Banca de QUALIFICAÇÃO: INEZ REGINA DA CUNHA REIS

Uma banca de QUALIFICAÇÃO de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE : INEZ REGINA DA CUNHA REIS
DATA : 17/04/2024
HORA: 18:00
LOCAL: Video Conferência
TÍTULO:

JUDICIALIZAÇÃO E GOVERNANÇA DE POLÍTICAS PÚBLICAS: O CASO DA POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

PALAVRAS-CHAVES:

POLÍTICAS PÚBLICAS. GOVERNANÇA. SAÚDE SUPLEMENTAR. ANS. ROL. JUDICIALIZAÇÃO,

PÁGINAS: 39
RESUMO:

O modelo de assistência à saúde adotado pela Constituição Federal é o de prestação compartilhada entre o Poder Público e instituições privadas, no qual, os planos de saúde privados ajudam a complementar a oferta de serviços, aliviando parte da demanda sobre o sistema público, reduzindo os gastos públicos com saúde. Os planos de saúde são regulamentados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que estabelece normas e fiscaliza as operadoras para garantir a qualidade dos serviços oferecidos e proteger os direitos dos beneficiários. A ANS também monitora a cobertura obrigatória dos planos, que deve seguir determinados padrões definidos em resoluções normativas. Da inércia ou da falha na execução de uma política pública surge a necessidade de se buscar a intervenção do judiciário para corrigi-la ou implementá-la. Nesse contexto, a atividade judiciária pode ser definida como serviço público, pois, apesar de ser uma manifestação política, também é uma atividade organizada para a prestação de uma utilidade ao cidadão. Visando comprovar a efetividade ou não da prestação jurisdicional como elemento de aprimoramento da governança da Política Nacional de Saúde Suplementar, o objetivo geral da pesquisa é demonstrar se, ao definir a natureza jurídica do Rol da ANS, o STJ afetou a referida política, já que, a partir de suas decisões, foi promulgada a Lei nº 14.454/2022 e alterada a regulação dos Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, elaborado pela
ANS. A relevância do tema está em demonstrar a amplitude do impacto da intervenção do judiciário na implementação de políticas públicas, tendo em vista que é uma decisão externa ao processo de implementação, porém, o afeta sobremaneira. A justificativa da pesquisa é analisar a repercussão das decisões do STJ na Política Nacional de Saúde Suplementar, porquanto podem impactar as relações contratuais e extrapolar os direitos defendidos pelas partes, alcançando outros órgãos públicos vinculados a outro poder, no caso, a ANS.
Serão abordados os fundamentos teóricos acerca das políticas públicas, governança em políticas públicas e valor público, judicialização de políticas públicas e prestação jurisdicional como serviço público. A metodologia é o estudo de caso, a pesquisa é qualitativa, de natureza exploratória e descritiva. Por fim, a presente pesquisa visa discutir proposta de intervenção relativa a uma atividade de consultoria e/ou assessoria para analisar o impacto das decisões do STJ na governança em Políticas Públicas.

MEMBROS DA BANCA:
Presidente - 2097907 - ELISABETH APARECIDA CORREA MENEZES
Externo à Instituição - PEDRO LUIZ COSTA CAVALCANTE - IPEA