Resumo do Componente Curricular

Dados Gerais do Componente Curricular

Tipo do Componente Curricular:	DISCIPLINA
Unidade Responsável:	DEPTO SAUDE COLETIVA (11.01.01.10.01)
Código:	DSC0063
Nome:	DIREITO SANITÁRIO E LEGISLAÇÃO
Carga Horária Teórica:	30 h.
Carga Horária Prática:	0 h.
Carga Horária de Ead:	0 h.
Carga Horária Total:	30 h.
Pré-Requisitos:
Co-Requisitos:
Equivalências:
Excluir da Avaliação Institucional:	Não
Matriculável On-Line:	Sim
Horário Flexível da Turma:	Não
Horário Flexível do Docente:	Sim
Obrigatoriedade de Nota Final:	Sim
Pode Criar Turma Sem Solicitação:	Sim
Necessita de Orientador:	Não
Possui Subturmas:	Não
Exige Horário:	Sim
Permite Múltiplas Aprovações:	Não
Quantidade de Avaliações:	1
Ementa:	A diferença entre Direito, Justiça e Moral. O Estado e a Sociedade: Desde o Estado Absolutista até o atual Estado Pós-Social. Papéis institucionais do Estado. O Estado e o Governo. Políticas Públicas de Estado e de Governo. A Lei e a Hierarquia das Leis. O papel das constituições nos Estados contemporâneos. A constitucionalização da saúde como um direito. Direitos humanos, direito à diversidade e saúde: questões de gênero, étnico-raciais e sexualidade. A ordem social de 1988 e a Seguridade social. Princípios constitucionais aplicados à Saúde e ao SUS. Competência Comum e Competência Concorrente em matéria de saúde. Legislação infraconstitucional em saúde: Lei 8080/90, Lei 8141/90, NOB, NOAS e Pacto pela vida. Judicialização da saúde: impactos na gestão e garantia de cidadania sanitária. Direito Administrativo e Administração Pública. Administração Direita e Indireta. Poder de Política e Desvio de Poder. Responsabilidade civil, penal e administrativa do gestor da saúde.
Outros componentes que têm esse componente como pré-requisito DSC0114 - MONITORIA EM DIREITO SANITÁRIO E LEGISLAÇÃO
Equivalência(s) Específica(s) Equivalências Específicas Matriz Curricular Currículo Início da Vigência Fim da Vigência ( ( FCE0324 ) ) SAÚDE COLETIVA - Bacharelado - Presencial - D 7153/-2 - 2016.2 2008.2 ( ( FCE0324 ) ) SAÚDE COLETIVA - Bacharelado - Presencial - N 7161/1 - 2020.1 2008.2 ( ( FCE0324 ) ) SAÚDE COLETIVA - Bacharelado - Presencial - D 7153/1 - 2019.1 2008.2 ( ( FCE0324 ) ) SAÚDE COLETIVA - Bacharelado - Presencial - N 7161/-2 - 2010.1 2008.2 ( ( FCE0324 ) ) SAÚDE COLETIVA - Bacharelado - Presencial - D 7153/-4 - 2008.2 2008.2 ( ( FCE0324 ) ) SAÚDE COLETIVA - Bacharelado - Presencial - D 7153/-3 - 2012.2 2008.2
Currículos Código Ano.Período de Implementação Matriz Curricular Obrigatória Período Ativo 60810/1 2016.1 EDUCAÇÃO FÍSICA/FEF - Bacharelado - Presencial - D Não 0 Sim 7153/2 2024.2 SAÚDE COLETIVA/FCE - Bacharelado - Presencial - D Não 0 Sim 7161/1 2020.1 SAÚDE COLETIVA/DSC - Bacharelado - Presencial - N Sim 3 Sim 7153/1 2019.1 SAÚDE COLETIVA/FCE - Bacharelado - Presencial - D Não 0 Não 6254/2 2021.2 ENGENHARIA AMBIENTAL/ENC - Engenheiro - Presencial - D Não 0 Sim 7153/-3 2012.2 SAÚDE COLETIVA/FCE - Bacharelado - Presencial - D Não 0 Não 8184/-3 2012.1 GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS/GPP - Bacharelado - Presencial - N Não 0 Sim 7153/-2 2016.2 SAÚDE COLETIVA/FCE - Bacharelado - Presencial - D Não 0 Não 6254/-2 2016.1 ENGENHARIA AMBIENTAL/ENC - Engenheiro - Presencial - D Não 0 Sim 7153/-4 2008.2 SAÚDE COLETIVA/FCE - Bacharelado - Presencial - D Não 0 Não 8184/-4 2010.2 GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS/GPP - Bacharelado - Presencial - N Não 0 Não 7161/-2 2010.1 SAÚDE COLETIVA/DSC - Bacharelado - Presencial - N Sim 3 Sim 60810/-2 2012.1 EDUCAÇÃO FÍSICA/FEF - Bacharelado - Presencial - D Não 0 Sim 8184/-2 2015.1 GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS/GPP - Bacharelado - Presencial - N Não 0 Sim 6254/-3 2010.1 ENGENHARIA AMBIENTAL/ENC - Engenheiro - Presencial - D Não 0 Sim 6254/1 2018.1 ENGENHARIA AMBIENTAL/ENC - Engenheiro - Presencial - D Não 0 Sim 8184/1 2019.2 GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS/GPP - Bacharelado - Presencial - N Não 0 Sim

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