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Noções de Direito Norma jurídica e outras normas sociais. Direito público e direitoprivado. Subdivisões. Fontes do direito. Conceito de Estado, sua origem e formaçãoElementos de Estado: Estado de direito, Estado Social de Direito e Estado democráticode Direito Poder e funções do Estado Formas de Estado, formas de Governo e sistemas de Governo. Conceito de Constituição classificação e poder constituinte Supremacia da Constituição e controle de constitucionalidade As Constituições brasileiras. A constituição vigente. Organização do Estado Brasileiro: Forma de Estado, forma de Governo e sistema de Governo Poder legislativo: função, organização, garantias Poder Judiciário: funções, organização, garantias. Poder Executivo: funções, organização, atribuições e responsabilidade. Conceito de Administração pública Princípios Organização administrativa. Administração Direta e indireta Servidores públicos. Direitos e Garantias Individuais Direitos fundamentais do Homem. |
