Os desafios que envolvem a implementação de Governo Digital no Brasil passam pela dificuldade de alinhar a rigidez da burocracia e a falta de recursos com os avanços rápidos da tecnologia e as crescentes demandas dos cidadãos por serviços públicos digitais de qualidade. A ambidestria organizacional descreve a habilidade das organizações em desenvolver simultaneamente atividades diferentes e frequentemente conflitantes, tais como otimização e inovação, o que é positivo para o desempenho das organizações. Assim, a articulação do tema da ambidestria organizacional com a temática de Governo Digital se mostra oportuna. O objetivo geral do presente estudo é o de caracterizar a dinâmica da ambidestria organizacional nas unidades de tecnologia da informação que compõem a estrutura organizacional do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, em relação aos princípios da Estratégia de Governo Digital. Por meio de uma revisão de literatura, identificaram-se as capacidades essenciais de Governo Digital e os antecedentes de ambidestria. A partir de entrevistas, foi possível identificar a presença dos antecedentes de ambidestria organizacional e identificar como são alocadas as capacidades de Governo Digital no Ministério. Os resultados permitiram a proposição de evolução no marco regulatório de governança e gestão de tecnologia da informação para a promoção da ambidestria organizacional e o desenvolvimento das capacidades para Governo Digital, alinhada à Estratégia de Governo Digital.

Esta dissertação investiga a interseção entre inovação e contratação pública no Brasil, com ênfase na mitigação de riscos jurídicos. A análise é embasada em uma extensa revisão da literatura nacional e internacional especializada, destacando a complexidade e burocracia da legislação de compras públicas. Esta abordagem conservadora limita a inovação no setor público, favorecendo soluções de mercado já existentes e impedindo o desenvolvimento de soluções mais eficientes para as demandas governamentais. Um dos principais resultados da pesquisa é a identificação, à luz da literatura especializada, de barreiras legais e burocráticas que dificultam a aquisição de inovações pelo setor público. A pesquisa ressalta a necessidade de uma maior tolerância ao risco e ao fracasso por parte do Estado no processo de inovação. Utilizando o método Design Science Research (DSR), desenvolve-se um framework específico para mitigar os riscos jurídicos em contratações públicas de inovação, baseado em insights da literatura. A dissertação contribui significativamente ao oferecer uma análise detalhada das limitações jurídicas atuais e propor soluções práticas para superá-las. O framework desenvolvido serve como uma ferramenta valiosa para gestores públicos, legisladores e acadêmicos, facilitando uma melhor gestão dos riscos jurídicos associados às contratações públicas de inovação no Brasil.

Neste estudo são apresentados os resultados de um estudo de caso num centro de pesquisa público brasileiro sobre as características dos processos de Transferência de Tecnologia (TT) envolvendo tecnologias digitais. A TT já foi bastante estudada por diferentes ângulos e sob diferentes aspectos conforme apontado por Bengoa et al. (2021), Qian et al. (2022) e Siegel et al. (2023), porém, dada a crescente digitalização da economia se torna crucial entender como estas inovações tecnológicas podem impactar os processos de produção do conhecimento e sua posterior adoção pela sociedade, bem como impactar os processos de TT. A presente pesquisa se caracteriza como um estudo de caso apoiado por procedimentos de natureza qualitativa e quantitativa. A partir da literatura foram sistematizados 29 fatores-chave que tem o potencial de contribuir para o sucesso do processo de Transferência de Tecnologia. Este estudo destaca-se pela sistematização de um modelo teórico sobre os fatores que influenciam a TT e a sua posterior validação num estudo de caso envolvendo apenas Ativos de Inovação Digital desenvolvidos por um Centro Público de Investigação Por meio desse estudo de caso chega-se à conclusão de que apesar de todos os fatores terem aguma influência sobre o resultado, para os ativos digitais da ICT estudada, os fatores que mais estão associados com o desempenho da TT são a comunicação, a disponibilidade de recursos, uma equipe de TT qualificada e em número suficiente, uma solução tecnológica que possua diferenciais competitivos e a escolha da modalidade de TT adequada. Os fatores identificados contribuem para que todos os atores no processo de TT possam focar os esforços no fortalecimento de ações que são identificadas como cruciais para o sucesso da TT. Assim, gestores, analistas, pesquisadores e empresários podem, desde o começo da parceria, colocar atenção em aspectos do centro de pesquisa, da tecnologia, da empresa parceira e da relação que são apontados como críticos para o sucesso do processo de TT, priorizando as escolhas que permitam um maior nível de retorno e segurança, potencializando a adoção das tecnologias transferidas.

O objetivo geral deste estudo é descrever a percepção de servidores da Polícia Rodoviária Federal – PRF, a respeito dos riscos nas fases de contratação de soluções de tecnologia da informação e comunicação - TIC. A fundamentação teórica aborda aspectos conceituais sobre riscos, contemplando a identificação de riscos; a gestão desses riscos, inclusive no setor público; e a contratação de soluções de TIC, abordando-se os riscos relativos a tais contratações. Realizou-se pesquisa descritiva com abordagem qualitativa, empregando como fontes de coleta de dados entrevistas semiestruturadas, complementadas por documentos. O roteiro de entrevistas foi apreciado por prévio teste piloto e a coleta de onze entrevistas foi efetuada até a saturação teórica. Para análise dos dados coletados foi usada a análise de conteúdo, empregando-se lista de verificação com 66 riscos relativos ao processo de contratação de soluções de TIC, especialmente aqueles descritos pelo Tribunal de Contas da União – TCU (BRASIL, 2012). Os principais resultados permitiram identificar doze riscos nas fases de contratação de soluções de TIC, baseado na percepção dos servidores da PRF. Adicionalmente, dez desses riscos foram predominantemente classificados causas internas à PRF. Em complemento, os riscos identificados não se distribuíram uniformemente nas fases de contratação de soluções de TIC, concentrando-se no planejamento da contratação, seguida da gestão do contrato e da seleção do fornecedor. Os resultados obtidos nesta pesquisa podem contribuir para a disseminação de informações para gestores públicos, órgãos de controle e comunidade sobre os riscos identificados nas fases de contratação de soluções de TIC, bem como sobre as causas desses riscos. O estudo pode, inclusive, contribuir para reflexões sobre o aprimoramento do controle de riscos identificados nas contratações de soluções de TIC efetuadas por órgãos de segurança pública atuantes no País.

O Fator Acidentário de Prevenção (FAP) é uma política pública nacional relativa à saúde e segurança no trabalho, instituída a partir de 2010 e que possibilita a alteração da carga tributária das empresas de acordo com a quantidade de acidentes e doenças profissionais. Tal política pública sofreu alteração decorrente da Resolução do Ministério da Fazenda/Conselho Nacional de Previdência no 1.329, de 25 de abril de 2017, fato que traz reflexões sobre os efeitos dessa alteração na incidência dos acidentes de trabalho no País. O objetivo geral deste trabalho é mapear a incidência de acidentes de trabalho no Brasil antes e depois da alteração da política pública do FAP. A pesquisa é descritiva, com abordagem quantitativa. O referencial teórico inclui conceitos relativos à saúde, à segurança e prevenção de acidentes de trabalho, às políticas públicas, ao FAP e à incidência de acidentes de trabalho. A amostra não probabilística abrange 30 divisões da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). Os dados foram coletados na Base de Dados Históricos de Acidentes de Trabalho (AEAT Infologo), disponibilizada pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, contemplando dois períodos: antes da alteração do FAP (de 2014 a 2016) e depois da alteração do FAP (de 2018 a 2021). A apuração da incidência de acidentes de trabalho baseou-se especialmente em Brasil (2018), Wernke et al. (2021) e Shimizu et al. (2021), considerando as divisões da CNAE, a segmentação dos acidentes por motivo/situação e por óbito. Para tratamento dos dados empregaram-se estatísticas descritivas e inferenciais, com uso de testes KolmogorovSmirnov, Levene, t para amostras emparelhadas, Wilcoxon e Anova de Friedman. Os principais resultados indicaram que não houve diferenças significativas na incidência de acidentes de trabalho por Divisão da CNAE antes a após a alteração da política pública do FAP. Entretanto, houve diferenças nas incidências de acidentes de trabalho por ano, destacando-se o ano de 2015 no período anterior à alteração do FAP e os anos de 2020 e de 2021 no período posterior a essa alteração. Ao segmentar tais incidências por motivo/situação, constataram-se reduções das incidências após a alteração do FAP para ‘Trajeto com Comunicação de Acidente de Trabalho’ (CAT) e ‘Doença com CAT’, bem como aumento das incidências para o motivo/situação ‘Sem CAT’. Ao serem descritas incidências de divisões da CNAE específicas, verificou-se ‘Correio e Outras Atividades de Entrega’ com redução de 33,70% na média das incidências de acidente do trabalho após a alteração do FAP. Quanto às incidências de acidentes de trabalho com óbito, não houve diferenças significativas antes e depois da alteração do FAP, embora as estatísticas descritivas sinalizaram para a Divisão da CNAE ‘Atividade de atenção à saúde humana’ aumento nas incidências, considerando os anos abrangidos após a decretação da pandemia de COVID-19. Este estudo pode contribuir para auxiliar a gestão pública, inclusive os órgãos do Governo Federal que acompanham o tema, bem como suscita reflexões para empresas, acadêmicos e demais partes interessadas sobre a implementação de políticas públicas baseadas em incentivos econômicos e que buscam aprimorar a prevenção de acidentes de trabalho no país.

A confiança é um instrumento importante para a redução dos custos de transação que envolvem as relações entre reguladores e regulados no processo regulatório. Dessa forma, importa no contexto das organizações públicas, em especial as agências reguladoras federais brasileiras, pois influencia no consentimento de decisões e ações administrativas, confere legitimidade ao processo regulatório e impacta positivamente no compliance dos regulados.  Em outras palavras, propicia melhoria na qualidade de tomada de decisões para a administração, investidores e reguladores, tornando a entrega de serviços públicos mais efetiva, o que resulta melhor desempenho. A pesquisa propõe a análise das agências reguladoras federais brasileiras, que constituem importante interface de mediação entre a sociedade e o governo.  O sistema regulatório brasileiro segue a tendência da institucionalização e adoção de boas práticas regulatórias consistentes em padrões recorrentes de consulta, participação de partes interessadas e de procedimentos de tomada de decisão baseados em evidências, com é o caso da análise de impacto regulatório (AIR) e da análise de resultado regulatório (ARR). Nesse contexto, importa analisar a influência da adoção desses mecanismos como fontes de desenvolvimento da confiança institucional na percepção dos atores regulados e das agências reguladoras. Para alcançar este objetivo, é proposta pesquisa qualitativa, por meio de entrevistas semiestruturadas a serem aplicadas na Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). Compreender as percepções do regulado  e  do  regulador  na  aplicação  de  boas  práticas  regulatórias  na  geração  de  confiança institucional  pode  caracterizar  aprimoramento  no  sistema  regulatório,  dada  sua  capacidade  em diminuir  os  custos  de  transação,  melhorar  a  prestação  de  serviços  públicos  e  ter  atores  regulados engajados  e  comprometidos,  o  que  facilita  o  intercâmbio  de  informações,  conhecimentos  e  cria ambiente favorável ao diálogo construtivo, que pode resultar em regulações mais bem discutidas e aceitas que, em última medida, facilitam oenforcement da atividade regulatória.   

A violência contra mulher é uma questão de saúde pública que possui raízes históricas, sociais e transcende a localidade e as questões macroestruturais. Em relação ao Brasil, 699 mulheres foram vítimas de feminicídio durante o primeiro semestre de 2022, o que representa uma média de quatro mulheres mortas por dia no país (Bueno et al., 2022). A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, foi instituída no Brasil como um instrumento legal que visa coibir essa violência. A partir dessa lei, foram criadas diversas instituições pró-mulheres (IPMs), conforme denominação de Gomes e Avellaneda (2021). Entretanto, mesmo com a criação dessas instituições, os casos de ações violentas ainda persistem nas cidades brasileiras. Trata-se de um paradoxo, que contrapõe os altos índices de violência de gênero no país mesmo com a existência de uma legislação avançada e de instituições pró-mulheres (Ferreira e Moraes, 2020). Dada essa realidade, essa pesquisa se propôs a identificar quais os fatores que explicam a existência de IPMs em municípios brasileiros. A análise foi realizada por meio de um estudo empírico quantitativo, com o desenvolvimento de um modelo preditivo, envolvendo um conjunto de variáveis antecedentes que buscam explicar a existência das instituições pró-mulheres (variáveis dependentes). Ou seja, o estudo buscou identificar se os fatores que sustentam a teoria da representação política, a teoria da escolha racional e a teoria feminista (variáveis independentes) explicam a existência das IPMs nos municípios estudados. Os resultados indicaram suporte à teoria da escolha racional e à teoria feminista, sendo que municípios com mais registros de violência contra mulher e com mulheres com melhores condições econômicas e sociais têm mais chance de possuir IPMs. Já os modelos desenvolvidos para a hipótese de representação política não se sustentaram, sendo que a existência de vereadoras e prefeitas mulheres não parece estar relacionada com a existência de instituições pró-mulheres nos municípios analisados.

Durante essa última década pesquisas relacionaram o desempenho do desenvolvimento econômico com a necessidade de investimentos de recursos públicos em ativos de infraestrutura e impacto negativo das medidas tomadas em virtude das políticas fiscais de austeridade, com efeito pró-cíclico. Esta dissertação objetiva identificar e analisar os fatores fiscais determinantes para a continuidade dos investimentos públicos em obras de saneamento nos municípios brasileiros. Como a teoria da complexidade afirma que, para sanar os problemas enfrentados numa realidade não existe linearidade das soluções, este estudo sobre as restrições fiscais sofridas pelos investimentos em obras de infraestrutura em saneamento é viabilizado pela análise qualitativa comparativa e aos conjuntos Fuzzy-set (fsQCA). Uma coleta de dados estruturada em informações secundárias (dados em sites de transparência) e primárias (aplicação de questionário), possibilitou conhecer os principais fatores fiscais que impactaram na execução dos investimentos em infraestrutura de saneamento. A ação política para garantir a manutenção de recursos para investimentos não só poderá ajudar com o desempenho econômico, mas contribuirá para o desenvolvimento social. Esta pesquisa identificou oportunidades de investigação sobre as capacidades fiscais regionais, principalmente a região norte por possuir maior gap na sua infraestrutura de saneamento, que poderá viabilizar melhora no desempenho se garantido execução dos investimentos em infraestrutura de saneamento.

A literatura sobre teletrabalho, anterior à pandemia da COVID-19, abordou, em grande parte, temas relacionados ao trabalho, como o desempenho e a inovação tecnológica, e às vantagens e desvantagens dessa modalidade de trabalho. Devido ao crescimento do teletrabalho na última década e, mais recentemente, à intensificação decorrente da necessidade de isolamento social durante a pandemia, há uma necessidade de compreender como o teletrabalho afeta o bem-estar e a qualidade de vida dos teletrabalhadores. Este estudo teve como objetivo geral descrever as relações preditivas diretas e indiretas, entre as variáveis antecedentes ‘Atividades do Teletrabalhador’, ‘Condições Físicas do Trabalho’ e ‘Suporte Tecnológico’ e a variável mediadora ‘Gestão do Teletrabalho’, predizendo a variável critério ‘Sobrecarga decorrente do Teletrabalho Compulsório’, junto a uma amostra de servidores públicos brasileiros. As variáveis estudadas fazem parte da escala de Qualidade de Vida no Teletrabalho - e-QVT Compulsório, aplicada em 6 instituições públicas brasileiras, em 2021. A amostra da pesquisa foi composta por 1.669 servidores públicos. Para compreender os níveis de e-QVT compulsório, o método integrou a abordagem quantitativa, que contemplou a análise de dados secundários oriundos dessa amostra. Na análise estatística dos dados, foi realizada Análise Fatorial Confirmatória, que resultou em cargas fatoriais significativas, com índices adequados e confiabilidade interna da escala utilizada no estudo. Na sequência, procedeu-se às estatísticas descritivas e testes de hipóteses, por meio de testes de regressão múltipla e linear, e Análise de Variância (ANOVA). Os resultados da estatística descritiva indicaram a predominância de e-QVT compulsório, principalmente, no que tange à disciplina na execução das atividades; organização do trabalho de forma efetiva; conexão com a internet e luminosidade adequados para execução das atividades; e satisfação ao realizar as atividades em regime de teletrabalho. De outro lado, os itens que correspondem ao fator ‘Sobrecarga decorrente do Teletrabalho’ indicaram a predominância de representações de mal-estar moderado, sobretudo no que diz respeito ao aumento da carga de trabalho. Testou-se modelo de regressão múltipla que evidenciou resultados estatisticamente significativos para as variáveis ‘Atividades do Teletrabalhador’ e ‘Suporte Tecnológico’ predizendo a variável critério ‘Sobrecarga decorrente do Teletrabalho Compulsório’. Além do modelo de regressão múltipla, por meio de testes de regressão linear, analisou-se as premissas da análise de mediação, na qual a variável ‘Gestão do Teletrabalho’ foi proposta como variável mediadora do modelo, porém as premissas não se confirmaram. A Análise de Variância evidenciou não haver diferença estatisticamente significativa a partir de gênero e da ausência ou presença de filhos em relação à ‘Sobrecarga decorrente do Teletrabalho Compulsório’. Como limitações, destaca-se a análise de base de dados secundários, de recorte transversal, em período específico da pandemia e, dessa forma, os resultados podem não corresponder a outros períodos da realização do teletrabalho, além de ter contemplado apenas instituições públicas, não sendo possível observar se os níveis de e-QVT permaneceram em teletrabalhadores de instituições privadas. Este estudo procurou reduzir lacuna na produção de conhecimento sobre a e-QVT na administração pública brasileira, e apresentou proposta de intervenção à luz dos resultados encontrados. Por fim, propôs-se agenda de pesquisa tendo em vista melhor compreensão das diferentes percepções dos níveis de e-QVT compulsório e sobre fatores e causas que influenciam a percepção de sobrecarga no teletrabalho a partir do gênero e estrutura familiar, além de estudos longitudinais e multiníveis

A reforma administrativa que buscou implantar a administração pública gerencial no Brasil, iniciada na década de 1990, trouxe desafios e causou profunda mudança na forma de atuação do Tribunal de Contras da União (TCU). O novo modelo, apesar de inacabado, demandava uma nova forma de accountability pública, o que levou o TCU aprofundar a realização de auditorias operacionais. A literatura que estuda auditoria operacional vincula esse tipo de fiscalização com a avaliação de desempenho, numa perspectiva de accountability de resultados. A presente pesquisa buscou verificar e descrever a relação entre auditoria operacional e accountability democrática. O embasamento teórico que sustenta a investigação examinou a relação entre auditoria operacional e o modelo gerencial da Nova Administração Pública, assim como o conceito, tipos e instrumentos de accountability pública, com ênfase para accountability democrática. Adotou-se como referência para accountability três de suas principais dimensões: transparência, prestação de contas e responsabilização. Trata-se de trabalho descritivo, que utilizou como estratégia o estudo de casos múltiplos sobre auditorias operacionais na área da saúde. Partiu-se de uma abordagem qualitativa, com utilização de pesquisa documental e entrevistas semiestruturadas, e as técnicas de síntese cruzadas de casos e análise de conteúdo para apuração dos dados. Os resultados da pesquisa evidenciaram que as auditorias operacionais estudadas divulgaram informações confiáveis, fidedignas, oportunas, mensuráveis e qualificadas sobre as ações do Poder Público (transparência ativa). Além disso, as fiscalizações conseguiram realizar a prestação de contas sobre diversos aspectos da política pública auditada, e possibilitaram o acionamento de instrumentos de responsabilização tanto política (ministérios) quanto da burocracia (órgãos e gestores). Conclui-se que as auditorias operacionais podem atuar como um instrumento à disposição do controle institucional realizado pelo TCU para exercer a fiscalização permanente da administração pública, funcionando como mecanismo de accountability democrática.

A presente dissertação tem por objetivo geral investigar a influência da ouvidoria para as atividades de gestão na Polícia Rodoviária Federal - PRF. O estudo contempla revisão de literatura sobre ouvidorias, stakeholders e atividades de gestão, enfatizando os pré-requisitos para o exercício das atribuições da ouvidoria, as referidas atribuições (segmentadas em dimensões), o aprimoramento das atividades de gestão a partir das informações repassadas pela ouvidoria e o desempenho dessa ouvidoria com base nas percepções do cidadão sobre resolutividade de demandas e sobre satisfação no atendimento. Realizou-se um estudo descritivo, com abordagem qualitativa e quantitativa, segmentado em duas fases. A Fase 1 (qualitativa) contemplou a coleta de 14 entrevistas com a equipe da ouvidoria e com servidores selecionados das instâncias de gestão da PRF, complementada pela coleta de documentos. O tratamento dos dados da Fase 1 empregou análise documental e de conteúdo. A Fase 2 (predominantemente quantitativa) abrangeu a coleta de 2.029 registros de 2019 a 2021 no “Painel Resolveu?” da Controladoria-Geral da União - CGU, contendo percepções de cidadãos sobre o desempenho da ouvidoria da PRF quanto à resolutividade de demandas e quanto à satisfação no atendimento. O tratamento dos dados da Fase 2 empregou estatísticas descritiva e inferencial, incluindo testes qui-quadrado, análise de resíduos, complementada por análise de correspondência. Os principais resultados evidenciaram 4 categorias de pré-requisitos para o exercício das atribuições de ouvidoria, 6 categorias de atribuições da ouvidoria e 2 categorias de aprimoramento das atividades de gestão a partir de informações repassadas pela ouvidoria. Constatou-se que a ouvidoria da PRF influencia as atividades de gestão ao tratar as demandas dos cidadãos, atribuição delimitada na dimensão “funcional”. Quanto às percepções dos cidadãos sobre a resolutividade das demandas, não houve diferenças significativas de 2019 a 2021, mas em cada ano predominou a percepção de que a ouvidoria solucionou as demandas. A respeito da percepção do cidadão sobre satisfação no atendimento, constatou-se mudança entre os anos de 2019 e 2021, migrando de “muito insatisfeito” para “muito satisfeito”. Este estudo traz reflexões sobre a influência da ouvidoria para as atividades de gestão em órgão federal da área de segurança pública, sobre as pré-condições requeridas para fortalecer a autonomia de ouvidorias, sobre o aperfeiçoamento de suas atribuições, e pode contribuir para melhor entender o aprimoramento dos serviços públicos a partir das informações repassadas pelas ouvidorias em organizações públicas no Brasil.

O estudo desenvolvido se propôs a investigar se ferramentas tecnológicas de comunicação interna, especialmente Mídias Sociais Internas, poderiam contribuir para processos comunicativos mais dialógicos no âmbito da Polícia Rodoviária Federal. Analisar se a comunicação interna se propõem ao diálogo franco e disponível para todos. Para tanto, foram realizadas pesquisas de campo com a finalidade de coletar evidências para compor a estrutura qualitativa de análise. Foram utilizadas estratégias de coleta por meio de entrevistas em profundidade, realizadas com o público formado por gestores estratégicos; e, ainda, survey com aplicação de formulário de pesquisa on line para os demais servidores. Ao todo foram 10 (dez) entrevistados e 83 (oitenta e três) respondentes que explanaram suas percepções sobre em que medida a comunicação interna na PRF, com a utilização de mídias sociais internas, consegue ser dialógica. As evidências coletadas foram analisadas conforme referencial teórico sobre comunicação interna, comunicação dialógica e mídia social interna. Resultados apontam que a comunicação interna na PRF, com utilização de mídias sociais internas, não se encontrava, no período delimitado da pesquisa, efetivamente dialógica nas perspectivas top down e buttom up. Porém, foi possível identificar a existência de processo comunicativo dialógico na perspectiva horizontal e a intenção institucional em proporcionar uma melhor comunicação interna, não apenas no aspecto dialógico, mas também no fluxo comunicativo como um todo. 

A sociedade é construída por meio de lógicas institucionais, que consistem em padrões históricos socialmente construídos a partir de símbolos e práticas materiais, suposições, valores, crenças e regras a partir das quais os indivíduos e organizações inserem uma rede de significações para satisfazerem sua realidade social (Thornton et al., 2015). Embora interdependentes, essas lógicas se contradizem e muitas vezes são conflitantes, fenômenos conhecidos por complexidade institucional (GREENWOOD et al., 2011). Assim, o presente estudo objetivou descrever a complexidade institucional no enfrentamento à pandemia da Covid-19, no Instituto Federal De Educação, Ciência e Tecnologia Do Acre – Ifac. Foram coletados os Planos de Gestão do Ifac e realizadas entrevistas semiestruturadas com grupos da comunidade acadêmica, para identificar as ações de enfretamento à pandemia e as complexidades institucionais geradas por estas. Como estratégias de análise, optou-se por mapeamento visual combinado ao agrupamento temporal, método de classificação hierárquica descendente – CHD e análise de similitude. Como principais resultados, destacam-se a identificação de cinco classes nos discursos: Pandemia, Gestão, Remoto, Pluralismo Social e Ensino; a evidência de associação de todos os fatores (incerteza técnicocientífica, falha na liderança e pluralismo social) à complexidade institucional; e a demonstração da influência de instituições que exercem dominação no campo sobre as demais que compõem o ambiente.

Os desafios enfrentados pela sociedade no tocante ao enfrentamento à criminalidade remetem aos órgãos de segurança pública a necessidade constante de reconhecerem o valor de novos conhecimentos a fim de se estruturarem em prol de maior efetividade de suas ações. Nesse sentido, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) atua no combate à criminalidade por meio de grupos especializados que se articulam internamente e com outras instituições para intercambiar conhecimentos e aplicá-los em projetos e ações operacionais e de capacitação (Portaria nº 32/DIROP/PRF, 2020). A aquisição de novos conhecimentos, sua assimilação, transformação e aplicação a partir de rotinas e processos de aprendizagem organizacionais, também compreendida como capacidade absortiva (CA), é um conceito que surgiu na década de 1990 com os estudos seminais de Cohen & Levinthal (1990) e que possui influência sobre o desempenho das organizações, seja no setor privado ou no setor público. Nesse contexto, essa pesquisa adotou a noção de CA e de suas configurações, considerando o contexto dos grupos especializados no combate à criminalidade da PRF. Assim, o objetivo desta pesquisa é compreender a influência das interações entre antecedentes intraorganizacionais sobre a CA de uma instituição de segurança pública. Ao atentar para os crescentes debates acerca do construto CA no setor privado e para as escassas pesquisas no setor público, esse estudo se justifica ao identificar, descrever e verificar a influência dos antecedentes internos da CA e de processos associados à apropriação de conhecimento em ambiente tão dinâmico e distinto como o de um órgão de segurança pública, agregando valor de originalidade de forma desafiadora para avanço de estudos sobre essa temática. Sua importância ainda se justifica pela propositura de um instrumento de avaliação de CA no setor público, aplicável em áreas onde antecedentes intraorganizacionais configuram um aspecto de grande relevância para a gestão, cuja CA é influenciada pelo conhecimento prévio presente nas organizações, que envolve também os gestores e servidores. Esse estudo foi estruturado metodologicamente por duas etapas, sendo uma de natureza quantitativa e outra qualitativa. Os dados coletados por meio de questionário estruturado e de entrevistas aplicados a policiais dos grupos especializados no combate à criminalidade e a gestores da PRF foram analisados por meio da triangulação entre regressão linear múltipla, modelagem de equações estruturais e análise de conteúdo. Os principais resultados permitiram identificar e descrever como antecedentes da CA são mobilizados internamente em um órgão de segurança pública, similares aos descritos pela literatura em contextos distintos, demonstrando ainda, estatisticamente, que a cultura, os incentivos e a aprendizagem organizacionais são fundamentais para a CA dos grupos analisados, além da cooperação interna entre os grupos especializados e demais setores da PRF. Seja por meio das implicações gerenciais ou acadêmicas, esse estudo auxilia, portanto, na ampliação das pesquisas com CA em organizações do setor público, fomentando um caminho para novas discussões acerca dessa temática.

A pesquisa analisa como os riscos influenciam a atuação das comissões disciplinares da Polícia Rodoviária Federal (PRF). O estudo de caso é identificado como qualitativo, de natureza exploratória. Foram apresentados conceitos relativos à gestão pública, controle disciplinar, poder sancionatório da Administração Pública, corregedorias, comissões disciplinares, risco e gestão de risco, fundamentos e modelos internacionais de gestão de riscos, com ênfase nos modelos Enterprise Risk Management proposto pelo Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission – COSO, ERM, no modelo proposto pela International Organization for Standardization – ISO, 31000:2018, no TheOrange Book e em normativos federais. A coleta de evidências foi realizada em documentos e em entrevistas semiestruturadas, os quais foram analisados utilizando-se a técnica de análise de conteúdo com o apoio do programa Iramuteq. A fim de identificar os riscos que influenciam na atuação das comissões disciplinares, bem como realizar a sua análise e sua avaliação, foi utilizado o processo de avaliação de riscos presente no modelo NBR ISO 31000:2018. Ao todo, foram descritos e hierarquizados 16 riscos. Os resultados sugerem que os riscos para as comissões disciplinares possuem diferentes impactos no processamento disciplinar e, consequentemente, na conclusão do processo administrativo disciplinar. Este estudo apresenta proposta de intervenção para o diagnóstico realizado. Em adição, traz reflexões relacionadas à aplicação de modelos de gestão de riscos nas organizações públicas, refletindo especificamente sobre como a gestão de riscos pode colaborar para o alcance dos objetivos institucionais da Corregedoria da PRF.

A presente pesquisa tem por objetivo geral da presente pesquisaaveriguar como tem se dado a cooperação interna do Departamento Penitenciário Nacional para a implementação e a governança da gestão da Política Nacional de Atenção às Mulheres Presas e Egressas do Sistema Prisional. O estudo possui abordagem qualitativa, de natureza aplicada, utilizando os construtos governança, redes de políticas públicas e capacidades organizacionais, com foco na implementação da política para mulheres presas e egressas do sistema prisional. A coleta de evidências foi feita pela aplicação de questionários e condução de entrevistas com servidores e gestores do Departamento Penitenciário Nacional. Para o tratamento dessas evidências foi feita a análise de conteúdo e nuvem de palavras, a partir das categorias engajamento e limitações, e de códigos relacionados ao conhecimento sobre a política pública, cooperação, coordenação de stakeholders e apoio institucional. A partir das categorias e dos códigos utilizados, foram identificados fatores que podem embaraçar a atuação dos setores do Depen para a implementação da PNAMPE, bem como foram levantadas possíveis situações e dinâmicas que podem proporcionar o maior engajamento dos atores da rede de colaboração dessa política. O conteúdo desta pesquisa traz ponderações sobre a condução transversal e horizontal de políticas públicas penitenciárias e a necessidade de provocação e definição de objetivos para a diminuição do viés de fragmentação dessas políticas nos diversos setores específicos, pela busca de resultados. O estudo apresenta contribuições para o estudo da governança e de redes de políticas públicas, considerando o processo interno de movimentação em organizações públicas.

A instituição do repasse financeiro Fundo a Fundo no sistema penitenciário brasileiro transferiu para os gestores de governos estaduais a faculdade de escolher a destinação do recurso recebido. Com isso, o financiamento dos programas de modernização e aprimoramento desse sistema passou a ser feito a partir das próprias experiências e influências desses gestores. Este estudo analisou a racionalidade das escolhas públicas dos gestores do sistema penitenciário nos Estados quando da alocação dos recursos recebidos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), via Transferências Fundo a Fundo. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, com a realização de oito entrevistas semiestruturadas com os burocratas de alto escalão da pasta penitenciária nos Estados. Para concretizar o estudo, optou-se por uma pesquisa de natureza aplicada, através de procedimentos técnicos de análise documental e aplicação de entrevistas. As evidências coletadas foram analisadas segundo o referencial teórico sobre Escolha Pública e Racionalidade Limitada por meio de análise de conteúdo e interpretação das falas. A análise evidenciou que os gestores locais são influenciados por inúmeros fatores sejam eles de ordem política ou cognitiva. Ademais, foi possível observar que os repasses Fundo a Fundo são uma importante fonte de financiamento para as políticas penitenciárias nos Estados. Adicionalmente, foram sugeridas estratégias para uma melhor governança do repasse, como por exemplo a definição de prioridades conforme um Plano Nacional de Desenvolvimento para o Sistema Penitenciário Nacional. Como contribuição para os estudos futuros, sugere-se a replicação da pesquisa com burocratas do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), responsáveis pelos repasses financeiros aos demais entes federativos, e com os burocratas de médio escalão das Secretarias estaduais.

Esse estudo tem por objetivo investigar de que forma a política de assistência social está estabelecida para atender as pessoas privadas de liberdade no sistema prisional, a partir das experiências emplementadas nos estados do Maranhão, de Minas Gerais, de Santa Catarina, de Rondônia, do Rio de Janeiro, do Distrito Federal e do Sistema Penitenciário Federal (SPF), desde 2019. Para alcançar o objetivo foi realizada pesquisa documental e bibliográfica, que consolidou um levantamento dos marcos de insttiucionalização da política penitenciária e da política de assistência social e comparação dos parâmetros de institucionalização das políticas sociais voltadas às pessoas em privação de liberdade. A pesquisa ainda abarca a percepção dos servidores da execução penal dos estados avaliados sobre elementos que caracterizam a intersetorilidade no ciclo das políticas públicas, e, também identifica os limites e as possibilidades de indução e fomento da assistência social no sistema prisional. Para a pesquisa de percepção foram aplicados questionarios aos servidores que atuam no sistema prisional dos estados que compõe a amostra, com coleta de percepção de 125 servidores públicos, ocupantes de cargos em todos os níveis de burocracia. O estudo foi estruturado de maniera descritiva e exploratória, com aplicação de abordagem qualitativa, compklemenmtda por técnicas quantitativas, por meio das quais foram desenvolvidas estatísticas descritivas, análise comparativa e de correlação. Os resultados demonstram uma baixa intensidade da intersetorialidade entre os setores, com base em análises de compartilhamento das etapas do ciclo de políticas públicas, não se caracterizando nas tipologias dotadas por Cunnil-Grau. Porém, os dados obtidos apresentam fatores, como o planejamento e orçamento, como elementos significativos para promover a colaboração entre a política penitenciária e a política de assistência social, e, ainda, os desafios e as possbilidades para modificar o diagnóstico realizado, por meio da atuação coordenada do governo federal.

Esta pesquisa tem como propósito investigar se as Ouvidorias Penitenciárias dos estados do Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro e Maranhão possuem as condições necessárias e são reconhecidas como instâncias democráticas de participação social. Por meio do acolhimento às manifestações da sociedade e das pessoas privadas de liberdade e colaborando para o aprimoramento da gestão e qualificação dos serviços penais. Para além da revisão da literatura, sobre a evolução conceitual de governança pública e sua relação com elementos teóricos que acompanham um levantamento histórico sobre a criação e funcionamento das ouvidorias penitenciárias, foram realizadas entrevistas semiestruturadas com gestores, ouvidores e representantes de conselhos da comunidade. As entrevistas buscaram identificar, no âmbito do sistema prisional, a existência de práticas que enfatizem a participação e controle social na administração pública, para a construção de indicadores institucionais, decorrentes da atuação das Ouvidorias. O estudo em questão apresenta uma abordagem qualitativa, de cunho explicativo, utilizando análise de conteúdo e triangulação para a validação dos achados. Embora consideradas pela maioria dos atores pesquisados um importante instrumento organizacional, os resultados obtidos revelam precariedades quanto à regulamentação normativa, descontinuidade em razão das alternâncias de gestão, ausência de autonomia administrativa e financeira e baixa validação quanto a atuação das ouvidorias por parte dos atores internos e externos entrevistados. Os dados apontam, ainda, que o processo de institucionalização de Ouvidorias no sistema prisional, tende a ser mais insulado, o que dificulta a inserção de novas vozes em seu processo político, tornando-o, normalmente, refratário às mudanças provenientes de demandas da sociedade civil e movimentos sociais. Em que pese o diagnóstico realizado, onde a maioria das hipóteses de pesquisa resultaram negativas, os dados permitem a verificação de fatores limitantes e, por conseguinte a identificação de ações e medidas que podem contribuir para a efetividade da atuação da Ouvidoria, como ferramenta de apoio à governança pública no sistema prisional.

Este estudo tem como objetivo analisar como a acessibilidade das pessoas com deficiência aos serviços públicos tem sido promovida no Brasil, realizando estudo de caso a partir da experiência da Polícia Rodoviária Federal (PRF) cujos dados foram coletados mediante análise documental e de conteúdo de seus regimentos internos, carta de serviços e planos estratégicos, além de manifestações dos usuários junto à Ouvidoria do Órgão e demais canais de interação da PRF junto à sociedade. Os achados da pesquisa mostram que não há na PRF uma política de acessibilidade das pessoas com deficiência aos serviços públicos por ela prestados, nem no âmbito dos seus regimentos internos, cartas de serviços e planos estratégicos, nem em seus canais de interação junto à sociedade. Entre as recomendações apresentadas à luz da literatura sobre o tema como medida de inclusão social e anticapacitista no âmbito do órgão, estão a divulgação da Carta de Serviços da PRF em outros formatos (áudio, vídeo com janela em Libras, Braile etc.) e a disponibilização de canais comunicação alternativos para que os usuários dos serviços públicos da PRF realizem suas solicitações. Considerando que a Constituição Federal do Brasil assegura que, independentemente da condição física, o Poder Público deve cumprir o seu papel em prestar serviços a todos os usuários dos serviços públicos, recomenda-se que este estudo seja estendido a todos os órgãos da Administração Pública brasileira, visando efetivamente promover a acessibilidade das pessoas com deficiência aos serviços públicos no Brasil.

O objetivo deste trabalho é analisar se o teletrabalho possui algum impacto sobre a produtividade dos servidores da área administrativa na Polícia Rodoviária Federal, nos anos de 2019 e 2020, principalmente após o início da crise sanitária criada pela COVID-19. O trabalho procurou avaliar o efeito quantitativo dessa relação, comparando os servidores com as características comuns (método de pareamento).A metodologia adotada combina pareamento via Propensity Score Matching (PSM) e estimativa pelo método de Diferenças em Diferenças (DID). Os resultados mostram que existe diferenciação estatisticamente relevante entre os servidores que estiveram em teletrabalho e a produtividade.