CAPITULO V -DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
COMO PESQUISAR

 
Legislação
 
O ordenamento jurídico brasileiro, em que estão inseridas a Constituição, as emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, dentre outras normas, tem a característica de constante mutabilidade, razão pela qual nos vimos na necessidade de incluir este tópico no presente manual.

Para a pesquisa através da Internet, temos os sites do Planalto (www.planalto.gov.br) e do Senado (www.senado.gov.br), que disponibilizam toda legislação vigente no país. A pesquisa nesses sites deve ser realizada conforme ilustram as figuras X e Y, respectivamente. Para encontrar o texto da norma jurídica nos referidos sites, é preciso ter a denominação (emenda constitucional, lei complementar, lei ordinária, lei delegada, medida provisória, decreto legislativo, ou resolução), o número e ano de publicação.

  Onde pesquisar
 
 
Caso a procura seja pelo assunto, não sendo possível identificar a denominação da norma jurídica,bem como o número e ano da mesma, o interessado poderá se dirigir a um dos setores especializados da UFRN, que são a Procuradoria Jurídica e a Assessoria Jurídica, ambas localizadas no prédio da Reitoria - Campus Natal. Nesses locais, poderá ser dado ao servidor uma orientação sobre quais normas versam acerca dos assuntos que lhe interessam, assim como esclarecimentos sobre quaisquer dúvidas que possam ser suscitadas a respeito delas.