O Supremo Tribunal Federal e seus ministros estiveram no centro das discussões políticas de maior relevo nacional na última década. A partir desse diagnóstico apontado pela literatura especializada que este trabalho se propõe a analisar a Presidência do Supremo – ator individual centralizado – como um ator específico nesse concerto entre os poderes da República, suas relações com os colegas ministros e com a sociedade. Para atingir esse objetivo, foram realizadas entrevistas com pessoas que trabalharam na Presidência entre os anos de 2001-2023.

Foi possível chegar à conclusão de que a utilização dos poderes e competências regimentais pela Presidência do Supremo Tribunal Federal apresenta certa discricionariedade, na medida em que está sujeita a estilos, inclinações, estratégias, trajetórias, posturas e cautelas (ou ousadias) individuais do ministro que ocupa a cadeira principal da Casa. Assim como numa banda de jazz, onde o ritmo é ditado pela improvisação e pelo ritmo não linear, a Presidência do Supremo Tribunal Federal, a depender do ministro que a ocupa, apresenta um ritmo mais compassado ou mais improvisado. A depender do humor e da experiência pessoal do intérprete (ministro presidente), interações com músicos companheiros (ministros), ou mesmo membros do público (atores dos outros poderes, imprensa e sociedade), um intérprete ou músico de jazz pode alterar melodias, harmonias ou fórmulas de compasso da maneira que achar melhor.

A pesquisa descreve processos de administração de conflitos envolvendo comunidades tradicionais no âmbito de procedimentos administrativos e inquéritos civis conduzidos pela Procuradoria da República no Distrito Federal (PRDF). Refletindo sobre a efetivação de direitos de cidadania no Brasil, com foco em demandas de indígenas e ciganos, proponho uma investigação do tema a partir da antropologia do direito, área de estudo cuja perspectiva permite tratar teoricamente a temática da efetivação de direitos de forma densa. Da abordagem antropológica da pesquisa, decorre a investigação das representações simbólicas da vida social, da dimensão do vivido e do que é considerado adequado, correto ou justo para os envolvidos - daí a imprescindibilidade do trabalho de campo. Partindo do quanto já produzido pela antropologia do direito no Brasil sobre direitos de cidadania (perpassando principalmente pelas categorias de exclusão discursiva, hipossuficiência, tutela e arbitrariedade de práticas estatais), e de reflexões sobre as x 2 demandas das populações tradicionais na atualidade, examino a atuação do MPF a partir de dois casos que tramitam na PRDF, no âmbito da tutela coletiva, categoria nativa que designa a atuação do órgão referente a direitos coletivos. Um acompanha uma ação judicial proposta pelo MPF, por meio da qual uma área, o Santuário Sagrado dos Pajés, em Brasília/DF, foi reconhecida como terra indígena; e o outro acompanha a repercussão para os direitos de uma comunidade cigana no DF do aprisionamento tido por indevido de sua liderança. A análise da participação do MPF nos casos joga luz na característica tutelar da atuação do Ministério Público, que age amparado tanto na ideia de hipossuficiência, que fundamenta a função institucional do órgão, como também, paradoxalmente, no discurso de respeito ao ponto de vista dos envolvidos, sendo tal atuação tensionada pelo protagonismo das comunidades. Tal dinâmica, pautada pela dissintonia entre o discurso e a prática institucional do MPF, resulta em processos de exclusão e inclusão discursiva das comunidades tradicionais ao longo do processo de administração do conflito. Os achados do campo indicam, ainda, a possibilidade de análise dos processos de administração de conflitos pela perspectiva maussiana da dádiva, em contraposição a uma perspectiva utilitarista. A perspectiva da dádiva evidencia bem o que está em jogo nos procedimentos, que envolvem demandas de interesse material, mas também, e fortemente, demandas de reconhecimento. Sugere-se, assim, uma análise da efetivação de direitos pela perspectiva da dádiva, a qual, sem ignorar a importância de prestações materiais, possibilita compreender com maior densidade o que se dá nos processos de administração de conflitos, cuja finalidade é a efetivação de direitos.

O advento da internet mundo a fora trouxe consigo ampla variedade de possibilidades de empreendedorismo. Se antes as trocas comerciais e a prestação de serviços dependiam quase que exclusivamente de interações presenciais entre fornecedores e consumidores, na atualidade os dispositivos móveis conectados à world wide web favorecem a celebração de negócios entre partes localizadas a quilômetros de distância umas das outras. A facilidadede comunicação, bem como o acesso instantâneoà informação tornam possível que empreendedores e desenvolvedores ao redor do mundo tomem conhecimento das necessidades de diferentes perfis de consumidores, facilitando o desenvolvimento de negócios que atendam exatamente às demandas mapeadas. É justamente neste cenário que se desenvolve a chamada economia compartilhada, campo da economia digital em que operam principalmente startups disruptivas que oferecem produtos e serviços inovadores ao público em geral.Apesar dos benefícios trazidos pelos novos modelos de negócios para a economia brasileira, regulamentos obsoletos editados pelo Poder Público impõem obstáculos à soperações de empresas que,não atuando dentro de um cenário de ilegalidade, amplia mas opções de produtos à disposição dos consumidores.Tendo esse cenário como pano de fundo, o presente trabalho utiliza a metodologia de estudo de caso para analisar as características do chamado fretamento colaborativo no transporte rodoviário interestadual de passageiros-TRIP. É analisado, sob a luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e da Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.879, de 03 de outubro de 2019) ,os contornos jurídico-constitucionais da regra de circuito fechado estabelecida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres-ANTT no TRIP em regime de fretamento. Ao final, com base na  legislação em comento e em entendimentos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal em casos análogos, conclui-se pela incompatibilidade do circuito fechado como ordenamento jurídico pátrio.

Há um regime de suspeição direcionado às vítimas de violência sexual, frequentemente retratadas como mentirosas, vingativas e maliciosas, com base em estereótipos de gênero e mitos discriminatórios. Algumas delas são culpabilizadas pela violência que sofreram, o que, quando levado ao extremo, pode transformá-las de vítimas em rés. Nesse contexto, o objetivo desta dissertação foi analisar e compreender como acontece a criminalização de mulheres que reportam estupro ao sistema de justiça criminal pelo crime de Denunciação Caluniosa (art. 339 do Código Penal). Para tanto, conduzi uma análise de conteúdo qualitativa de 62 sentenças proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir de perspectivas epistemológicas que exploram os possíveis diálogos e interseções entre a criminologia crítica e os feminismos negros e decoloniais. Entre os resultados, destaca-se relação entre os envolvidos nos estupros relatados: a grande maioria ocorreu no contexto de violência doméstica e familiar, especialmente entre parceiros íntimos. Por conseguinte, discuto as aproximações e distanciamentos entre o direito penal sexual e a Lei Maria da Penha, na legislação, no processo penal e nas pesquisas acadêmicas, evidenciando as consequências prejudiciais dessa fragmentação. Outro aspecto a ser destacado é que, em quase todos os casos, o processamento por denunciação caluniosa se deu a partir de uma “retratação”: a mulher manifestou o desejo de impedir o início ou prosseguimento da persecução penal contra o acusado, ou declarou que mentiu em seu relato anterior. Essa “retratação” foi considerada confissão, e em um movimento quase automatizado, o sistema as converteu de vítimas em rés, considerando seu depoimento como a principal ou única prova de autoria e materialidade da denunciação caluniosa. Esses e outros elementos compõem outro padrão constatado: a violação sistemática dos direitos e garantias fundamentais, juntamente com a predominância de uma defesa precária e dativa. Concluo que, embora não seja possível determinar, por meio da leitura dos documentos, quem mentiu e quem disse a verdade, é razoável inferir que algumas delas foram de fato vítimas de estupro. As demais, apesar de terem mentido, encontravam-se em posição de vulnerabilidade social e foram processadas em violação flagrante de suas mínimas garantias processuais. Considero como hipótese, a ser confirmada por estudos posteriores, que este é um crime frequentemente acionado contra mulheres que denunciam violência de gênero, se constituindo como instrumento de retaliação, intimidação e silenciamento. Sustento, ainda, que as situações sob análise vão além dos conceitos de "revitimização" ou "vitimização secundária"; em vez disso, representam violência de gênero perpetrada pelo Estado, por ação e omissão, que é grave o suficiente para ser considerada violência primária, e não secundária. Por fim, enfatizo a necessidade de mais pesquisas sobre o tema, ressaltando a importância de trazer o debate para o centro das discussões sobre violência contra as mulheres, para garantir que seus direitos, como vítimas ou como rés, sejam adequadamente respeitados.

O elevadíssimo número de encarcerados no Brasil é pauta incessante do Poder Judiciário que enxerga nas Alternativas Penais, entre outras coisas, a possibilidade de redução da superlotação dos presídios. A Prestação de Serviços Gratuitos à Comunidade (PSC) é uma espécie penal muito utilizada e possui características vantajosas em sua execução, que ocorre em entidades parceiras do sistema de justiça. O objetivo desta pesquisa foi avaliar se os princípios estabelecidos para o acompanhamento da execução da PSC nas instituições conveniadas estão sendo obedecidos. Nesse intuito, fez-se necessário explicar a legislação de alternativas penais e a atual política institucional de sua execução no Brasil, bem como descrever a metodologia de execução da prestação de serviços gratuitos à comunidade em Macapá-Ap. Dessa forma, foi possível esclarecer a importância da entidade parceira para o possível alcance da ressocialização da pessoa como alternativa através do cumprimento da PSC. O estudo desenvolvido é uma pesquisa bibliográfica e documental, cujo período concentrou-se no espaço temporal de 2017 a junho de 2023. Os resultados obtidos demonstraram que a corresponsabilidade necessária entre a Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas e a Rede de parceria institucional tem promovido a execução da PSC dentro das definições descritas no atual Manual de Gestão para as Alternativas Penais. No entanto, é importante que os equipamentos públicos responsáveis pela execução das alternativas penais possam receber investimentos financeiros e humanos, visando o aperfeiçoamento desse trabalho. A PSC, sendo executada em consonância com os preceitos ditados no ordenamento jurídico penal na Rede parceira, é capaz de promover a ressocialização do agente delituoso, ao mesmo tempo em que auxilia na redução da população carcerária do país.

Sobre a temática dos movimentos sociais, garantia de direitos e aplicação de métodos consensuais, o recorte desta pesquisa é demonstrar a possibilidade de ingresso das pessoas com deficiência - PcDs em Centros Judiciários de Solução de Conflitos - CEJUSCs com atendimento diferenciado. A problemática a ser evidenciada é que a ausência de acolhimento qualificado das demandas desse grupo, aliadas às dificuldades para o acesso à justiça, evidenciam desentendimentos de toda sorte (individuais e coletivos). Partindo-se da hipótese de criação de um Centro de Conciliação próprio para esse público, delineou-se como objetivo geral investigar de que forma as potencialidades dos CEJUSCs do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá proporcionam a oferta de serviços específicos para dirimir conflitos da PcD (sociais e direitos humanos). O ponto nodal é salientar as contendas que esse universo revela e como são encaradas pelo Poder Judiciário. A metodologia adotada foi descritiva quanto aos objetivos, por buscar descrever e analisar as características que abrangem a realidade da PcD, o atendimento no judiciário necessário à proteção dos seus direitos, a partir de dados quali-quantitativos. Quanto aos procedimentos direciona-se à pesquisa bibliográfica e documental, em virtude da utilização de produções científicas (livros, artigos e outros) para fundamentar o estudo, além do manuseio de documentos e legislações pertinentes. Com base nos regulamentos sobre os métodos de resolução de conflitos, na evolução dos diretos da pessoa com deficiência, nos movimentos sociais de onde partiram, nos pressupostos trazidos pela Teoria do Direito Achado na Rua e sua efetivação, através de práticas adequadas ao atendimento real das PcDs, manifestadas nos atributos e especialidades dos CEJUSCs, de acordo com as demandas mais necessárias, então mapeadas pelo Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Estado do Amapá – CONDEAP; o trabalho demonstra a viabilidade de implantação do CEJUSC PcD no Estado do Amapá, revelando-se a iniciativa como social, educacional e juridicamente importante, porque pode servir de modelo de tratamento adequado desse público para os demais Tribunais de Justiça do País.

A presente dissertação parte do pressuposto que, embora exista um conjunto robusto de normas e princípios de direito internacional público para regular a circulação e o comércio de bens culturais, há algumas insuficiências do regime internacional para conferir efetividade à proteção do patrimônio cultural da humanidade de forma geral. Isso ocorre porque há questões relevantes de direito internacional privado pendentes de harmonização e de aceitação pela sociedade internacional, como fixação de competência judicial internacional, determinação de lei aplicável, prevalência de determinados princípios e costumes no âmbito do direito internacional do patrimônio cultural e ainda dificuldades de aplicação de direito estrangeiro no âmbito interno.

O objetivo do presente trabalho é revisar criticamente o conjunto de normas e princípios hoje presentes para a proteção do patrimônio cultural durante conflitos e em tempos de paz, de forma a avaliar como a restituição e a recuperação de bens culturais têm se efetivado na prática. Isto pretende-se por meio da aplicação de metodologia de análise e estudo de casos e julgados relativos à resolução de disputas envolvendo bens culturais em contextos diversos, assim como por meio do levantamento bibliográfico na doutrina e em tratados multilaterais destinados a proteção do patrimônio cultural.

Destaca-se que como premissa básica para o estudo proposto o entendimento de que os bens culturais possuem aspectos especiais de direito público, dado o objetivo de sua preservação para a coletividade, mas também de direito privado, em relação ao seu uso e gozo por um indivíduo ou Estado. Como resultado esperado, demonstrou-se a importância do direito internacional privado, por meio da harmonização de ferramentas e mecanismos relacionados à solução de controvérsias para viabilização da segurança jurídica nas transações envolvendo bens culturais, assim como a repatriação de tais bens no caso de operações ilícitas no mercado da arte.

[Propósito] O propósito dessa dissertação é analisar as relações existentes entre teorias de governança regulatória colaborativa (Nova Governança Ambiental e Governança Hídrica Colaborativa) e a experiência institucional observada na governança da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul. A partir dessa abordagem relacional, são identificados e examinados arranjos colaborativos de governança hídrica existentes na bacia estudada, de modo a investigar como arranjos dessa natureza contribuem para o incremento da efetividade e da legitimidade da gestão de recursos hídricos, ao galvanizar instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) e fortalecer a integração e a cooperação de atores públicos e privados que operam na bacia.

[Metodologia/abordagem/design] O trabalho é construído a partir de uma perspectiva relacional entre a estrutura teórica fornecida pelas teorias de governança regulatória colaborativa estudadas e a observação da prática institucional na Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul, com a finalidade de identificar arranjos colaborativos que se amoldem ao aparato teórico posto e traçar caminhos de aprimoramento e expansão dos arranjos, com vistas à maior efetividade e legitimidade da gestão hídrica da bacia e consecução dos objetivos regulatórios.

[Resultados] Foram identificados arranjos colaborativos de governança hídrica na Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul voltados à implementação dos instrumentos da PNRH (planos hídricos, outorgas dos direitos de uso de recursos hídricos, cobrança pelo uso da água, sistemas de informação e pagamentos por serviços ambientais), que podem ser aprimorados e expandidos com fundamento no aparato teórico fornecido pelas teorias de governança regulatória colaborativa. Além disso, a adoção da abordagem regulatória proposta pelas teorias estudadas nas práticas regulatórias evidenciadas na bacia examinada estabelece um caminho institucional para o aprimoramento da cooperação e integração de ações de atores setoriais.

[Implicações práticas] Conforme demonstram empiricamente os estudos de governança regulatória colaborativa no setor hídrico, a construção de arranjos colaborativos na gestão de águas contribui para uma maior efetividade e legitimidade das políticas hídricas e para a redução dos custos regulatórios.

[Originalidade/relevância do texto] O trabalho propõe uma nova abordagem de estudo da regulação hídrica no contexto institucional brasileiro, a partir das teorias de governança regulatória colaborativa desenvolvidas à luz de experiências institucionais de países que implementaram modelos de gestão hídrica bem-sucedidos, a exemplo de Austrália, Nova Zelândia e Estados Unidos. 

Essa dissertação de mestrado aborda o processo de elaboração da primeira Constituição paritária da história, escrita no Chile entre 2021 e 2022, ainda sob os efeitos das inflamadas revoltas populares conhecidas como estallido social. A pergunta norteadora da pesquisa foi: Quais mecanismos políticos e práticas sociais contribuíram para que o Chile pudesse escrever uma Constituição Paritária inédita na história política mundial? A resposta para essa questão foi buscada por meio da análise e reflexão sobre a presença massiva de corpos femininos nas ruas do Chile a partir de 2019. Em termos metodológicos, a pesquisa foi realizada por meio de um trabalho de campo nas cidades de Santiago e Valparaíso, assumindo um caráter mais etnográfico, baseado na observação participante. Em termos teóricos, mantivemos proximidade tanto com os autores que apresentam uma postura crítica em relação à vida política do Chile nos últimos 30 anos, como também com os debates feministas levados a cabo tanto por autoras chilenas e de outros países. Como resultado, a pesquisa concluiu ter sido fundamental, para a escrita da referida Constituição, a massiva presença de mulheres nas ruas, utilizando-se de diversas estratégias para snsibilizar o país para suas questões e imprimi-las na carta Constitucional. Em que pese a  Constituição ter passado por um plebiscito e não ter sido aprovada, as conquistas que foram consolidadas ao longo do processo permanecem, vislumbrando um legado que resulta em uma acúmulo de experiência para continuidade das lutas que possam ser passíveis de alterar a realidade social, política e jurídica latino-americana.

Esta pesquisa tem como objeto de análise o Banco Nacional de Perfis Genéticos (BNPG) e a construção das identidades genético-criminais de pessoas condenadas e investigadas. Partimos, assim, de uma revisão bibliográfica e de uma análise documental para, com o auxílio da base epistemológica das criminologias críticas e das categorias foucaultianas, observar se haveria produção ou amplificação de processos de discriminação e estigmatização das pessoas submetidas à identificação genética. Para tanto, apresentamos uma discussão preliminar sobre a identificação e o seu desenvolvimento ao longo das histórias criminológicas, situando-a como ferramenta de gestão biopolítica dos corpos e populações, do positivismo ao atuarialismo, bem como observando sua função a partir dos processos coloniais de criação da diferença racial. Além disso, tratamos dos fatores fenomenológicos que vinculam as tecnologias de gestão e vigilância, como é o caso do mito da neutralidade técnico-científica, assim como observamos de que modo as determinações dos regimes de visibilidade, transparência, opacidade e ilegibilidades atuam na instrumentalização de tais técnicas de controle social. Com isso em vista, expusemos as dinâmicas que deram forma a consolidação da identificação genético-criminal no Brasil mediante o BNPG, apontando suas controvérsias constitucionais, bioéticas e criminológicas. Por fim, realizamos, por meio dos elementos trazidos pela revisão bibliográfica, a análise de alguns documentos que compõem a estrutura regulatória do BNPG, a fim de verificar de que modo os dados pessoais de identificação são ou podem ser instrumentalizados de modo a gerar violações de direitos fundamentais e contribuir com as dinâmicas de seletividade do sistema punitivo.

O objetivo desta dissertação é o de analisar a política externa feminista da Suécia a partir de autoras afrodiaspóricas do feminismo negro estadunidense e latino-americano, tais quais Angela Davis, Patrícia Hill Collins, Lélia Gonzalez, Sueli Carneiro, Ana Flauzina e Thula Rafaela Pires. A partir da pergunta-problema, “quais as contribuições que o feminismo negro pode aportar para o debate sobre política externa feminista?”, adotamos como foco de análise a atuação da Suécia como membro não permanente do Conselho de Segurança da ONU (UNSC), entre 2017 e 2018. Trata-se de um estudo realizado na forma de pesquisa exploratória, cuja principal metodologia empregada foi a análise de conteúdo de documentos oficiais publicados pelo governo da Suécia e pelo UNSC, ou seja, fontes secundárias de dados. Ao longo da pesquisa, foi observado que a Agenda Mulheres, Paz e Segurança (WPS) era o principal foco da política externa feminista da Suécia dentro do Conselho, tendo essa agenda também influenciado a elaboração da própria política externa feminista da Suécia, então nascente, de modo que foi necessário empreender também análise sobre essa agenda. Pelo fato de o Conselho de Segurança da ONU ser um  ambiente muito particular, com sua lógica única de funcionamento e métodos de trabalho, foi necessário, no primeiro capítulo, antes de empreender a análise dos documentos selecionados, apresentar criticamente o Conselho de Segurança, enfatizando as possibilidades e os limites dessa instituição para fazer avançar uma agenda feminista. Para responder à pergunta metodológica, dois grandes marcos teóricos foram mobilizados neste estudo, a categoria político-cultural da amefricanidade, tal qual foi formulada por Lélia Gonzalez (2020) e o conceito de abolicionismo penal, da forma como ele foi pensado por Angela Davis (2023, 2003). Ao final do percurso dissertativo, chegamos à conclusão de que o feminismo negro, em geral, e a conce pção de amefricanidade, em particular, contribuem para a problematização do conceito universal e hegemônico de “mulher” e, ao fazê-lo, denuncia o racismo inerente a essa formulação universal; para a ressignificação das violências sexuais contra as mulheres, durante processos de ocupação e em am bientes militarizados; para a crítica à associação comumente feita entre militarismo e masculinidade. Por fim, o enfoque da Agenda WPS no sistema de justiça penal foi analisado a partir da lente do abolicionismo. Concluiu-se que o atual enfoque é inadequado, pois o punitivismo retroalimenta o militarismo, bem como reafirma, recria e legitima o racismo e o sexismo. Finalmente, diante das persistentes dificuldades dos métodos de trabalho do Conselho de Segurança, relativas à falta de transparência e de democracia, defendemos que, para que esses giros epistemológicos propostos ocorram, outros espaços de diálogos e de debate devem ser fomentados.

A implementação de sistemas eletrônicos judiciais desempenha um papel importante na modernização e eficiência do sistema jurídico. Na região fronteiriça de Oiapoque, essa transição para a tecnologia não apenas reflete uma evolução na forma como a justiça é administrada, mas também tem implicações significativas no acesso à justiça para os cidadãos. O objetivo do presente trabalho é analisar e compreender os impactos da implantação de sistemas eletrônicos judiciais na região fronteiriça de Oiapoque, focando especialmente no acesso à justiça. O presente estudo empregou a pesquisa bibliográfica como método fundamental para a aquisição de dados, recorrendo à exploração de bases de dados que abrigam uma vasta quantidade de pesquisas e literatura relacionadas ao tema de investigação. A pesquisa bibliográfica é uma ferramenta valiosa que possibilita o acesso a estudos acadêmicos de acesso público, abrangendo fontes como livros, artigos, teses, monografias, entre outros recursos. A implantação de sistemas eletrônicos judiciais na região fronteiriça de Oiapoque representa um avanço significativo no acesso à justiça. Ao longo deste trabalho, exploramos como a introdução dessas tecnologias tem impactado positivamente a eficiência e a eficácia do sistema judicial naquela área geográfica específica. A utilização de sistemas eletrônicos contribui para a celeridade dos processos judiciais. A digitalização dos documentos e procedimentos reduz significativamente o tempo necessário para a tramitação dos casos, permitindo uma resposta mais rápida às demandas dos cidadãos. Essa agilidade é particularmente relevante em uma região fronteiriça, onde as necessidades judiciais podem ser diversas e complexas.

Esta dissertação aborda o controle de armas no Brasil, com base nas regras estabelecidas e nas autoridades investigadas de poder, como o Exército e a Polícia Federal. As duas instituições têm a cultura do segredo em comum, que compromete a transparência e a prestação de contas à sociedade. Sob a ótica da criminologia crítica, exploramos brechas da fiscalização, que levam à captura estatal e, em última instância, à corrupção. Avaliamos atores envolvidos nos processos decisórios, tanto do setor público quanto do privado. Destacamos a influência política sobre essas agências militares e policiais, que, historicamente, regulam aspectos importantes da vida social, especialmente em períodos autoritários da história brasileira. A pesquisa identificou fragilidades na fiscalização de armas das duas corporações, de maneira mais contundente no caso dos militares, mas não menos importante entre os policiais federais, dada a facilidade de captura por integrantes do próprio governo central e dos lobistas de empresas. 

O presente trabalho analisa a representação adequada dos litigantes ausentes como pressuposto do acesso à justiça na formação dos precedentes obrigatórios no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, considerando que, a partir da afetação de determinado tema para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, apenas as partes constantes nos recursos representativos da controvérsia estão autorizadas a sustentar suas razões perante a Corte. O tema estabelece um necessário diálogo entre a adoção de um sistema de precedentes no Brasil e o impacto desse novo paradigma processual na garantia constitucional de acesso à justiça, aqui analisado sob diferentes perspectivas – e não apenas no contexto da tríade entrada-permanência-saída do Poder Judiciário –, tendo como premissa da sua observância a paridade de armas como salvaguarda da efetividade dos direitos. Nesse cenário, avalia-se se os mecanismos existentes de seleção de recursos representativos da controvérsia e a adoção de instrumentos de participação social, como a admissão de amicus curiae e a realização de audiências públicas, são capazes de suprir ou, no mínimo, mitigar a ausência de participação direta dos litigantes ausentes, em razão da suspensão dos processos ou do sobrestamento dos recursos, com interesse direto no julgamento do recurso repetitivo, cuja tese será aplicada a todos eles. Por fim, a partir do diagnóstico realizado na pesquisa, sugere-se a adoção de medidas que podem auxiliar a Corte na universalização do acesso à justiça, mediante melhor aproveitamento dos instrumentos de participação democrática no processo, alinhando-se o presente trabalho ao projeto de pesquisa “A universalização do acesso à justiça pela prática democrática da participação e da manifestação do olhar do outro”, de autoria da orientadora Professora Doutora Daniela Marques de Moraes.

O objetivo da presente pesquisa consiste em apontar, sob a perspectiva da Análise Jurídica da Política Econômica, qual seria o desenho jurídicoinstitucional que o Real Digital deveria possuir para melhor promover a estruturação da base material de efetividade de direitos subjetivos, bem como quais transformações mais adequadamente serviriam ao propósito de promover o incremento da equidade econômica, com vistas a discutir posições sobre a criação de uma Central Bank Digital Currency (CBDC) no Brasil, na forma como o Banco Central do Brasil apresentou a política, avaliando criticamente a opção sobre a formatação jurídico-institucional de uma CBDC no Brasil. Conclui-se que, considerados os desideratos jurídicos e políticos relativos à necessidade de promoção da efetividade equitativa dos direitos subjetivos de todos os indivíduos, as diretrizes estipuladas pelo Banco Central do Brasil não são suficientes para tornar mais equânime, em seus efeitos, a condução das políticas monetárias. Nesse sentido, para que a emissão da moeda digital possa promover maior equidade econômica, foram apresentadas recomendações ao Projeto-Piloto do Real Digital.

A presente pesquisa tem por objetivo compreender as repercussões que os regimes de visibilidade criados pelas plataformas exercem sobre a saúde mental no trabalho dos influenciadores digitais a partir do prisma do direito fundamental ao trabalho digno. Inicialmente, a pesquisa busca localizar o trabalho de influenciadores digitais no espectro da Sociologia do Trabalho e da Teoria Social Crítica, sobretudo na qualidade de trabalho imaterial gerador de valor inserido nos ciclos de produção e de circulação do capital. O conceito de regimes de visibilidade é em seguida apresentado para evidenciar a sua relação com a conformação de subjetividades e a organização do trabalho em plataformas digitais. A partir da chave laboral, tentaremos identificar como as plataformas, por meio da estruturação de regimes de visibilidade, irão controlar e organizar o trabalho dos trabalhadores plataformizados, sobretudo aqueles que se ativam na produção de conteúdos. Em um segundo momento, a pesquisa localiza o trabalho dos influenciadores digitais no paradigma da indústria cultural e identifica os elementos tecnológicos, culturais, econômicos, industriais, políticos e ideológicos que permitiram o surgimento dos influenciadores digitais enquanto trabalhadores. Consolidado esse histórico, passa-se à análise do trabalho dos influenciadores digitais, a partir dos estudos de mídias sociais e da Comunicação, para entender os meandros dessa atividade, seus elementos constitutivos e principais contornos em cotejo com as exigências sociais e algorítmicas. Ainda na descrição do objeto da pesquisa, serão traçados os contornos jurídicos do trabalho dos influenciadores digitais a partir da caracterização da informalidade, da necessidade de reconhecimento e da proteção juslaboral. O último capítulo da pesquisa procura entender como o fenômeno analisado é percebido pelo Direito do Trabalho em sua matriz constitucionalizada pelo prisma do direito fundamental à saúde mental no trabalho enquanto componente da dignidade no trabalho. Uma análise a partir de valores constitucionais, em cotejo com o meio ambiente de trabalho e a saúde, será feita sobre fatores que delineiam o trabalho dos influenciadores digitais, como a exaustão e sobrecarga de trabalho, a opacidade das plataformas com relação à remuneração e a descartabilidade do produto do trabalho desses sujeitos. Esses três elementos serão utilizados como base analítica para uma crítica a favor da expansão da matriz protetiva do Direito do Trabalho constitucionalizado que considere as condições sociais e ambientais, bem como o valor do trabalho, em face das novas conformações do trabalho na era digital. Com aportes da Sociologia do Trabalho, da Teoria Social Crítica, da Comunicação, dos estudos de vigilância, dos estudos de mídias sociais, da Psicodinâmica do Trabalho, dentre outras, a presente pesquisa utiliza-se da metodologia de revisão bibliográfica interdisciplinar para, inicialmente, mapear os elementos fáticos, culturais e comunicacionais do trabalho dos influenciadores digitais e, então, lê-los a partir da perspectiva jurídica, atualizando as bases justrabalhistas de compreensão das novas formas de trabalho que surgem no contexto digital e de sua exploração no capitalismo contemporâneo.

Os criptoativos representam uma ruptura no tradicional sistema financeiro, e têm potencial para remodelar práticas econômicas em toda a sociedade, de modo que diversos estados já se movimentam para construir uma regulação sobre esses ativos, incluindo o Brasil. O presente estudo explora a relação entre direito, economia política e tecnologias da informação no desenvolvimento e na regulação dos criptoativos. O trabalho investiga como as diversas concepções acerca da natureza da moeda influenciaram as práticas econômicas ao longo do tempo, e como essas concepções se relacionam com o conceito de criptomoeda. Adicionalmente, explora-se a interação e as fricções entre o direito e o código computacional, analisando o papel dessa interação no surgimento dos criptoativos. No contexto brasileiro, analisou-se a formação da arquitetura regulatória dos criptoativos sob a ótica da Análise Jurídica da Política Econômica, analisando, por meio das ferramentas da AJPE, como a regulação dos criptoativos pode afetar a fruição de direitos subjetivos, propondo um roteiro de análise para identificar impactos potenciais da regulação dos criptoativos sobre o direito à moradia e oferecendo um modelo que pode ser adaptado para estudar outros direitos fundamentais.

A primeira metade da década de 1960 foi conturbada no Brasil, caracterizada por uma conjugação de fatores políticos, econômicos e sociais, que levou à ruptura da ordem jurídico-constitucional. A crise política foi evidenciada pela renúncia do presidente da República Jânio Quadros, em agosto de 1961; pela mudança de sistema de governo para parlamentarista, como condição para a posse de João Goulart, em setembro de 1961; pelo retorno do sistema presidencialista de governo em janeiro de 1963, após 76,98% do eleitorado reprovar, em referendo popular, o parlamentarismo. A crise econômica foi caracterizada pela queda real do PIB de 10,3% em 1961 para 2,4% em 1964, decorrente das altas taxas de inflação, ociosidade da capacidade instalada do parque industrial nacional, esgotamento do modelo de substituição de importações, falta de mercado consumidor interno, escassez e alto custo do crédito, pressão do capital internacional, entre outras causas de curto, médio e longo prazo da estrutura econômico-social do país. A crise social foi percebida pelo aumento da população urbana, crescimento das cidades, aumento da taxa de desemprego, exploração da mão de obra barata, com a queda real do salário mínimo e carestia dos trabalhadores e pessoas de baixa renda, ao mesmo tempo em que houve uma maior concentração de renda entre as pessoas mais ricas, agravando o problema da distribuição da riqueza. A crise levou à organização do empresariado como classe para si, com a reunião de pessoas ligadas ao capital nacional e internacional e a constituição de entidades organizativas voltadas à defesa dos seus interesses capitalistas. Assim constituiu-se o Instituto de Pesquisas e Estudos Sociais (IPÊS), com a função de promover a reforma do Estado brasileiro por meio do financiamento, assessoramento técnico e campanha ideológica para implementação do seu projeto modernizante-conservador de país. No final de 1963, o IPÊS havia apresentado ao Congresso Nacional vinte e três propostas de reformas de base das estruturas jurídicas do Estado brasileiro, a partir de uma visão econômica liberal, que antagonizavam com o projeto nacional-reformista de fortalecimento de um Estado de bem-estar social, preconizado pelo governo de João Goulart. O tempo lento da democracia, no entanto, era incompatível com a urgência dos interesses dos capitalistas. Se era preciso sacrificar um ou outro, não havia dúvida: a mão invisível do mercado associou-se ao braço armado do Estado e, no dia 31 de março de 1964 desfechou-se o golpe empresarial-militar que destituiu João Goulart e jogou a democracia às favas. O autoritarismo da ditadura que se iniciava e que perduraria por vinte e um anos manifestou-se por diversas formas, entre as quais o predomínio do Poder Executivo sobre o Legislativo na transformação do direito em geral e do direito econômico em particular, com a aprovação das reformas bancária e financeira nos primeiros anos do governo Castello Branco, com base no Ato Institucional de 9 de abril de 1964.

Nas últimas décadas, a indústria de aviação civil passou por mudanças significativas, impulsionadas por reformas pró-competitivas que visavam endereçar regulações que restringiam indevidamente a concorrência. Esses desenvolvimentos fomentaram um aumento na concorrência e proporcionaram aos consumidores preços mais baixos e melhores produtos e serviços. Ao passo que tais reformas regulatórias foram particularmente profundas no transporte aéreo, o setor aeroportuário também passou por transformações. De fato, os aeroportos enfrentam hoje crecentes forças competitivas, sendo menos frequentemente vistos como monopólios naturais. Os mercados dentro dos aeroportos também evoluíram, tornando-se mais competitivos (e.g. serviços auxiliares ao transporte aéreo). Nesse contexto, uma abordagem regulatória pró-competitiva emergiu no setor aeroportuário em todo o mundo nas últimas décadas. Esta tese sustenta que esse processo é incipiente no Brasil, onde ele ainda precisa ser devidamente institucionalizado, abrangendo todas as dimensões da regulação aeroportuária. Esforços conjuntos e coordenados por autoridades de concorrência e formuladores de políticas de aviação civil, incluindo o estabelecimento de uma agenda regulatória aeroportuária pró-competitiva comum e iniciativas proativas de aplicação e advocacia da concorrência, poderiam consolidar ainda mais a política de concorrência na regulação aeroportuária. Isso poderia garantir que essas duas áreas de políticas públicas sejam, de fato, instrumentos complementares de intervenção estatal que podem garantir o funcionamento eficiente do setor aeroportuário, permitindo que os consumidores desfrutem de seus benefícios.

Esta tese discute a evolução histórica da efetividade do direito fundamental à educação, em nível superior de graduação no Brasil, no período de 1988 a 2022. Para tanto, investiga a institucionalidade prática adquirida pelos princípios constitucionais educacionais que envolvem: i) a igualdade de condições para o acesso nos níveis mais elevados de ensino (acesso); ii) a liberdade de ensinar e pesquisar (liberdade acadêmica); iii) o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas e a coexistência de instituições públicas e privadas de ensino (pluralismo pedagógico e diversidade institucional); e iv) a garantia e melhoria do padrão de qualidade (qualidade). O estudo busca compreender as trajetórias dos diferentes tipos de instituições de educação superior no Brasil, a partir de uma perspectiva histórica. A metodologia utilizada consiste na construção e na análise de séries temporais de dados estatísticos relevantes, tanto quantitativos quanto qualitativos, sobre o processo educacional das instituições de educação superior, considerando as diferentes categorias administrativas e organizações acadêmicas. O objetivo é identificar e explicar os possíveis padrões de desenvolvimento institucional que emergem da interação entre as políticas regulatórias educacionais e os princípios constitucionais educacionais ao longo do tempo. As análises realizadas fundamentam a proposta, formulada na tese, de diretrizes gerais de um novo desenho regulatório que incorpore, dentre outras questões, a estrutura e a política regulatória, os modelos de regulação e financiamento, além de aspectos como avaliação e tipologia de instituições, finalidades e coleta e uso de dados integrados. A hipótese central do trabalho afirma que, dentro do lapso temporal pós Constituição Federal de 1988, o foco das políticas de educação superior do Estado brasileiro, refletidas nos indicadores oficiais de acesso público, orientou-se pela contínua expansão do acesso do alunado, especialmente em instituições privadas (majoritariamente com fins lucrativos, a partir do final da década de 1990). A pesquisa realizada demonstrou que, ao longo do período estudado, os princípios constitucionais detalhados no decorrer desta tese ora ganharam, ora perderam efetividade de forma mais ou menos intensa, a depender do princípio, do período e da segregação por categoria administrativa ou por organização acadêmica.

A presente tese, desenvolvida no âmbito do Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade de Brasília, na linha de pesquisa sobre Direito Achado na Rua, Pluralismo Jurídico e Direitos Humanos, busca identificar as condições em que os tribunais mistos podem ser colocados, no campo da justiça de transição, ao serviço de combate à impunidade dos crimes patrocinados por regimes ditatoriais instalados e sustentados em África. A análise é alicerçada em argumentos indutivos, uma vez que ela parte das experiências das Câmaras Africanas Extraordinárias, que condenaram o Ex-presidente do Chade, Hissenè Habré, em 2016, para apresentar os tribunais mistos como instrumentos adequados para a punição dos crimes praticados por ditaduras africanas. A grande questão que se coloca neste estudo consiste em saber de que forma os abusos cometidos no passado, de acordo com as normas do direito vigente no passado, podem ser prontamente punidos hoje, sem que seja possível qualificar essa decisão como uma violação do princípio da legalidade, a revogação da anistia e da prescrição. Os três institutos, inseridos no direito positivo para limitar o poder-dever de punir do Estado, restringem as possibilidades de aplicação retroativa da lei penal, uma das necessidades de processos judiciais desenvolvidos em períodos de transição. O estudo enfrenta esse problema com o argumento de que a legalidade, a anistia e a prescrição constituem exigências consentâneas com os ditames do Estado Democrático de Direito, sendo critérios que o diferencia de regimes ditatoriais, que legitimam o crime como prática política, tornando o Direito em uma de suas dimensões repressivas. Nesse sentido, a pesquisa demonstra, através do caso Habré, que leis que respaldam atividades criminosas não guardam compatibilidade com essas garantias, não sendo, portanto, obstáculo à punição dos crimes da ditadura em África.

A atuação dos policiais militares no processo constituinte permanece pouco estudada. Uma vez que a continuidade das polícias militares após 1988 é normalmente abordada na literatura a partir dos trabalhos da assessoria parlamentar do Exército, pouco se sabe sobre as expectativas e projetos institucionais dos policiais militares durante o processo de redemocratização. A partir dessa lacuna, definimos como objetivo, para estudo na presente tese, verificar em que medida a atuação institucional das polícias militares permitiu a continuidade da instituição no período constituinte, entendido como o situado entre 1983 e 1988. O objetivo geral se desenvolve a partir de dois argumentos centrais. Em primeiro lugar, segundo policiais militares, as polícias militares agiram de maneira autônoma na construção do texto constitucional. Essa “autonomia” teria sido iniciada a partir da eleição de governadores de oposição em 1982. O segundo argumento trata da busca de uma separação progressiva do Exército, muito embora os policiais militares tenham elaborado documentos em sentido diverso durante o processo constituinte. Buscamos desenvolver a questão a partir da visão dos próprios policiais militares. Para isso, foram utilizados materiais acadêmicos e documentos institucionais produzidos desde 1983 até 1992, que continham referências ao processo e reflexões sobre os trabalhos desenvolvidos na Assembleia Nacional Constituinte. A isso, somam-se diversas entrevistas com militares estaduais que participaram diretamente do processo, realizadas no Distrito Federal, em Goiás, em Minas Gerais, no Rio Grande do Sul e em São Paulo. Restou verificado que os registros das polícias militares que pedem a continuidade das corporações como forças reservas e auxiliares do Exército não devem ser interpretados ingenuamente como sintomas de subserviência e alinhamento automático. Devem ser entendidos como parte de uma “estratégia de sobrevivência”, ou seja, eram produto de uma deliberada estratégia de luta pela “sobrevivência” institucional, elaborada de maneira autônoma pelas corporações estaduais, sem direcionamento da Força Terrestre. Averiguamos, também, que as pautas vitoriosas do Exército em matéria de polícias militares foram apenas aquelas em que as propostas das duas corporações confluíam, tendo a Força Terrestre saído derrotada quanto a Constituinte optou pela subordinação direta das polícias militares aos Governadores e quando reduziu e limitou a competências da União para legislar sobre as corporações estaduais. Por fim, constatamos um baixo risco de extinção das polícias militares, que contavam com o apoio dos governadores e de diversos congressistas. Suas “concorrentes”, as polícias civis, não gozavam de prestígio suficiente para poderem absorver as atribuições dos militares locais. Pesava ainda, o fato de as esquerdas não possuírem propostas firmes no campo das corporações de segurança pública uma vez que poucos estudiosos se dedicavam ao tema.

A partir de 1940, o governo federal brasileiro começou a incorporar empresas privadas, normalmente em função de suas dívidas contraídas e não quitadas com a União. Essas empresas atuavam nos mais diferentes setores econômicos e, assim, ferrovias, emissoras de rádio e televisão, frigoríficos, hotéis e empresas de construção, dentre outras, viriam a constituir o grupo conhecido como Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional (EIPN). Ao longo das décadas seguintes, o Estado brasileiro incorporaria novas empresas, mas também venderia seus ativos e as privatizaria. O grupo não sobreviveria até a promulgação da Constituição Federal de 1988, vitimado, no período imediatamente anterior a ela, por desvios no modelo de intervenção estatal na ordem econômica. O objetivo geral desta tese é analisar a política de desestatização no Brasil, com foco nas EIPN. Para isso, resgataram-se a constituição do grupo; as bases da nova política de desestatização; as medidas tomadas em relação a essas empresas; e as discussões sobre a natureza jurídica dessas entidades, tema crucial para selar o seu destino.

A alienação fiduciária é garantia amplamente utilizada no ordenamento jurídico brasileiro. Trata-se de instituto tipicamente brasileiro, cujas raízes foram inspiradas em elementos da fidúcia e do trust. A garantia foi implementada no Brasil em 1965, restrita aos bens móveis e, mais de 30 anos depois, foi aprimorada, estendendose aos bens imóveis. Representa uma propriedade-garantia, e sua essência é caracterizada pela discrepância entre o fim, visado pelas partes, e o meio, empregado para alcançá-lo. Por ser operacionalizada via transferência de direito de propriedade, consequências — resultantes de aspectos atrelados à figura do proprietário — podem ser indesejáveis a um simples credor. Tais aspectos perduram enquanto durar a garantia. Em 2020, a Medida Provisória n. 992/2020 possibilitou que um único imóvel fosse oferecido em garantia de mais de uma dívida, configurando o fenômeno que foi intitulado “compartilhamento da alienação fiduciária”. Essa Medida Provisória caducou no mesmo ano, e não se editou qualquer decreto legislativo para regulamentar os negócios jurídicos pactuados no interregno. Em 2021, o Projeto de Lei nº 4.188/2021 propôs esse compartilhamento, o qual tecnicamente chamou de “extensão da alienação fiduciária”. Esse tipo de garantia extensiva já havia vigorado no Brasil e, com o referido Projeto de Lei, pode vir a ser novamente. Entretanto, faz-se necessário analisar se, dogmaticamente, a extensão da alienação fiduciária em garantia é compatível com o Direito Civil brasileiro, tendo em vista não se transformar uma garantia de constituição simples, segura, célere e eficaz em um modelo que pode ser incompatível com a estrutura da alienação fiduciária. Com base na natureza e na dogmática da propriedade fiduciária, o objetivo geral deste trabalho é analisar a compatibilidade das mudanças decorrentes da extensão da alienação fiduciária em garantia com as bases dogmáticas do Direito Civil. Para tanto, especificamente, o estudo visa: identificar os fundamentos conceituais e a estruturais do instituto da alienação fiduciária; verificar de que forma eles são caracterizados na atual legislação que a regulamenta e nos textos da Medida Provisória n. 992/2020 e na proposta do Projeto de Lei n. 4.188/2021. A conclusão foi de que a adoção da extensão da alienação fiduciária, como proposto, vai de encontro às bases dogmáticas do Direito Civil, podendo acarretar perda de características basilares do instituto da alienação fiduciária em garantia.

Este trabalho teve como objeto o enriquecimento sem causa por intervenção, que é a forma de enriquecimento sem causa na qual alguém, sem autorização para tanto, explora de forma desautorizada direitos ou coisas alheias sem necessariamente causar danos à vítima mas se beneficiando financeiramente dessa intervenção. No âmbito do enriquecimento sem causa por intervenção foram analisados de forma mais aprofundadas dois temas: o seu enquadramento sistemático no ordenamento brasileiro e a quantificação da sua restituição. O objetivo em relação à primeira delimitação era aferir se a pretensão de restituição dos ganhos obtidos a partir da intervenção sobre direitos alheios encontrava fundamento na fonte de obrigações do ato ilícito ou do enriquecimento sem causa. Já no que diz respeito à segunda delimitação, era saber se é possível que a restituição dos ganhos no contexto da intervenção abranja todos os ganhos obtidos a partir da intervenção, ao que se atribui a nomenclatura de disgorgement of profits no Direito inglês, ou se, diversamente, será necessário dividi-los proporcionalmente entre a vítima e o interventor. O trabalho foi desenvolvido essencialmente a partir da revisão bibliográfica sobre o tema, com recurso à literatura estrangeira, especialmente de autores portugueses, ingleses e alemães. Em sede de conclusões, constatou- se que a restituição das situações de intervenção sobre coisas e direitos alheios encontra fundamento no enriquecimento sem causa. Fala-se, portanto, em enriquecimento sem causa por intervenção. Isso com fundamento na doutrina alemã do conteúdo da destinação, que reserva o monopólio da exploração sobre direitos e coisas ao seu respectivo titular. No que diz respeito à restituição, concluiu-se que não há imcompatibilidade entre o disgorment of profits, isto é, entre a restituição integral dos ganhos derivados da intervenção e o Direito brasileiro, sob a perspectiva dogmática. Da mesma maneira, adotar essa forma de quantificação da restituição pode trazer três consequências positivas para nosso ordenamento. A primeira é o respeito ao monopólio de exploração do titular. A segunda é a dissuasão das práticas de intervenção sobre direitos alheios. A terceira, por fim, é o privilégio à previsibilidade e à segurança jurídica, na medida em que é oferecido um referencial mais claro do que o prevalecente no Brasil atualmente, qual seja, o da divisão proporcional do enriqueciemento fruto da intervenção entre o interventor e a vítima a partir da contribuição de cada um deles para o resultado.

Este trabalho é sobre uma pesquisa de campo realizada em um Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) na Baixada Fluminense, Rio de Janeiro. Por uma pesquisa sob orientação etnográfica, busquei entender como os desfechos de mediações judiciais de conflitos familiares ganham sentido a partir do ponto de vista dos sujeitos sobre o que é correto, adequado ou justo, partindo da orientação analítica de três categorias: demandas, sentimentos e entendimentos. Para tanto, recorri no trabalho de campo a métodos empíricos de pesquisa, principalmente à observação. Com isso, foram percebidos e analisados aspectos sobre a produção dos entendimentos nesse contexto, e suas implicações para a qualidade dos desfechos alcançados, através dos quais, também, foi possível compreender como as práticas da mediação judicial contribuem para a (não) resolução desses conflitos. 

Fruto de intensa mobilização dos movimentos sociais, a Constituição Federal de 1988 trouxe consigo diversos avanços no que tange ao reconhecimento e garantia dos direitos territoriais dos povos indígenas. No entanto, o que se vem verificando ao longo dos anos subsequentes à promulgação da Carta é um acelerado processo de esvaziamento do projeto constitucional, seja por meio de normas infralegais, seja por meio de interpretação jurisprudencial, as quais vem operando em favor da concentração fundiária privada, ocasionando a espoliação dos povos indígenas. Nessa conjuntura de sucessivas e sistemáticas violações ao direito fundamental dos indígenas aos seus territórios, em que o Estado brasileiro é capturado pelos interesses anti-indígenas, bloqueando as demarcações, eclodem no país manifestações autônomas desses grupos que tornam evidente à sociedade envolvente a essencialidade dos territórios que ocupam. São as autodemarcações, a exemplo da empreendida pelos Munduruku na Terra Indígena Sawré Muybu (Daje Kapap E'Ipi). Apoiando-se neste caso, esta dissertação se propõe a apresentar algumas pistas que apontem para a interpelação do monismo jurídico estatal e a enunciação de direitos a partir dessas ações diretas. Para tanto, aciona-se o pluralismo jurídico, o direito à resistência, o princípio da autodeterminação dos povos e o Direito Achado na Rua. O percurso metodológico incluiu a análise normativa e a análise de conteúdo de documentos relativos ao caso da Terra Indígena Sawré Muybu, notadamente as cartas publicadas pelo povo Munduruku.

O objetivo principal dessa dissertação foi descrever o modelo pelo qual as companhias abertas brasileiras regulam internamente os riscos jurídicos e patrimoniais do contrato de indenidade, em consonância com as preocupações e com as recomendações do Parecer de Orientação n. 38/2018 da CVM. Nesse sentido, o estudo teve como amostra 53 (cinquenta e três) minutas de contratos de indenidade disponibilizadas publicamente por essas companhias no sistema da CVM. A dissertação concluiu que os padrões (auto) regulatórios mais utilizados pelas companhias em relação ao contrato de indenidade são: (i) a aprovação dos acionistas para a concessão do benefício; (ii) a inexistência de limites globais nessa obrigação financeira assumida diretamente pela companhia; (iii) um período de cobertura amplo que assegure todos os atos praticados durante mandato/desempenho das funções na empresa, independentemente de quando o processo de responsabilização fosse instaurado contra o beneficiário; (iv) uma concepção objetiva em relação aos possíveis beneficiários (administradores e não administradores no desempenho de funções na companhia); (v) uma preocupação da companhia em dispor de hipóteses específicas de exclusão da obrigação de indenizar; (vi) uma cobertura ampla e bastante similar àquelas dispostas no D&O; (vii) uma complementariedade entre os acordos de indenidade e as apólices D&O, com a adoção daquele mecanismo como subsidiário deste; (viii) a aprovação da assembleia geral em relação a algumas hipóteses específicas de conflito de interesse e de risco patrimonial para a companhia; e (ix) a aprovação pelo conselho de administração em relação às decisões ordinárias de enquadramento dos atos do administradores como perdas indenizáveis. A  dissertação ainda tinha dois objetivos secundários: o primeiro de definir a natureza jurídica dos contratos de indenidade; e o segundo o objetivo de verificar se haveria arranjos formais para monitorar a hipótese do oportunismo e do monitoramento em relação aos acordos de indenidade. Nesse aspecto, o estudo definiu o contrato de indenidade como um arranjo bilateral atípico, comutativo, oneroso, personalíssimo e de execução continuada. Além disso, o estudo ainda defendeu que o contrato de indenidade deveria ser regulado pelo art. 152 da Lei de Sociedades Anônimas (LSA) como uma vantagem remuneratória de caráter patrimonial concedida pela sociedade aos administradores; e que, em relação às empresas estatais, seria necessária uma autorização legal, em semelhança ao art. 17, §1o, da Lei n. 13.303/2016 para o D&O. Por fim, o estudo assumiu que, dada a complementariedade entre o D&O e o contrato de indenidade na prática societária brasileira; e dada a inexistência de limites financeiros nos contratos de indenidade, a perspectiva predominantemente negativa do D&O em relação à hipótese do oportunismo e do risco moral seria intensificada pelo contrato de indenidade. Por outro lado, em relação à hipótese do monitoramento (governança), a ausência de um terceiro interessado (seguradora) na saúde corporativa da companhia e a ausência de uma regulação específica dos contratos de indenidade enfraquecem a perspectiva positiva dessa hipótese e potencializa o risco financeiro e o risco jurídico (conflito de interesse) à companhia.

A Constituição de 1988 conferiu grande destaque ao controle da Administração Pública e dos agentes públicos, com capítulo específico esmiuçando a sua organização. Uma das formas utilizadas para garantir a observância desta organização e de seus princípios é a ação de improbidade administrativa, regulada pela Lei nº 8.429/1992 que, em sua redação original, era omissa em diversos aspectos essenciais, como o conceito de improbidade administrativa e a proporcionalidade das sanções. Por consequência dessa omissão do Legislativo, a ação de improbidade administrativa acabou sendo utilizada nas mais diversas situações, diante de circunstâncias mais ou menos graves. Coube então ao Poder Judiciário, notadamente o Superior Tribunal de Justiça, a conformação do tema e de seus elementos chaves, o que foi alvo de severas críticas doutrinárias que denunciavam as consequências negativas oriundas da interpretação que o Judiciário conferiu ao tema. Argumentava-se, em essência, que a improbidade administrativa se tornou panaceia para todos os problemas da Administração Pública e que a jurisprudência não observava as garantias dos acusados. Tais críticas foram em boa medida incorporadas na Lei nº 14.230/2021, que reformou a Lei nº 8.429/1992 e negou a jurisprudência consolidada no âmbito do Poder Judiciário. O presente trabalho dedica-se ao estudo dessa mudança, isto é, à alteração, por meio de lei, da jurisprudência vigente tomando por base a teoria dos diálogos institucionais, que preconiza a interação entre o Judiciário e o Legislativo para decisão de temas constitucionais complexos. Pretende-se averiguar como a jurisprudência construída na vigência da Lei nº 8.429/1992 em sua redação original influenciou na interação entre os diferentes poderes e culminou na Nova Lei de Improbidade Administrativa e o potencial explicativo da teoria, desenvolvida em um país de tradição jurídica distinta, para situações que ocorrem no Brasil.

A presente pesquisa consiste em compreender as implicações do processo de constitucionalização dos direitos da natureza na constituição do Equador em 2008, investigando seu papel enquanto ferramenta de tensionamento da racionalidade moderna do desenvolvimento. Através de uma abordagem teórica com interfaces empíricas orientada pelo método quadripolar de investigação em ciências sociais, a pesquisa se debruça sobre as implicações decorrentes da constitucionalização dos direitos da natureza em um contexto que impera a reprodução das dinâmicas de acumulação do capitalismo típicas da periferia do sistema: o extrativismo. Como resultado da análise do conflito entre direitos da natureza e extrativismo, a pesquisa demonstra que a constitucionalização dos direitos da natureza em Montecristi possuem um caráter ambivalente: de um lado, a dimensão simbólica hipertrofiada que produz uma fratura entre realidade e texto constitucional, resultando em uma concretização insuficiente da norma constituída; por outro, cria uma inovadora semântica de direitos de proteção da natureza com base em seus valores intrínsecos, tensionando os imperativos cognitivos da modernidade e criando mecanismos de aprendizagem que propagam o novo paradigma ecocêntrico ao redor do planeta: o transconstitucionalismo biocêntrico. Como conclusão, a pesquisa apresenta que os limites do transconstitucionalismo biocêntrico considerando as assimetrias estruturais entre centro/periferia, apontando que a concretização dos direitos da natureza necessita de dois caminhos: em primeiro lugar, como condição de possibilidade, a transdemocracia ecológica, que diz respeito à dimensão política do respeito à alteridade das decisões político-econômicas dos Estados soberanos; e, aliado a isso, a superação da racionalidade moderna do desenvolvimento. 

Este trabalho se debruça sobre a produção do grupo de rap paulistano, Racionais MC’s. Defendemos que os suportes estético-políticos presentes em sua obra são tributários das tradições musicais e das comunidades que formam o país e os próprios artistas. Para isso, observamos suas produções a partir de dois lugares, principalmente: o de denúncia do racismo, que anuncia a pobreza e a criminalização como produtos da subalternidade racial insistentes na democracia; e o lugar da morte e do morto.

Em tempos de luta pelo direito de existir e diante dos sucessivos ataques aos direitos dos povos indígenas no Brasil, evidenciando a fragilidade da democracia e a falta de segurança jurídica, crescem as demandas por justiça, reparação e garantias de não-repetição. O governo Jair Bolsonaro trouxe de volta duras lembranças do período da ditadura militar, mostrando que o legado das graves violações de direitos humanos continua ativo. Essa dissertação se justifica, primeiro, pela necessidade de não deixarmos cair no esquecimento esse legado e, segundo, pela importância que a temática da justiça de transição assume para os povos indígenas. O estudo teve como objetivo geral a análise do lugar conferido aos povos indígenas durante o processo de transição brasileira e identificação dos limites e os desafios para criar uma justiça de transição que leve em consideração esses povos. O trabalho foi estruturado em cinco capítulos. O Capítulo I traz os contornos teóricos e conceituais sobre justiça transicional, explica os quatro eixos da justiça de transição e, por último, aponta alguns dos desafios dessa justiça para os povos indígenas. O Capítulo II recupera alguns dos eventos mais importantes sobre a perseguição e o genocídio dos povos indígenas durante a ditadura civil-militar. No Capítulo III foram delimitados  os marcos da justiça de transição no Brasil. O Capítulo IV discorre sobre o contexto de ataques aos direitos indígenas durante o governo Bolsonaro e discute a tese do marco temporal. O Capítulo V conta um pouco do momento atual de aldeamento da política brasileira como uma estratégia de sobrevivência dos povos indígenas. Conclui-se que a transição brasileira pouco avançou na efetivação de mecanismos de reparação e não-repetição em relação às violências sofridas pelos povos indígenas e que o novo governo precisa assumir um compromisso sério para que as medidas de justiça transicional sejam de fato implementadas.

A conjuntura política e social que permeia o contexto estatal promove mudanças na dinâmica argumentativa judicial. Essas mudanças impactam na justificação de uma decisão, e possibilitam que a justificativa transpasse as dimensões empíricas e/ou legais. Estabelece-se, portanto, uma dimensão consequencialista que corre em paralelo aos planos empírico e legal e que analisa as possíveis prospecções advindas de uma decisão (via residual — elemento de justificação externo). Conforme análise empírico-retórica da decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal na petição de n. 10.543/DF, essa dimensão consequencialista assume papel utilitarista na defesa do Estado democrático de direito e de seus princípios correlatos. Isso se dá porque o pensamento prospectivo, em verdade, é uma estratégia argumentativa que se alia à parâmetros lógicos e retóricos (logos e pathos) contextuais, para primar pela manutenção da democracia. Logo, este fim útil ganha relevância, e seu instrumento pode ser firmado em uma estratégia argumentativa consequencialista. Dado que a prospecção tem por base percepções contextuais atuais, foi desenvolvida análise de dados que pôde concluir que em circunstâncias pontuais(protestos em 2013; início das manifestações sobre o impeachment da então presidente Dilma em 2015; início da pandemia do COVID-19 em 2019; atos antidemocráticos em 2023) os termos democracia", "estado de direito" e "estado democrático” foram mais empregados quantitativamente do que em outros períodos. A pesquisa teve como base de dados decisões do Supremo Tribunal Federal, colegiadas e monocráticas, de 2011 a março de 2023, perpassando pelos mandatos presidências de Dilma Rousseff, Michel Elias Temer, Jair Messias Bolsonaro e os três primeiros meses de mandato de Luiz Inácio Lula da Silva. Como consequência dessas circunstâncias, as quais impactaram demasiadamente o país, a menção de termos democráticos nas decisões da suprema corte se intensificou, o que está, ainda que indiretamente, associado com o escopo consequencialista e utilitarista de tutela do estado democrático. Deste modo, seja consciente ou inconscientemente, as fundamentações consequencialistas acompanham os contextos em que se verificam maior pujança democrática, ainda que a decisão não guarde relação direta com esses desdobramentos.

Este estudo tem como objetivo investigar e compreender as capacidades e potencialidades de promoção e prevenção de transformações sociais e econômicas por meio da Regulação Positiva na Indústria Cachaceira. A pesquisa proposta buscará teorias modernas de regulação, especialmente a Regulação Positiva, e meta-estratégias regulatórias de sucesso para aumentar a conformidade setorial por meio da promoção e preservação de valores constitucionais, como a proteção da cultura, tradição, emprego, regionalidades e da saúde e segurança sanitária do consumidor final. A relevância constitucional da indústria cachaceira decorre da proteção constitucional à cultura, tradição, proteção do emprego e renda, desenvolvimento regional e redução da desigualdade, todos objetivos constitucionalmente estabelecidos na Constituição Federal de 1988. Além disso, a proteção do conhecimento intergeracional é relevante para preservar os valores constitucionais acima mencionados como resultado de segunda ordem. Ademais, a preservação das regionalidades em um país continental é uma importante fonte de riqueza cultural. Por fim, a pesquisa pode auxiliar o regulador em estratégias de fortalecimento da indústria e proteção de pequenas empresas e alambiques, que são as maiores geradoras de emprego e renda local. No caso deste trabalho, os dados empíricos selecionados são o modelo regulatório da indústria cachaceira no Brasil. A recente política regulatória setorial da indústria cachaceira tem favorecido modelos de negócios em grande escala e é baseada em uma noção de eficiência puramente econômica, sem reconhecer outros valores constitucionais que podem impactar diretamente na preservação do patrimônio cultural brasileiro. Além disso, a criação de barreiras regulatórias implica em alto custo de entrada e permanência para pequenos alambiques e engenhos, favorecendo grandes empresas e conglomerados internacionais em detrimento da preservação das regionalidades e tradições locais. A partir da identificação desses aspectos regulatórios, é possível analisar políticas regulatórias comparadas em mercados de bebidas, o que pode apontar caminhos para uma regulação inteligente/positiva. Esta pesquisa baseia-se em outros trabalhos que tratam de aspectos específicos ligados à política regulatória da cachaça. A busca por dados de forma transdisciplinar pode ser importante para compreender melhor as causas e consequências da atual política regulatória setorial e identificar pontos onde a Regulação Positiva pode ser aplicada para promover e preservar valores constitucionais na indústria cachaceira.

Esta pesquisa aborda a possibilidade de inclusão do acesso à energia elétrica no rol de direitos fundamentais da
Constituição Federal do Brasil de 1988. Para tanto, promove-se uma análise, a partir do estudo de caso único, de um episódio na história recente do Amapá, que deixou 90% do estado sem o fornecimento de energia elétrica. Esse evento ficou conhecido como Apagão, ocorreu entre os dias 03 e 24 de novembro de 2020, e favoreceu uma série infortúnios no cotidiano daquela sociedade, inclusive influenciou diretamente no adiamento da data das eleições municipais. Narra-se o dia a dia do sinistro, o comportamento da população nas noventa horas de blecaute total, as providências e os encaminhamentos das autoridades e dos órgãos responsáveis pelo fornecimento de energia elétrica; o sistema de rodízio ineficaz no abastecimento de energia elétrica, assim como a ocorrência de outros cinco blecautes após o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica. Na investigação, realiza-se um levantamento sobre a importância e a necessidade do acesso à energia elétrica no cotidiano da sociedade atual e como essa ausência viola os direitos humanos, identificando onde reside a dependência, quais os direitos que foram impactados negativamente pelo apagão energético e quais medidas judiciais foram tomadas para remediar a problemática. Discorre-se sobre a função social da energia elétrica e como ela contribui para o bem-estar social e para dignidade da pessoa humana. Apresentam-se as manifestações dos movimentos sociais em desfavor do apagão energético no Amapá e como eles, historicamente, contribuem para a evolução social. Alinha-se toda a abordagem à teoria d’O Direito Achado na Rua, desenvolvida a partir das ideias de Roberto Lyra Filho e coordenada pelo Professor José Geraldo de Sousa Júnior, para consubstanciar o entendimento de que os movimentos sociais são porta-vozes dos clamores populares por mudanças que se urgenciam na sociedade e que o Estado e os políticos precisam estar atentos para essas transformações históricas que ensejam atualização legislativa. Para então, compreender que o acesso à energia elétrica, na atual conjuntura mundial, é um direito genuinamente humano, portanto, passível de compor o rol dos direitos fundamentos.

A pandemia de COVID-19 evidenciou a centralidade dos cuidados para tornar a vida possível. Em relação ao cuidado das crianças, há um descompasso entre o previsto e o vivido. No previsto, a legislação brasileira nomeia de família natural a composta pelo par parental ou por uma mãe ou um pai com seus filhos, colocando-a no centro da responsabilidade sobre o cuidado das crianças. No vivido, o efetivo exercício de cuidado é marcadamente gendrificado e matrilinear. Esta pesquisa foi realizada a partir de um corpus composto por entrevistas e dois processos judiciais pela guarda de criança, ajuizados após a morte da mulher-mãe Adriana. Adriana foi morta: o cuidado de saúde foi direcionado a sua gravidez e não a si, e houve má gestão das políticas de saúde durante a pandemia do COVID-19. O objetivo do trabalho é entender as imbricações entre patriarcado, família natural e poder judiciário a partir da análise de uma demanda por guarda de três crianças de diferentes linhagens paternas. Para análise dos processos judiciais, compreendo arquivo como uma categoria epistemológica que possibilita lentes sobre a produção de verdade sobre as pessoas. O arquivo judiciário e o direito não são produzidos de forma neutra para mulheres e crianças. O descompasso entre o previsto e o vivido é expresso pelas categorias êmicas da entrevistada: casa das cinco mulheres, amor repentino, papel de vó. O arquivo traz diferenças no reconhecimento dos vínculos de responsabilidade sobre crianças, e evidências sobre como se dá a distribuição da posse sobre crianças e da despossessão de seus vínculos de cuidado. Concluo que o poder judiciário operou nas demandas de guarda destas três crianças para reafirmação de um modelo de família que possibilita a homens-pais o governo sobre mulheres e crianças. Movimentou-se para a chancela do poder paterno ausente, chancela do amor repentino a desfazer a casa das cinco mulheres.

Esta pesquisa se propõe a investigar se a ação coletiva dos entregadores de aplicativos desafia a estrutura sindical brasileira, com o objetivo de identificar em que medida a atuação de suas organizações coletivas não sindicais transborda os limites legais impostos por essa estrutura, bem como de que modo ela limita a ação coletiva desses trabalhadores. Como método de investigação, foi realizada pesquisa empírica a partir de sete entrevistas com representantes de organizações coletivas sindicais e não sindicais que se envolveram na busca por melhores condições de trabalho para os entregadores de aplicativos (Amae-DF, Atam-DF, Amba, Seambape, Sindmoto-DF e CUT). Essas entrevistas foram analisadas, primeiro, para identificar quais às críticas apresentadas ao sindicalismo pelas lideranças das associações, tendo se identificado como pontos de problemática: i) o afastamento dos trabalhadores; ii) a centralidade da atuação sindical em torno do vínculo de emprego; iii) o estigma em torno da figura do sindicato. Em seguida, é feita discussão sobre como essas associações atuam fora da estrutura sindical de Estado, a partir da compreensão das suas estratégias de atuação para alcançar representatividade entre os entregadores: i) aproximação dos trabalhadores no espaço físico e virtual; ii) mobilização dos “breques”; iii) realização de eventos e a disponibilização de assistência, serviços e cursos. Por fim, aborda-se quais suas estratégias para lidar com a ausência de representação formal desses trabalhadores e se colocar nos espaços institucionais, que vão desde a formação de alianças institucionais à possibilidade de se constituírem enquanto novos sindicatos, o que enseja a discussão acerca da fragmentação gerada pela unicidade sindical a partir do parâmetro artificial de categoria profissional.

Esta dissertação apresenta os resultados alcançados com o desenvolvimento de pesquisa de mestrado voltada à análise da Secretaria de Reforma do Judiciário, que foi criada em 2003 no primeiro ano de governo do Partido dos Trabalhadores no Brasil, sob a presidência de Luíz Inácio Lula da Silva. Vinculada ao Ministério da Justiça, órgão do Poder Executivo, essa Secretaria tinha como atribuição a formulação e a implementação de políticas e medidas voltadas para a modernização, eficiência e democratização da justiça no país. O objetivo geral da pesquisa foi compreender as contribuições da Secretaria para a reforma do judiciário, e, para tanto, foi necessário identificar e caracterizar suas competências e atuações. A pesquisa foi viabilizada por meio de uma abordagem qualitativa, focada na identificação, coleta, sistematização e análise de dados empíricos, que foram coletados por meio da combinação de diferentes técnicas, dentre as quais se destacam: o mapeamento e a análise normativa, a análise de conteúdo de documentos oficiais, relatórios e estudos relacionados à atuação da Secretaria, além de entrevistas com atores-chave que participaram de seu desenvolvimento, assim como, da nova Secretaria de Acesso à Justiça, instituída no ano de 2023, com o retorno de Lula ao governo. Nesse percurso, também foi realizada pesquisa bibliográfica que apoiou a compreensão do estado da arte sobre o fenômeno da reforma da justiça e a sua necessária democratização. O trabalho aborda os objetivos e as competências atribuídas a essa Secretaria, a partir dos principais marcos normativos que nortearam sua atuação, analisa os principais projetos e ações desenvolvidos, assim como, identifica alguns dos desafios por ela enfrentados para sua respectiva implementação e suas contribuições para a reforma da justiça, o acesso à justiça e sua democratização.

A hipótese do presente estudo é de que o controle de concentrações conduzido pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), sob a Lei nº 12.529/2011, tem um viés essencialmente estruturalista, contrariando a retórica de uma suposta hegemonia da abordagem chicaguiana no Brasil. A fim de analisar tal hipótese, realiza-se uma revisão bibliográfica quanto às principais escolas antitruste estadunidenses, bem como uma análise normativa e empírica da atual realidade brasileira na análise de atos de concentração pelo CADE. Para tanto, o ponto de partida do presente estudo apresenta os paradigmas propostos pelas escolas de Harvard e de Chicago para a aplicação da política antitruste estadunidense, especialmente, em relação a controle de concentrações. Também são abordados antecedentes históricos e legados das referidas escolas. Na sequência, realiza-se uma análise do conjunto normativo, constitucional, legal e infralegal brasileiro, que orienta e pauta a análise antitruste do CADE em sede de controle de concentrações. Por último, a hipótese em tela é testada a partir de um estudo estatístico das decisões do CADE em atos de concentração entre os anos de 2015 e de 2022, verificando e sopesando a análise estrutural vis-à-vis a análise de eficiências realizada pela autoridade antitruste brasileira. Os resultados do presente estudo indicam que, em seu controle de concentrações, o CADE tende a conferir maior relevância à sua análise estrutural, sendo que eficiências, apesar de aceitas, não costumam ser suficientes para o órgão aprovar atos de concentração sem restrições.

A tributação ao longo do tempo sofreu constantes mudanças. Afinal, é necessário que as diferentes áreas do direito se adaptem as novas realidades sociais que surgem. Sendo o direito tributário uma área do direito, é exigido dele também ajuste para essas mudanças. Nas últimas décadas devido aos avanços tecnológicos a sociedade pôde presenciar uma série avanços em um curto período de tempo, inclusive a criação do comercio eletrônico, conhecido como e-commerce. Essa nova forma de comercializar trouxe questões a serem solucionadas dentro do direito tributário. Nos estudos acerca da tributação é observável a existência da extrafiscalidade, fenômeno que merece destaque, pois é um instrumento para o Estado regular a sociedade. Quando se fala em extrafiscalidade, o que se evidencia é a intenção do Estado em interferir na política, economia, sociedade e outras áreas. Muitos impostos têm o caráter extrafiscal, dentre esses, aqui há o destaque para o Imposto sobre a Importação. Esse imposto, apesar de arrecadar, sua função principal é extrafiscal. A presente pesquisa buscará analisar a extrafiscalidade do Imposto sobre a Importação nas relações de e-commerce, os desafios presenciados pelos legisladores e julgadores em decorrências das nebulosidades tributarias dessas relações. Além disso, a abordagem do grande fluxo de importações de bens de pequeno valor pelo e-commerce e como a extrafiscalidade do Imposto de importação pode auxiliar e resolver as dificuldades que surgiram com essa situação. A princípio, a abordagem do trabalho será sobre a extrafiscalidade tributária, destacando sua importância, história e aplicabilidade na legislação brasileira. Depois, no segundo capítulo, a tratativa é para o imposto sobre a importação, com destaque da importância do comércio exterior, o histórico do referido imposto na legislação brasileira, as especificidades e a sua regra-matriz. No terceiro capitulo, a questão tratada é sobre a tributação no comércio eletrônico, em especial o imposto sobre a importação no e-commerce e as problemáticas a cerca desse tema, além disso, apontamentos da jurisprudência a cerca dessas questões. E, fechando essa parte, a relação da extrafiscalidade do imposto de importação e o e-commerce e breves apontamentos dos desafios futuros a serem enfrentados sobre essa questão.

Esta pesquisa remete a uma disputa narrativa histórica: o discurso sobre a ditadura civilmilitar no Brasil. De um lado, o lançamento do livro Brasil: Nunca Mais, em 1985, que denuncia as violações aos direitos humanos durante a ditadura e, como resposta, o Projeto Orvil, encabeçado pelo Centro de Informações do Exército (CIE), com a intenção de contar a versão dos militares da história. O Orvil não foi autorizado para publicação, mas continuou a circular nas Forças Armadas como narrativa de variadas formas. Em 2021, foram divulgados os Relatórios Periódicos Mensais (RPMs), informativos elaborados pelo CIE pelo menos de 1989 a 1991, que perpetua o discurso do Orvil como política no sistema de informações do Exército para doutrinação de militares. Damos a isso o nome de discurso Orviliano e questionamos: qual o discurso do Exército sobre memória, verdade e justiça da ditadura civilmilitar? Para isso, partimos da hipótese de que há um discurso Orviliano sobre memória, verdade e justiça no Exército Brasileiro que obstaculiza a justiça de transição. É proposta uma análise de discurso, de acordo com Orlandi (2000), nos Relatórios Periódicos Mensais, que são capazes de fornecer uma delimitação temporal que representa a redemocratização, em um período pós promulgação da Constituição Federal de 1988. Dessa forma, codificamos os textos presentes nos Relatórios através da análise de conteúdo categorial, elaborado a partir da revisão de literatura sobre o pensamento político dos militares, que demonstra a centralidade da Doutrina de Segurança Nacional como fundamento. Foi possível compreender que o discurso dos RPMs traz os elementos argumentativos fundamentais do Orvil, sendo assim, foi caracterizado como um discurso Orviliano sobre memória, verdade e justiça. Sendo estes os pilares da justiça de transição, um discurso atravessado sobre a ditadura civil-militar, que apresenta uma narrativa que inverte heróis e vilões, criando inimigos, é um entrave para sua concretização. A tarefa da justiça de transição, portanto, é trabalhar os usos políticos do passado no presente a fim de se posicionar sobre a memória a ser construída.

O acordo de leniência anticorrupção é instituto relativamente novo no ordenamento jurídico brasileiro e ainda carece de balizas concretas para sua utilização na prática, seja pela dificuldade gerada pelos elementos casuísticos específicos, seja pela complexidade dos ilícitos envolvidos e que incidem em distintas esferas de responsabilização, dificultando a segurança jurídica. A partir da hipótese de que nem sempre a destinação dada aos recursos recuperados promove uma reparação efetiva dos bens jurídicos lesionados com atos de corrupção, precipuamente direitos sociais como a saúde pública, a educação, a infraestrutura estatal, sendo integrados ao Orçamento Geral da União sem qualquer vinculação, a proposta do presente estudo é identificar as lacunas, tanto na teoria, quanto na prática, a partir da análise de três variáveis previstas nos acordos: as categorias de responsabilização, a identificação dos entes lesados para a destinação, e a forma de recolhimento, pagamento ou repasse das verbas pecuniárias. Para tanto, foram analisados os acordos de leniência celebrados pelo Ministério Público Federal e pela Controladoria-Geral da União em conjunto com a Advocacia-Geral da União, autoridades lenientes competentes, no período de 2014 a 2023. Ressalta-se que a análise se restringiu aos acordos que já tiveram o sigilo levantado e estão publicamente disponíveis.

O reconhecimento de um direito social à Saúde, garantido a todos pelo Estado, foi uma das mais importantes inovações do texto constitucional promulgado em 1988. A atuação de um grupo organizado de pessoas e entidades que compartilhavam o mesmo discurso em defesa da constitucionalização daquele direito na Assembleia Nacional Constituinte é reconhecida como de fundamental importância para que sua positivação fosse possível. A esse grupo convencionou-se chamar Movimento Sanitário. Originado a partir de redes pessoais e profissionais estabelecidas, no início da década 1970, no interior das faculdades de medicina por acadêmicos críticos ao regime militar, o grupo se expande a partir da conquista de novos espaços de atuação proporcionados pela ampliação das políticas desenvolvimentista para a área social, ocorrida no governo Geisel. Com o objetivo de transformar o sistema de saúde vigente, esses novos sanitaristas aproveitaram as possibilidades que a atuação nos órgãos públicos lhe ofereceu para ampliar seu raio de ação, angariando novos adeptos e aliados. Paralelamente, diante da necessidade de ter um espaço aglutinador das oposições e dos críticos às políticas de saúde adotadas pelo regime militar, é criado o Centro Brasileiro de Estudos de Saúde, entidade que desempenha um papel essencial na difusão e divulgação das ideias do movimento, por meio da publicação de revistas e livros. Ao ingressar nas estruturas administrativas e aproximar-se das instâncias formuladoras das políticas públicas, as conexões políticas do grupo se intensificaram. Aproveitando a conjuntura da transição, alianças estratégicas seriam firmadas, o que possibilitaria o acesso de quadros do movimento ao entorno da campanha de Tancredo Neves à eleição indireta para Presidente da República. Com a vitória da Aliança Democrática, o Movimento Sanitário mobilizou toda a sua base para pôr em prática os planos de ocupação de novos espaços, dessa vez na alta administração do governo Sarney. Foi a ocupação desses cargos junto às mais altas autoridades da área da saúde no início da gestão de Sarney que viria a possibilitar a realização da 8ª Conferência Nacional de Saúde e a instituição da Comissão Nacional da Reforma Sanitária, órgão colegiado interministerial que formularia um anteprojeto oficial da área da Saúde, contendo as propostas históricas do Movimento Sanitário, que serviria de base para os trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte.

Este trabalho se propõe a investigar o acesso à justiça, apresentando suas variadas formas de abrangência, a utilização das Tecnologias de Informação e de Comunicação (TICs), bem como as relações de gênero que tangenciam a atuação das magistradas brasileiras. Para tanto, se realiza uma revisão literária acerca do acesso à justiça, da implantação das tecnologias no Poder Judiciário, bem como das contribuições dos estudos de gênero, englobando os vieses da divisão sexual do trabalho, da interseccionalidade e do feminismo negro. Com base em pesquisa empírica sobre o exercício da jurisdição no contexto tecnológico, desenvolve as diversas compreensões e desafios enfrentados pelas magistradas na realização de suas funções. Estuda os cruzamentos com outras pesquisas relacionadas à gênero e à magistratura, para se entender os impasses que ainda existem para um acesso à justiça mais inclusivo de mulheres. Analisa a bibliografia e os dados qualitativos e quantitativos, objetivando, especificamente, sinalizar o cumprimento de reformas e de aprimoramentos das políticas institucionais do Poder Judiciário, de modo que o acesso, a ascensão e a ocupação de espaços de poder sejam uma realidade para mais mulheres magistradas, promovendo uma justiça mais plural e satisfativa.

Esta dissertação é uma reflexão sobre a importância fundamental e urgente da proteção do direito à comunicação, como direito humano, irrevogável e instransponível, seja pelo ato comunicacional possibilitar as interações humanas mais simples desde os primórdios da civilização – caracterizando uma necessidade humana intrínseca, mas principalmente por ter se tornado hoje um instrumento especializado de controle de massas, por meio de uma rede dados articulada pelos detentores dos meios de produção informacional, e que, neste sentido, torna-se um grande obstáculo a ser analisado, compreendido, dissecado, e inúmeras vezes rediscutido, para colocar em ação o projeto da corrente epistemológica de O Direito Achado na Rua. Parte-se então da compreensão de que este direito carece de justificativa e reconhecimento jurídico, político e social, especialmente quando analisado no contexto do controle tecnológico dos processos comunicacionais no âmbito virtual, no que tange aos seus impactos coletivos, muitas vezes, à revelia da justiça. Inserido em uma arquitetura comunicacional em rede pensada e constituída em favor de um projeto de dominação das sociedades capitalistas modernas e que pode servir a vários propósitos, sejam ideológicos, políticos, mas principalmente mercadológicos. Trabalha-se, portanto, sob a perspectiva decolonial de uma nova compreensão da dinâmica informacional, para que os efeitos nocivos do controla da comunicação na rede mundial de computadores, que corrompem este direito humano ao promover o esvaziamento das subjetividades, diminuindo o poder de comando pessoal, por meio de recursos vários, entre eles a apropriação e o manejo de dados pessoais dos usuários da rede, possam ser desincentivados e combatidos, de modo que possa ser criado um arcabouço jurídico, de caráter teórico-prático, acompanhado de uma agenda política e econômica, que leve em conta a comunicação em uma abordagem centrada no ser humano, na sua diversidade cultural, identidade política e no controle social. Propõe-se, portanto, com o presente estudo, situar o direito à comunicação no campo virtual como dimensão dos direitos humanos sob uma perspectiva decolonial, considerando a teoria crítica do Direito Achado na Rua, como percurso político, teórico e pedagógico de resistência epistemológica.

A presente investigação tem por objeto o exame da interpretação conforme a Constituição das leis penais no Supremo Tribunal Federal (STF). Ela está amparada na observação de que a expansão da jurisdição constitucional tem efeitos em todas as esferas, inclusive em matéria penal. Considerando a função do STF e a recente constitucionalização do Direito Penal no Brasil, indaga-se como a interpretação conforme a Constituição é utilizada quando aplicada às normas penais materiais e processuais. Em última análise, busca-se analisar qual o resultado da adequação constitucional da legislação penal pelo STF. Para tanto, o trabalho é desenvolvido em três capítulos. O primeiro preocupa-se em situar a interpretação conforme a Constituição como método moderno de interpretação constitucional. No capítulo seguinte, desenvolve-se o caminho da constitucionalização do Direito Penal no Brasil, que acompanhou o movimento iniciado em países como Alemanha, Espanha, Itália e Portugal, cujas doutrinas penais exercem forte influência no sistema brasileiro. O terceiro capítulo, por sua vez, apresenta as questões em torno da legitimidade da interpretação conforme a Constituição das leis penais. Examina a jurisprudência alemã, a partir do estudo específico de Lothar Kuhlen, e sintetiza quatro categorias, utilizadas para analisar a jurisprudência brasileira, quais sejam: (i) redução e ampliação conforme a Constituição dentro da margem possibilitada pela literalidade da norma; (ii) redução conforme a Constituição desatrelada do enunciado normativo, em que se dividem as subcategorias (ii.1) método interpretativo usado para conformar a indeterminação legal e (ii.2) método interpretativo usado para criar elementos normativos benéficos ou prejudiciais ao réu; (iii) ampliação conforme a Constituição benéfica ao réu; e (iv) ampliação conforme a Constituição prejudicial ao réu. Na jurisprudência brasileira, explora-se decisões em todas as referidas categorias. Ao final, conclui-se que a interpretação conforme a Constituição tem sido utilizada pelo STF tanto de forma legítima quanto para interferir na política criminal brasileira, em favor e em prejuízo ao réu, a despeito da aparente deferência da jurisdição constitucional ao legislador penal.

A partir da concepção de que a Constituição Federal de 1988 avançou ao promover a educação como um direito social, resguardado por um conjunto de garantias, e que o direito à alfabetização tem guarida constitucional, por conta do processo legislativo que culminou na promulgação do art. 214, do corpo principal, e do art. 60, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o objetivo desta dissertação foi compreender o contexto de elaboração da Constituição Cidadã na Assembleia Nacional Constituinte (ANC), ocorrida entre 1º de fevereiro de 1987 e 5 de outubro de 1988, incluídos atores relevantes e argumentações que repercutiram para a construção desses dois artigos constitucionais. Para tanto, elaboramos revisão bibliográfica dos elementos que suportam o direito à educação e à alfabetização, na ordem jurídica interna e externa. Em seguida, sob o ponto de vista da construção textual, norteamo-nos pelo processo legislativo-constitucional da última ANC, composto por etapas, inicialmente menos e posteriormente mais abrangentes, e nos embasamos em pesquisa documental materializada pela compilação das notas taquigráficas, responsáveis pela transcrição das manifestações dos Deputados e Senadores e de especialistas nos diversos colegiados da Assembleia. Reconhecendo o trabalho de vários Constituintes, considerando a relevância da participação popular e dos especialistas convidados para expor nas audiências públicas, como resultado, destacamos o trabalho de quatro Deputados para a consolidação dos dispositivos constitucionais referidos: Florestan Fernandes, Hermes Zaneti, Octávio Elísio e Osvaldo Coelho.

A Política de Incentivos Fiscais promovida pelo Distrito Federal, denominada Programa EMPREGA-DF, visou o desenvolvimento de setores básicos da atividade econômica situada no Ente federado. Para tanto, estimulou empreendedores com reduções de alíquotas sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) com o objetivo criar mais frentes de emprego diretas, indiretas, infraestrutura, educação ambiental, oriundas das pessoas jurídicas envolvidas na Política Pública. Tendo em vista os impactos sociais, econômicos e jurídicos advindos do Programa, seria necessário mensurar seus efeitos sobre o coletivo a partir de uma conformação juseconômica, posto que causas econômicas produzem efeitos jurídicos e vice-versa. Desta feita, esta pesquisa buscou utilizar técnica moderna de quantificação de decisões econômicas que repercutem sobre direitos fundamentais previstos na Constituição da República de 1988, especialmente, aqueles voltados ao direito fundamental ao trabalho/emprego, garantia desta dignidade às pessoas envolvidas, análise do esforço fiscal na realização da Política Pública com reverberação na melhoria do bem-estar social, na contenção das taxas de desemprego, considerando, ainda, o difícil período entre os anos de 2020 e 2022, anos sobre os quais a pesquisa foi desenvolvida. Os resultados evidenciaram que houve melhora nos indicadores sociais relacionados ao emprego, bem como na efetividade da execução do Programa. A mensuração empírica de direitos fundamentais representa a trajetória da sociedade na busca de resultados nos quais as vidas sejam concretas, distanciando-se de estatísticas governamentais formada apenas de seres sintéticos.

Com as transformações ocorridas na Era da Informação, os novos paradigmas tecnológicos impactaram não apenas a esfera privada, mas também as ações desempenhadas pelo setor público. Por conseguinte, tem-se observado uma crescente utilização de bancos de dados para o incremento de políticas e serviços estatais, a exemplo das mudanças verificadas na dinâmica da atividade tributária, que passou a demandar um constante fluxo de informações dos sujeitos passivos para ser exercida. Esta dissertação de mestrado visa investigar, à luz dos direitos à privacidade e à proteção de dados, as balizas para a operação de tratamento de dados pessoais realizada pelas autoridades brasileiras nos processos de fiscalização e de cobrança de tributos. Com isso, objetiva-se estabelecer os parâmetros para a atuação do Fisco nas plataformas digitais, com base nos critérios de proteção de dados definidos no ordenamento jurídico brasileiro e nas diretrizes internacionais. Dessa forma, são analisados os conceitos relativos às garantias individuais dos contribuintes e as regras vigentes acerca do uso de informações fiscais. Discorre-se sobre a redefinição do direito à privacidade a partir da noção de autodeterminação informativa, bem assim sobre a evolução do conceito de sigilo fiscal. Em seguida, são examinadas as normas internas sobre o tema, com enfoque no processo de coleta de informações realizado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). Posteriormente, são descritas as regras previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para, dessa forma, definir seu alcance no campo das trocas de informações tributárias. Por fim, são abordados os standards para a atuação da Administração Tributária na economia movida a dados, notadamente os limites impostos à coleta e à transmissão de informações e as penalidades aplicáveis aos agentes públicos no âmbito dessas operações. Também são explorados exemplos do direito comparado e normas internacionais sobre o assunto. Com suporte na nova leitura conferida ao direito à privacidade, concluise que o argumento da mera preservação do sigilo fiscal é insuficiente para legitimar o uso indiscriminado de dados pessoais de contribuintes no bojo da atividade fiscalizadora da Fazenda Pública. 

O processo coletivo constitui instrumento efetivo para a reparação dos danos ambientais e, para tanto, deve tramitar em consonância com o direito material envolvido. Com o foco na fase de saneamento e organização do processo, é feita uma abordagem retrospectiva e prospectiva. Na primeira, o magistrado atua com a finalidade de identificar corretamente a demanda e enfrentar eventuais preliminares e vícios. Decide questões como a fixação de competência e legitimidade adequadas e sobre a necessidade de participação de outros interessados. Atento às peculiaridades que envolvem o dano ambiental, diante de sua natureza multifacetária, pode existir a necessidade de flexibilização da chamada estabilização da demanda, a ensejar que sejam revisitadas algumas discussões no processo. Fixados os pontos controvertidos da lide, indica-se às partes sobre quais questões de fato e de direito deverão trabalhar, numa perspectiva prospectiva. A organização da atividade probatória se monstra essencial, com a análise dos efeitos do tempo no processo, como a imprescritibilidade e a inaplicabilidade da teoria do fato consumado ao direito ambiental. Será feita a distribuição do ônus da prova, analisadas a capacidade e possibilidade das partes em produzir as provas, a complexidade da causa, a estrutura científica existente e as características do bem ambiental. E nesse contexto, as ações civis públicas de combate ao desmatamento no Bioma Amazônia através do Amazônia Protege mereceram análise, as quais representam significativo avanço na proteção do bioma, mas que ainda precisam de aperfeiçoamento, principalmente quando se fala na metodologia para quantificação dos danos materiais e morais.

O presente estudo é uma análise sobre o direito à moradia e tem como tema: o direito à moradia à luz das transformações do direito de propriedade no Brasil. O objetivo geral do trabalho foi analisar como foram fundamentadas e estruturadas as formas jurídicas que subsidiaram o direito à moradia no Brasil no decorrer dos séculos XIX, XX e XXI. Para a realização desta pesquisa utilizou-se o método da revisão bibliográfica sobre o tema, tendo sido analisados os contextos históricos, institucionais e sociais relevantes. Também foi realizado um estudo sobre os principais marcos legais que fazem referência ao direito à moradia no Brasil. A dissertação dividiu-se em três partes: inicialmente, o trabalho apresenta o direito à moradia construído a partir da doutrina de direito liberal clássica. Em seguida, o texto expõe os esforços para superar as deficiências do direito liberal clássico. Finalmente, o último capítulo apresenta os atuais caminhos em debate para efetivação do direito à moradia. O argumento central desta dissertação é que o direito à moradia foi construído com diversas formas jurídicas que se vinculam às três gerações da globalização. Entretanto, apesar das diversas tentativas feitas para tornar esse direito efetivo no Brasil, ainda existe um caminho a ser percorrido.

A presente pesquisa visa analisar, em perspectiva ligada à criminologia crítica e antiproibicionista, como a pandemia de Covid-19 influenciou as cautelares penais (prisão preventiva, domiciliar e liberdade provisória) em decisões proferidas em autos de prisão em flagrante entre março de 2020 e dezembro de 2021 quanto ao crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06). Para tanto, busca-se verificar a aplicação (ou não) da Resolução 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ e também como a pandemia foi mencionada nos fundamentos das decisões. Além disso, foi possível vislumbrar elementos da prática judiciária amapaense quanto à “guerra às drogas” e como esta reverberou no discurso judicial nos anos iniciais da pandemia. No curso da pesquisa foram analisadas 124 decisões proferidas por Juízes/as das 12 comarcas do Judiciário Estadual, sendo constatado que a pandemia de Covid-19 influenciou a prática judiciária, principalmente no que concerne ao trâmite processual dos autos de prisão em flagrante, mas não foi, pelo menos explicitamente, o fundamento principal das decisões.

Este trabalho aborda quais as principais espécies de litígios foram produzidos durante os dois primeiros anos da pandemia no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), tendo como base a análise dos pedidos formulados nas ações judiciais ajuizadas entre 2020 e 2021 em que o objeto discutido relacionou-se, de algum modo, com a Covid-19. Para tanto, parte-se das informações processuais disponibilizadas pela ferramenta Painel de Ações Covid-19, fornecida pelo próprio tribunal em seu portal eletrônico, e da construção de um relatório com um grupo amostral representativo da população. Os dados foram organizados de acordo com macrocategorias criadas para permitir a compreensão das espécies de litigância geradas pela crise sanitária e o exame da dinâmica dessas demandas ao longo do recorte temporal. A leitura dos dados revela que houve uma explosão de pedidos de habeas corpus. Os resultados também indicam que, a exceção da ação constitucional citada, os litígios mais notados envolvem pedidos que podem ser classificados de acordo com as seguintes categorias: cumprimento de pena, medidas cautelares diversas da prisão e persecução penal; exercício de atividades privadas; e funcionamento do Estado e ações governamentais.

O trabalho em tela aborda as relações de trabalho de brasileiros na Guiana Francesa, utilizando uma pesquisa bibliográfica para analisar a inserção desses imigrantes no mercado de trabalho local. A pesquisa reflete sobre como as migrações internacionais, em um contexto de globalização, contribuem para desenraizar, excluir e marginalizar milhares de trabalhadores brasileiros que atuam no mercado de trabalho guianense. Quanto à abordagem, a metodologia selecionada para desenvolvimento deste trabalho foi a pesquisa qualitativa, pois se tentou à apreensão das variáveis que estão envolvidas nesta investigação a saber: analisar os principais temas de análise que incluem o aumento do desemprego global, a exigência de qualificação, as dificuldades e reinserção temporal, a inclusão marginal, as formas precárias de trabalho, os dilemas étnicos, a redução dos salários médios entre os imigrantes ilegais, a terceirização/subcontratação do trabalho e o aumento da feminização das migrações. A pesquisa qualitativa não se limita à representatividade numérica, mas, sim, com o aprofundamento da compreensão dos trabalhadores migrantes, uma vez que os dados foram coletados por observações, narrativas e documentos por meio de uma revisão bibliográfica de natureza qualitativa, buscou-se compreender os desafios enfrentados por esses trabalhadores e identificar as medidas de proteção. Como resultado demonstrou-se que a cooperação jurídica é fundamental para garantir direitos trabalhistas e promover a igualdade e justiça social nesse contexto migratório.

O presente trabalho tem por objetivo analisar o papel do Poder Judiciário brasileiro ao interpretar direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, abordando decisões envolvendo direitos sociais, como saúde e educação. Defenderemos a atuação proativa em matéria de direitos humanos, em contraponto ao chamado “ativismo judicial”. Trataremos da possibilidade de deflagração de cooperações pelo Poder Judiciário, antes da demanda instalada, nos casos envolvendo direitos humanos. O objeto da pesquisa foi o levantamento de publicações legais e literaturas políticas, jurídicas e sociais, além de pesquisas em bancos de dados do CNJ e outras fontes. Usamos a metodologia predominantemente indutiva, com pesquisas teóricas, práticas, qualitativas e quantitativas. A partir deste estudo, foi possível concluir que o Poder Judiciário deve melhorar a comunicação com a sociedade, usando menos a linguagem protocolar como forma de aumentar o acesso, o conhecimento e a credibilidade nas instituições e na democracia, sendo assim um poder intérprete construtivo do processo civilizatório, fazendo do Direito um instrumento para a busca dos fundamentos da nossa República.

A atuação dos amici curiae no Supremo Tribunal Federal apresenta pouco impacto no que pode ser depreendido da razão de decidir dos Ministros. A contribuição desses atores nas demandas do STF, sejam elas individuais ou coletivas, têm o intuito de efetivar a participação popular junto à Corte, uma vez que cada candidato admitido a esse posto representa uma parcela da sociedade. Em ações que envolvem temáticas referentes a questões ambientais também não é diferente: apesar da participação oportunizada pelo amicus curiae, nota-se pouca efetividade dos argumentos do instituto para a formação da decisão final das ações. Partindo dessa premissa, o estudo buscou investigar se na prática, os argumentos dos amici curiae influenciam os Ministros do STF na construção da decisão final dos processos. Perguntas subsidiárias também puderam ser respondidas, tais como: se os argumentos dos amici curiae são considerados expressamente nas decisões proferidas no Supremo Tribunal Federal e se o STF, na prática dos seus julgamentos, está efetivamente aberto aos influxos informacionais advindos dos amici curiae. Com isto, constatou-se que apesar da ampla abertura conferida pela Corte ao amicus curiae, e de fato haver uma grande participação desse instituto nas demandas do STF, existem limites procedimentais e substanciais que reduzem sua influência nas decisões do STF.

A insuficiência do modelo tradicional de justiça criminal diante da modernização da criminalidade decorrente do atual contexto social globalizado, de avanço tecnológico permanente e transmissão instantânea de informações, demandou a busca por medidas alternativas que equalizassem a morosidade e a sobrecarga do sistema judicial. Nesse contexto, o consenso penal surgiu como solução parcial dos anseios atuais da denominada sociedade do risco, permitindo uma abreviação do processo penal e a rápida resposta estatal para crimes de baixa e média reprovabilidade social. No Brasil, este novo modelo foi inserido pela Lei n° 9.099/95 e foi recentemente reavivado pela Lei n° 13.964/19, com a instituição do acordo de não persecução penal que, destinado à investigados por crimes com pena mínima inferior a 4 anos, cometidos sem violência ou grave ameaça, evita a instauração da ação penal mediante a imposição de certas condições que, devidamente cumpridas, ensejam a extinção da punibilidade. A norma estabelece ainda alguns pressupostos para a celebração do acordo e dentre estes a obrigatoriedade de confissão da prática criminosa pelo investigado, o que, segundo o que se pretende demonstrar nesta pesquisa, enseja ofensa aos princípios constitucionais da presunção de inocência e do direito à não autoincriminação, não podendo servir como meio de prova para além da oficialização da avença e, portanto, desnecessária à consecução dos fins a que se destina o instrumento de justiça penal negociada.

Nesta dissertação, investigamos o discurso presente em dois julgamentos cruciais do Supremo Tribunal Federal sobre racismo no Brasil. Um deles rejeitou as acusações de racismo contra o ex-deputado Jair Bolsonaro(Inquérito4694), enquanto o outro estabeleceu que a injúria constituiu ma forma de racismo, tornando-a imprescritível (HC154248).Exploramos as características do racismo brasileiro, destacando que o conceito de"crime imprescritível"é uma simplificação legal de uma questão social complexa.O racismo é um fenômeno multifacetado, enraizado em eventos históricos como o colonialismo e o imperialismo.Apresentamos a criminologia crítica, que considera o crime como uma construção política influenciada por disputas políticas e sociais, e a teoria dos sistemas sociais, que vê o Direito como um sistema social autônomo. Ambas as abordagens nos ajudam a compreender como o racismo é codificado e absorvido pelo sistema jurídico.Realizamos a análise dos discursos nos dois acórdãos selecionados, empregando a Análise Empírico-Retórica do Discurso como método. Nossa hipótese sugere que o STF sobre o racismo é discurso que tende a tornaroracismo invisível.Adissertaçãoconclui resumindoas descobertas e oferecendo reflexões so bre a simplicações da pesquisa.

Esta pesquisa tem como objetivo central analisar quatro precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) que abordam assuntos pertinentes à temática de gênero, de modo a se verificar empiricamente se esta Corte adota uma perspectiva feminista em suas deliberações e julgamentos, bem como se é possível a identificação, nesses acórdãos, das razões de decidir que constituam, de forma clara e explícita, o posicionamento institucional e vinculem, assim, casos análogos futuros, como um sistema de precedentes exige. Utiliza-se, para tanto, do método de pesquisa dedutivo, com análises bibliográficas e qualitativas por amostragem.Assim, argumentaremos sobre a relevância de uma análise do comportamento decisório do STF e seu processo deliberativo, que representa uma mera leitura de votos individuais, sem debates, trocas e coesão argumentativa, o que, além de prejudicar o acesso à justiça, afeta a própria a legitimidade democrática de suas decisões além de demonstrar a fragilidade e fragmentação do órgão colegiado.

A partir dos julgados analisados e dos votos dados por cada um dos membros da Corte Suprema, verificamos como as relações desiguais de gênero operam nos julgamentos, muitas vezes não compreendidas como questões centrais, quando deveriam ser, além de ainda se identificar determinadas visões estereotipadas e uma despreocupação na adoção da perspectiva emancipadora nas relações de gênero.

A Constituição de 1934, enquanto produto do contexto histórico das décadas de 1920 e 1930, mergulhado em receios intrínsecos ao governo provisório de Getúlio Vargas enquanto agregador de interesses por muitas vezes conflituosos, principalmente no que diz respeito aos anseios das classes sociais e de grupos políticos dominantes da época, como as oligarquias regionais de São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, surge no contexto do entre guerras e de seu texto depreende-se a influência da Constituição da República de Weimar (Alemanha), bem como das constituições do México (1917) e da Espanha (1931), atendendo a pautas de movimentos sociais, ainda que a contragosto da opinião privilegiada da época sem, contudo, afastar-se do ideário liberal. Assim, busca-se abordar como a efervescência desses movimentos revolucionários baseados precipuamente na causa operária, bem como os receios intrínsecos ao governo provisório de Getúlio Vargas, teriam contribuído para a extensão de direitos advindos de sua promulgação.

No decorrer do tempo, as transferências internacionais de dados deixaram de ser eventos pontuais e transformaram-se em operações regulares na realidade cotidiana de entidades públicas e privadas. Esta pesquisa concentra-se na avaliação do fenômeno na perspectiva regulatória de proteção de dados. Nesse particular, dois desafios têm ocupado posição central nas discussões, quais sejam, a diversidade de leis nacionais para proteção de dados e privacidade ao redor do mundo, que podem disciplinar níveis variados de proteção, e a prática de entidades transferirem dados pessoais para países com padrões de proteção menos rigorosos. Nessa direção, as leis de proteção de dados têm buscado estabelecer regimes para a tutela das transferências internacionais de dados pessoais, de modo a manter a continuidade da proteção conferida aos dados pessoais ao cruzarem as fronteiras. Na América Latina, a trajetória de proteção de dados está avançando. Diante desse panorama, esta pesquisa se propõe a buscar a resposta para a seguinte pergunta: de que maneira as leis de proteção de dados do Brasil, Argentina, Uruguai e Colômbia estruturaram os seus regimes de transferências internacionais de dados pessoais e qual é o impacto desses regimes para a promoção das transferências nessa região? A busca por mecanismos e procedimentos interoperáveis é importante para assegurar fluxos de dados seguros e confiáveis entre os países. Para tanto, será abordado o papel da Internet e das tecnologias de informação e comunicação na evolução das transferências internacionais de dados pessoais, discutindo as contribuições das teorias de regulação da Internet para a avaliação de abordagens regulatórias híbridas, bem como examinando instrumentos internacionais e regionais relevantes. Em seguida, será analisado o modelo regulatório de proteção de dados da União Europeia, sua influencia da região latino-americana e o seu contraste com o modelo dos Estados Unidos da América. Com isso, serão avaliados os regimes de tutela das transferências internacionais de dados pessoais específicos de cada país objeto da análise e, depois, em perspectiva comparada. Por fim, conclui-se que mecanismos voluntários, como instrumentos contratuais e normas corporativas vinculantes ou globais, configuram-se meios para promover os fluxos de dados entre os países, exigindo dos agentes envolvidos práticas responsáveis, prestação de contas e análises de riscos associados às transferências. Ressalta-se a importância de se estabelecer balizas para a proteção integral dos dados, inclusive em contextos de atividades de segurança e persecução penal, e de que os países considerem essa pauta.

A complexidade dos direitos de propriedade, seu desenvolvimento ao longo dos séculos e a interação entre Estado, mercado e propriedade formam o núcleo deste estudo. Desde a origem dos Estados nacionais, a estabilidade jurídica e o crédito desempenharam papéis cruciais na institucionalização da propriedade, sendo vitais para a sobrevivência de nações emergentes em tempos de conflitos. As revoluções burguesas delinearam as bases do Estado liberal, catalisando um desenvolvimento econômico acelerado após a revolução industrial. Contudo, o individualismo e patrimonialismo deste modelo geraram barreiras significativas à distribuição equitativa dos benefícios econômicos, conduzindo a esforços teóricos para reformular a compreensão do Estado e sua função. Com o avanço dessas complexidades, contribuições significativas de economia e sociologia, apoiadas por teorias como positivismo, marxismo e funcionalismo, fundamentaram debates para a reforma do Estado. A Nova Economia Institucional (NEI) surgiu como um elo entre Economia e Direito, permitindo um arcabouço teórico para ser realizada uma a análise holística do fenômeno. A síntese dessas teorias culminou na formação do Estado de bem-estar social, que promoveu avanços significativos no acesso à propriedade, especialmente evidentes no Brasil e nos EUA, através da atuação do Estado na democratização do acesso à propriedade e na regulamentação do seu uso. No entanto, a ascensão do neoliberalismo e a subsequente financeirização da propriedade imobiliária reconfiguraram o marco institucional, priorizando o retorno de capital e relegando a função social da propriedade. A prática de taxas de juros mais baixas, apoiada na mitigação de riscos através de instrumentos financeiros complexos, teve consequências drásticas, conforme a hipótese da instabilidade financeira de Minsky previu. A crise de 2008 demonstrou a toxicidade desse sistema, com impactos profundos e duradouros no mercado imobiliário global. A análise aprofundada das causas do colapso global sugere que os problemas vão além de má conduta individual, evidenciando falhas estruturais no sistema financeiro que permitiram a escalada de uma bolha especulativa sem precedentes. A crise destaca a necessidade urgente de reformas na instituição da propriedade, considerando uma perspectiva civil- constitucional que reconheça a função social da propriedade frente aos riscos de sua financeirização. A crise também desencadeou mudanças no mercado de locação residencial, exemplificadas pela Blackstone, que, beneficiando-se da crise, se tornou uma gigante imobiliária. 7 Suas ações após a crise, como aquisições estratégicas e práticas agressivas de locação, redefiniram o mercado e levantaram preocupações sobre o impacto social de tais estratégias financeiras. A função social da propriedade, então, é confrontada com os riscos da financeirização, exigindo um equilíbrio entre liberdade de mercado e proteção dos direitos sociais. No Brasil, a política de financeirização revelou uma inclinação dos setores financeiros para alinhar o mercado imobiliário aos padrões internacionais, desconsiderando o impacto na qualidade habitacional e na crise habitacional mais ampla. A crise econômica exacerbou a instabilidade inerente ao capitalismo, afetando negativamente a dinâmica do mercado de imóveis e a sociedade. A resposta à crise deve, portanto, incorporar justiça social e sustentabilidade a longo prazo, além de eficiência econômica. Em conclusão, a financeirização da propriedade imobiliária representa um desafio para a estabilidade econômica e social. Para cumprir os objetivos constitucionais e promover uma recuperação eficaz, é necessário um exame crítico do marco institucional e a implementação de freios e contrapesos que previnam futuros colapsos. Em resumo, este trabalho destaca a financeirização da propriedade imobiliária como um fator que contribui para a volatilidade e a prolongação das crises no setor, distorcendo a dinâmica do mercado e impondo desafios adicionais às empresas do ramo. O estudo conclui que, para alcançar os objetivos constitucionais e promover uma recuperação eficaz, é necessário revisitar e reestruturar o marco institucional, levando em consideração os impactos práticos e a necessidade de implementar freios e contrapesos robustos.

Esta pesquisa visa investigar e discutir a agenda brasileira no combate à desinformação nas mídias sociais. A investigação parte da premissa de como as transformações da quarta revolução industrial e o capitalismo de vigilância possibilitaram a reestruturação do ambiente on-line e o surgimento de um novo imperativo econômico, que resultou na ascensão das mídias sociais e em problemas como o fenômeno da desinformação. A pesquisa tem enfoque epistemológico-hermenêutico, por buscar interpretar o fenômeno juridicamente, mas, com suporte em outras áreas do conhecimento, em abordagem qualitativa. Possui cunho bibliográfico e documental, por utilizar como aportes teóricos, os estudos que tratam sobre a desinformação e as características do ciberespaço, assim como a análise documental de leis, projeto de lei, decreto, resoluções e decisões judiciais que retratem a atuação do poder público na construção da agenda brasileira. A escolha metodológica foi a análise da atividade legislativa, exercida na elaboração do Projeto de Lei nº 2630/2020, e na atuação do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Superior Eleitoral e da Presidência da República. A pesquisa possibilitou: a delimitação teórica das espécies de desinformação com fundamento na semântica da fraude; a compreensão do paradigma constitucional e a sua influência na implementação de standards regulatórios; a interpretação da postura regulatória brasileira no enfrentamento à desinformação. Concluiu-se que a agenda brasileira no combate à desinformação já iniciou a ser formulada, entretanto, ainda não há consenso sobre o modelo regulatório-legislativo e quando ele será implementado, com isso, o controle dos danos gerados pela desinformação segue extremamente dependente da atuação do Poder Judiciário. Logo, é preciso conceber o Direito como meio de inovação, refletir e investir em novos modelos regulatórios compatíveis com fenômenos sem precedentes, como é o caso da desinformação nas mídias sociais

O sistema de precedentes desenvolvido nos países pertencentes à família da common law foi importado pelo Código de Processo Civil de 2015 para o ordenamento jurídico brasileiro que tradicionalmente estaria ligado à família de civil law. Assim, são necessárias adaptações aos institutos dos precedentes para que estes possam coexistir com os institutos jurídicos tradicionais do Brasil. Sob este viés este trabalho pretende inicialmente analisar se o instituto da distinção, essencial ao sistema de precedentes, possui conceituações diferentes no Brasil e na tradição da common law, bem como investigar suas principais características e formas de aplicação para verificar a possibilidade de adaptação do instituto para aplicá-lo aos casos de sobrestamento previsto no artigo 1.035, §5º do Código de Processo Civil. Em um segundo momento investiga-se a aplicação do instituto do sobrestamento nos tribunais brasileiros e o seu impacto no sistema de justiça. Para, posteriormente, verificar se os tribunais de segunda instância têm aplicado a distinção aos casos de sobrestamento e, em caso positivo, como ocorre essa aplicação.

Esta dissertação se propõe ao estudo da Educação Judicial como ferramenta estratégica no Poder Judiciário. Tem como objetivo analisar como a Educação Judicial no Brasil tem contribuído para a implementação de programas de Gestão por Competências, modelo de gestão de pessoas contido no planejamento estratégico sugerido pelo Conselho Nacional de Justiça. Para tanto, optou pela abordagem de pesquisa construtivista e interpretativista, entendendo-se a necessidade de correlação com os estudos teóricos e os achados empíricos, para uma análise crítica dos significados encontrados no desenvolvimento da investigação. Assim, trata-se de uma pesquisa do tipo qualitativa, desenvolvida a partir de técnicas indiretas de coleta de dados: pesquisa bibliográfica e exploratória documental, com uso de método dedutivo; e tendo como locusas escolas judiciais e de magistratura e os tribunais de justiça estaduais. Os resultados da pesquisa revelam que não só há um trabalho integrado entre as escolas judiciais e os setores de gestão de pessoas dos tribunais de justiça como é viável que as próprias escolas assumam a execução de programas de Gestão por Competências, auxiliando, portanto, diretamente no desenvolvimento organizacional. Destaca-se o reconhecimento da Educação Judicial como instrumento de desenvolvimento estratégico, contribuindo para o aumento da governança institucional e social. As implicações dessa descoberta transcende o âmbito acadêmico, reverberando nos tribunais e em suas escolas judiciais e de magistratura, onde a aplicação prática dessas competências pode traduzir-se em decisões mais acertadas e justas aos olhos da sociedade.

Trata-se de uma tese doutoral investigativa de uma teoria crítica dos direitos humanos particularizada na realidade latino-americana, especialmente por meio do estudo da teoria e da práxis do coletivo O Direito Achado na Rua (O DANR). O trabalho foi escrito em um contexto sócio-histórico de autoritarismo no Brasil, permeado pela perseguição de defensores e defensoras de direitos humanos e pelo sufocamento da universidade pública, cujas verbas foram constritas de maneira a constranger o pensamento crítico no país, durante o período também foram perseguidas lideranças acadêmicas e políticas, tensão essa  que se reflete na escrita da tese doutoral.A pesquisa utiliza do método pós-abissal, dentro de uma proposta das Epistemologias do Sul, embasada na sociologia das ausências e na sociologia das emergências de um coletivo que nasce e desenvolve-se com a proposta de oferecer uma assessoria, denominada Assessoria Jurídica Popular, aos movimentos sociais que lutam contra o colonialismo, o capitalismo e o patriarcado. Foram utilizadas bricolagens complexas, dentre elas, a inserção da observação do pesquisador, por meio de sua escuta efetiva, visão aprofundada sobre o tema e uma sensibilidade científica, aplicada especialmente aos saberes orais, conjugada ao estudo bibliográfico e documental. Trata-se de um estudo crítico-dialético, ora marxiano, ora pós-marxista, dividido em três partes. A primeira delas procura contextualizar o nascimento do coletivo O Direito Achado na Rua, que se deu na capital brasileira e projetou-se-como linha de pesquisa na Universidade de Brasília (UnB). A partir da Universidade Necessária proposta por Darcy Ribeiro, que se ocupa das múltiplas culturas do universo latino-americano, o presente estudo também procura demonstrar como se deu a rearticulação da comunidade universitária em meio à intervenção da ditadura militar na UnB, bem como verificar a participação ativa da comunidade acadêmica no processo de retomada democrática do país. A segunda parte traz um aprofundamento das teorias e da práxis do coletivo O Direito Achado na Rua, de modo a compreender sua densidade científica e a complexidade de sua atuação. Ainda nesse momento, é realizado um complexo estudo do humanismo dialético de Roberto Lyra Filho, que é a teoria base do coletivo estudado. Na terceira parte do trabalho, propõe-se uma reflexão sobre as teorias críticas dos direitos humanos, quando se projeta uma teoria humanista crítica contextualizada na experiência latino-americana, tomando, como ponto de partida, a experiência teórico-prática do coletivo O DANR. Assim, foi desenvolvida aqui uma revisão bibliográfica de teorias críticas do campo, mas, principalmente, o estudo e a observação da prática do coletivo, de forma a tornarem-se premissas para uma teoria crítica de direitos humanos desde a perspectiva latino-americana.

A tese de doutorado descreveu a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre presunção de não-culpabilidade para sondar as bases da incoerência discursiva daquele Tribunal no trato dessa garantia fundamental. Observou-se que os discursos do Plenário do STF eram guiados por um modelo de abstração discursiva que negligenciava o enfrentamento integral das complexidades dos casos judiciais, convertendo discursos de aplicação em discursos de justificação, o que foi denominando pela tese de tópica autorreferente. Foi verificado que esse modelo de jurisdição se replica nas demais Cortes superiores brasileiras, o que é estruturado por uma jurisprudência defensiva que sufoca o contraditório naqueles espaços judiciais, simplificando os debates por meio da seletividade arbitrária de frações do caso concreto, o que produz uma fuga discursiva das singularidades da situação de aplicação da norma. Verificou-se que a tópica autorreferente fornece as bases de um modelo discricionário de atuação judicial que, no caso brasileiro, supera o decisionismo positivista, pois opera como poder decisório voltado “para fora e além” dos casos de aplicação, gerando precedentes “sem caso” que incentivam o desenvolvimento de jurisprudências “sem rumo”. Os precedentes “sem caso” da tópica autorreferente conduzem a um modelo de objetivização de jurisprudências que enfoca a fixação de conceitos jurídicos desvinculados da dimensão de aplicação, o que se mostra filosoficamente problemático após o giro linguístico-pragmático. A defesa de um modelo alternativo de jurisdição, fundado em uma hermenêutica crítica e concretista que procedimentaliza a imparcialidade na dimensão de aplicação, é sustentada pela tese como resposta teórica para o problema de alienação dos discursos judiciais verificado pela pesquisa.

                Para essa atividade, segue-se o método de abordagem descritivo e lógico-indutivo, promovendo-se uma revisão bibliográfica do marco teórico e uma descrição dos atuais modelos de regulação vigentes para os diversos subsetores de transportes, para propor a análise de dois casos de forma pormenorizada, a fim de identificar a incidência de preceitos da Smart Regulation e propor aprimoramento regulatório.

                Verifica-se que, ante a autonomia do direito regulatório dos transportes proposta, promoveu-se uma regulação bastante diversificada em seus subsetores, sendo certo que alguns deles adotas preceitos da regulação responsiva e da Smart Regulation e outros ainda se escoram no modelo puro de comando e controle. Nos casos estudados, verificou-se que nos serviços de transportes aéreos, a autoridade regulatória buscou aplicar os conceitos de pluralismo regulatório, para ampliar as ferramentas regulatórias aplicáveis e envolver outros agentes públicos no processo de regulação, bem como trouxe mecanismos de autorregulação, denotando uma aproximação do marco teórico estudado. Por outro lado, na regulação das rodovias federais concedidas, mantem-se um modelo mais centrado em multas por ocorrência pontual, com algumas tentativas de aplicação de novos instrumentos regulatórios, mal assimilados pela Agência setorial e pelos regulados. Afinal, na nascente estrutura regulatória da navegação aérea, observou-se que há uma resistência na adoção de mecanismos que se aproximam da regulação responsiva e Smart Regulation, ainda que venham a ser recomendados por autoridades internacionais.

                Dessa forma, serve a presente tese para apontar uma tendência de adoção de elementos de teorias regulatórias responsivas em diversos subsetores dos transportes, não obstante esteja claro que ainda não incidem iniciativas de sua aplicação de forma sistêmica ou alinhada pelas políticas públicas que orientam o setor econômico. Sobre este mister, o Ministério setorial tem promovido ações, ainda tímidas, para a integração dos modais, sendo certo que não se vislumbram orientações transversais de políticas públicas que possam viabilizar uma disposição regulatória mais uniforme.

                Finalmente, espera-se mostrar que, em algumas relevantes indústrias de transportes, a regulação já diversifica seus instrumentos regulatórios, mas se escora no comando e controle como sua principal ação regulatória para influenciar no comportamento prospectivo do regulado, não obstante os custos atrelados a essa opção. Além disso, quer-se destacar que os terceiros interessados na indústria de transportes e os grupos de interesse público raramente são integrados ao processo regulatório e, por isso, contribuem pouco para o estabelecimento de uma regulação mais efetiva. Afinal, espera-se incentivar a pesquisa jurídica sobre as modalidades de regulação responsiva e seus mecanismos de compliance.

Reconhecendo a liberdade de escolha como um direito básico do consumidor brasileiro de energia elétrica, bem como a livre concorrência como um dos princípios gerais da ordem econômica instituída pela carta constitucional brasileira de 1988, a pesquisa relatada nesta tese tem por finalidade sugerir a viabilidade jurídico-regulatória da extinção do regime de monopólio estabelecido no mercado cativo de energia elétrica no Brasil ― atualmente, constituído por cerca de 89,95 milhões de unidades consumidoras cativas, que alcançam cerca de 208,5 milhões de pessoas atendidas por 105 empresas distribuidoras ―, em favor do surgimento de um mercado concorrencial na prestação dos serviços comerciais existentes nas relações de consumo estabelecidas ao se contratar o acesso e o uso da rede de distribuição, simultaneamente à concessão do livre acesso para os atuais consumidores cativos ao Ambiente de Contratação Livre – ACL para fins de compra de energia elétrica diretamente dos agentes comercializadores e geradores, em regime concorrencial. Noutras palavras, sugere-se possibilitar aos atuais consumidores cativos a separação entre a compra de energia e a contratação do “fio”, em regime comercial competitivo. Para tanto, o estudo evidencia a necessidade de segregação jurídico-regulatória, contratual e empresarial entre os serviços comerciais prestados na distribuição e os serviços de manutenção, operação e expansão das redes de distribuição em média e baixa tensão. Do ponto de vista teórico, a viabilidade jurídico-regulatória da substituição do atual mercado cativo de energia elétrica, monopolista, por um mercado concorrencial foi analisada à luz dos pressupostos do Estado Regulador.

O objeto deste trabalho é estudar como Victor Nunes Leal lidou com a democracia e a intervenção estatal em sua obra, quer em seus escritos acadêmicos, quer durante sua atuação em postos públicos no Governo JK. O estudo justifica-se em virtude da relevância de Leal para a história nacional e pelo fato de os temas terem sido centrais à sua obra. O recorte temporal da pesquisa estende-se até o momento em que o jurista tomou posse no STF, em 1960. Objetiva-se realizar um estudo contextualizado de Victor Nunes, analisando-se sua obra considerando-se sua história pessoal, suas redes de relações e o contexto de rápidas transformações por que passava o país, destacando-se continuidades e rupturas em seu pensamento. A metodologia utilizada é a pesquisa historiográfica, com destaque para a leitura crítica de fontes primárias como trabalhos acadêmicos, legislação e jornais da época. A tese conclui que sua obra jurídica foi influenciada pelos estudos de história e de teoria política que realizava, de forma que procurava tornar o direito de sua época compatível com as novas necessidades da era da intervenção estatal. O historiador do direito, assim, retrabalhava conceitos como separação de poderes, legislação delegada e federalismo de sorte a viabilizar a democratização da sociedade por meio da melhoria da qualidade da vida da população causada pela atuação estatal. Conclui-se, também, que não obstante a conhecida defesa de Victor Nunes do governo local, ele no limite tinha uma concepção instrumental de municipalismo, vendo-o como meio para democratizar a sociedade e ampliar a qualidade de vida do povo, qualificando o cidadão para tomar parte das grandes decisões nacionais na esfera federal. As fontes demonstram que Victor Nunes era autor marcadamente democrático e legalista, fato que o destacava numa época em que não faltavam juristas e políticos defensores de rupturas constitucionais. Por fim, não se localizaram tanto rupturas nas ideias do autor, mas certas indefinições em pontos de contato de assuntos que lhe eram caros mas por vezes de difícil conciliação, como a revisão judicial de atos de intervenção estatal e a intervenção estatal nacionalmente planejada que tinha que lidar com a autonomia municipal. Indefinições essas que dizem menos do autor do que dos dilemas e dos desafios de sua época.

A presente tese tem por objetivo analisar como as experiências de elaboração dos protocolos de consulta e consentimento prévio, livre e informado pelas comunidades quilombolas ressignificam o direito fundamental de livre-determinação dos quilombos no Brasil. Para tanto, buscaremos caracterizar os giros de ressemantização do quilombo como identidade e sujeito constitucional ladino ao longo da trajetória do constitucionalismo brasileiro. Além de demonstrar a dinâmica de normatização, implementação e apropriação criativa da Convenção 169 da OIT pelas comunidades quilombolas, indígenas e tradicionais na América Latina, e particularmente no Brasil, em seus processos de luta pela garantia do direito à consulta e consentimento prévio, livre e informado. Para por fim, identificar como as experiências de elaboração dos protocolos autônomos por comunidades quilombolas fundamentam novas narrativas constituintes sobre o direito de live-determinação dos quilombos no Brasil desde as Escrevivências constitucionais que vocalizam.

A pesquisa trata do impacto das Jornadas de Junho de 2013 nas proposições normativas do Poder Legislativo, e objetiva verificar se esses protestos reordenaram os assuntos que estavam em pauta na legislação à época. O estudo decorre da falta de pesquisa empírica no Direito sobre os impactos institucionais desses protestos, que foram de grande importância na história das manifestações de massa no Brasil. Utiliza-se da análise estatística lexicométrica, promovida pelo software Iramuteq, do conteúdo de 48.531 proposições legislativas federais, apresentadas entre 2003 e outubro de 2020, para mapear os grandes temas legislativos e mensurar em que medida esses protestos reordenaram tal agenda. Foram adotadas precauções historiográficas para evitar a essencialização dos sentidos desses protestos, analisando-os em seu caráter sublime, como manifestações específicas de um poder insurgente que implica em acelerações do tempo social e forja outro nexo ontológico entre o social e o político, possibilitando o advento de um novo sujeito constitucional. O diagnóstico foi o de que as direções da atividade legislativa demonstraram a alteração temporal dessa sensibilidade política em função das Jornadas de Junho de 2013. As análises do macro cenário legislativo apontaram que a maior mudança decorrente da responsividade da instituição legislativa ao movimento insurgente das massas de 2013 foi o aumento da probabilidade de se discutir mais matérias penais, financeiras, tributárias e de organização federativa como temas hierarquizantes, enquanto se tornou mais difícil uma atenção principal e específica com assuntos relacionados a direitos sociais. Em que pese ter-se verificado que tal tendência já vinha se desenvolvendo timidamente desde 2011, conclui-se que a instituição legislativa interpretou que a potência insurgente das Jornadas de Junho de 2013 demandou a aceleração temporal dessa transição, com efeitos mais acentuados a partir de 2015.

A presente tese tem como propósito investigar a área da Biopolítica a partir do contexto da escravização brasileira e suas consequências. Para tanto, abordo as principais teorias biopolíticas em voga — sendo as teses de Michel Foucault, Giorgio Agamben, Roberto Esposito, Antonio Negri e Michael Hardt as selecionadas — como contraponto à necropolítica, sendo as teses de Achille Mbembe a base de tal debate. Não sendo o simples oposto da biopolítica (como é o caso da tanatopolítica), a necropolítica apresenta-se com uma racionalidade própria, onde é a morte o seu fundamento e principal objeto e não a vida, como nas teorias biopolíticas. Assim, fazendo uma arqueologia da escravidão brasileira, entendendo a questão racial como elemento constitutivo do escravo moderno, entendo ser a necropolítica uma chave interpretativa mais adequada para se investigar essa realidade. Considerando o escravo como um paradigma, pôde-se avaliar o estatuto sobre o qual esses indivíduos eram submetidos: por meio da morte social e da sua completa desumanização. Foi tendo em perspectiva tal paradigma que se verificou a necessidade de se apropriar criticamente das categorias de vida nua em Giorgio Agamben e vida precária em Judith Butler na pretensão de compreender o estatuto do escravo cujo resultado foi uma nova interpretação dessas categorias.

Entender como as obras de propedêutica jurídica mais difundidas concebem as emoções e em que possíveis pressupostos elas estão alicerçadas constitui o mote desta pesquisa, que, ao final, propõe um suporte teórico diverso para compreender os afetos. Estabeleceu-se o senso comum dos juristas a partir das obras, presumidamente, mais utilizadas e referenciadas de Introdução ao Direito, propedêutica jurídica mais elementar e abrangente: Lições preliminares de Direito, de Miguel Reale; Introdução ao estudo do Direito, de Tércio Sampaio Ferraz Júnior; Compêndio de introdução à ciência do Direito, de Maria Helena Diniz; e Introdução ao estudo do Direito, de Paulo Nader. Chegou-se, especificamente, a essas obras pelo software Publish or Perish, integrado ao maior buscador acadêmico da atualidade, o Google Scholar, pesquisando pelos termos introdução à ciência do Direito; introdução ao estudo do Direito; e introdução ao Direito, sendo elas as únicas que ultrapassaram o número de mil citações dentre os livros de autoria brasileira com temática propedêutica mais ampla. Sinonímias de emoção, bem como suas variações, tanto de flexões de gênero e de número, quanto de substantivos e de adjetivos, foram consideradas palavras-chave, que, ao serem investigadas nas obras selecionadas, confirmaram o desinteresse teórico habitual por essa temática dentre os juristas, que costumam fazer uso vago e/ou estritamente retórico, frequentemente ordinário e impreciso dessas palavras. Tendo em vista a não admissão de um substrato teórico, o segundo capítulo tem por objetivo suprir essa lacuna e explicitar possíveis pressupostos do entendimento jurídico corriqueiro acerca da relação entre razão e emoção, o que se fez mediante análise dos escritos Fédon, Carta Sétima e República, todos de autoria de Platão, representativo e influente da/na tradição ocidental, pois sua filosofia permanece, direta ou indiretamente, consciente ou inconscientemente, em maior ou menor grau, atrelada a essa compreensão da razão afastada, tanto quanto possível, das emoções. Com base, fundamentalmente, nas partes II e III da Ética, o terceiro capítulo toma como propósito apresentar a filosofia espinosana dos afetos como uma outra tradição, que se contrapõe à acepção comum sobre emoções enquanto algo contrário à natureza do ser humano. A partir de Espinosa, propõe-se que o conhecimento acerca das causas e das propriedades dos afetos seja considerado digno de estudo como qualquer outro objeto de análise do Direito. Ao modificar as premissas do Direito acerca da relação entre corpo e mente e, por conseguinte, entre razão e afetos, pode-se cogitar um outro modo de conhecer (n)o Direito.

No período imperial, a despeito da configuração de um Estado unitário, diante da coexistência de ordens normativas de dois níveis (nacional e local) e em razão das constantes ações e disputas pela descentralização política, a Constituição de 1824 passou por reformulações (complementações normativo-positivas e desenvolvimento de práticas institucionais), vislumbrando a necessidade de implementação de mecanismos formais de um pretenso sistema político de controle de atos provinciais, cuja preponderância recaía sobre o Poder Legislativo nacional. Pelo desenho normativo estabelecido no Ato Adicional, a resolução/acomodação das tensões federativas decorrentes da produção normativa das províncias estaria alocada em uma esfera nacional, sendo relevante, portanto, averiguar, a partir da análise da estrutura normativo-constitucional desenvolvida no sistema imperial quanto à fiscalização da adequação do poder legiferante das províncias, em quais termos a atuação da Assembleia Geral seria substancialmente relevante para o equilíbrio entre a descentralização política e a unidade nacional. Para tanto, a presente pesquisa tem por propósito averiguar em quais termos a atuação da Assembleia Geral no sistema de fiscalização de adequação constitucional dos atos provinciais estabelecidos pelo Ato Adicional (Lei nº 16/1834) e por sua Lei de Interpretação (Lei nº 105/1840) foi relevante para a compatibilização da descentralização política do império com a unidade nacional. Tal avaliação se viabilizou mediante extenso levantamento e análise dos trabalhos parlamentares no período de 1835 a 1889, a partir de inéditas fontes diretas, chegando-se ao levantamento completo não apenas de 25 ações de controle efetivadas e concluídas – quais sejam, as resoluções editadas pela Assembleia Geral –, como também de 492 provocações do Poder Legislativo nacional para o exercício da competência então atribuída pelos arts. 16 e 20 do Ato Adicional. A partir dos resultados obtidos e devidamente depurados, concluiu-se que a proeminência decisória da Assembleia Geral no sistema de fiscalização de adequação constitucional dos atos provinciais revelou-se mecanismo substancialmente relevante para a conciliação entre a descentralização política e a unidade nacional no Estado unitário imperial.

O tema objeto da nossa abordagem é a tutela jurisdicional de um direito fundamental, o qual é a gratuidade de justiça como uma garantia efetiva de acesso à justiça no ordenamento jurídico moçambicano, tomando como exemplo a gratuidade de justiça no sistema brasileiro, destacando as semelhanças e diferenças no desafio de permitir que a gratuidade na justiça seja uma garantia efetiva de acesso à justiça. O acesso à justiça é uma garantia jurídico-constitucional efetiva, nos dois contextos. Esta é uma garantia consubstanciada nos art. 35 a art. 95 da Constituição da República Moçambicana e no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal Brasileira. Que implica também o dever do Estado de proporcionar tal acesso. Todavia, em Moçambique, diferentemente do Brasil, em alguns casos, este acesso é limitado, a constituição moçambicana apenas prevê o acesso aos tribunais ao abrigo do art. 62 da CRM, enquanto o nosso legislador ordinário na Lei 24/2007 consagra no art. 11, “o acesso aos tribunais e à Justiça”. Convém ter em conta que a diferença entre os arts. 62 da CRM e 11 da Lei das Organizações Judiciarias, compromete-se a vedar a possibilidade de denegação da justiça devido à insuficiência de recursos e assegurar uma justiça próxima do cidadão. O acesso ao direito e à justiça é um direito fundamental, a limitação deste direito coloca em causa o exercício pleno da cidadania e consequentemente da Democracia. O sentido e alcance do acesso ao direito e à justiça deve ser amplo, não se esgota em mero acesso ao tribunal, sem a preocupação da realização da ordem jurídica justa. Assim o presente estudo tem por finalidade colher experiências do mando constitucional aplicado através do art. 98 ao art. 102 do Novo Código do Processo Civil Brasileiro, de onde colheremos fortalezas para recomendar ao Estado Moçambicano a adoção de mecanismos constitucionais específicos à efetivação deste mando e fortificar o acesso a esse direito e a essa garantia fundamentais. E, para o alcance do objetivo do trabalho, faremos a comparação do acesso à justiça nos crimes de natureza particular nos ordenamentos jurídicos de Moçambique e Brasil. Na elaboração e organização do trabalho de pesquisa, de forma a atingir os objetivos anteriormente aclarados, tomamos como base a pesquisa básica, empregando o método científico jurídico, consubstanciado no aprofundamento de um conhecimento voltado sobre o acesso à justiça nos crimes de natureza particular em Moçambique e Brasil numa perspectiva comparada, aspectos que requereram, obrigatoriamente, a revisão bibliográfica. Quanto aos objetivos, o estudo teve como pesquisa de natureza explicativa enquanto o principal objetivo é explicar e comparar o objeto de estudo. Propomos soluções às fraquezas do acesso à justiça no ordenamento jurídico Moçambicano e melhoria do quadro legal deste direito.

O tema desta tese é a docência de professoras negras do Direito. A partir de entrevistas de profundidade busquei compreender como as experiências pessoais e profissionais de mulheres negras atravessam a sua constituição como professora e a sua atuação docente no Direito. Neste processo, a docência negra tornou-se um conceito central da pesquisa e foi costurado e recosturado a partir de dois momentos de campo: o acompanhamento síncrono de um ciclo de entrevistas realizado, em 2021, pelo Coletivo Luiza Bairros, com cinco docentes negras com atuação em cursos diversos do ensino superior brasileiro, e um segundo momento que aconteceu a partir de entrevistas com três professoras do Direito. Docência negra foi um conceito construído ao longo da pesquisa e aqui está sendo entendido como um fazer profissional marcado pela condição negra no mundo. Por conta dessa complexidade, o que esta tese propõe é, a partir das narrativas das interlocutoras, compreender posições, achados, dimensões possíveis do fazer-docente negro. Neste trabalho, a docência negra no Direito, mas também fora dele, é narrada por mulheres-negras- docentes como uma experiência de traumas, mas também de rasuras.

O direito de acesso à informação tem sido debatido em diversos ambientes nos últimos anos em virtude dos contextos sociais que se apresentam: seja em virtude de situações de calamidade em saúde pública, em que a sociedade cobrava informações públicas aos governos, seja em virtude de ameaças a este direito por governos com perfis autoritários. Nesse cenário, como forma de efetivar o direito de acesso à informação, existem os dados abertos governamentais. Esta pesquisa, portanto, tem por objetivo verificar em que medida a política federal de dados abertos governamentais possibilita transparência e acesso à informação, em uma perspectiva voltada para Administração Pública (institucional) e outra voltada para a sociedade; e quais os reflexos para a democracia. Para tanto, busca relacionar os conceitos de governo aberto, dados abertos, formato aberto e interoperabilidade, em um contexto de democracia e transparência. Ademais, metodologicamente, busca trazer as impressões de servidores sobre a elaboração de dados abertos, bem como a impressão de organizações da sociedade civil sobre o tema, por meio de questionários, entrevistas, e análise documental.

A presente tese examina os desafios relacionados à regulação do comportamento corporativo, em especial, quando a sanção é utilizada como instrumento exclusivo ou privilegiado de enforcement, como ocorre nos sistemas que dão ênfase a técnicas regulatórias de comando e controle. Nesse sentido, apresentando o percurso histórico que culminou na compreensão da regulação como principal instrumento de conformação de condutas e tendo como objetivo verificar se, e em que medida, a conduta da empresa tem sido objeto de avaliação no direito brasileiro, o trabalho dedicou-se à análise dos regimes jurídicos pátrios que disciplinam o processo administrativo sancionador da pessoa jurídica nas esferas consumerista, licitatória, administrativa contratual, regulatória, tributária, financeira, concorrencial, anticorrupção, ambiental e de proteção de dados. Essa análise permitiu constatar a prevalência no Direito Administrativo da regra da imputação objetiva de culpa à pessoa jurídica, mesmo que, mais recentemente, tenham sido observados alguns avanços na legislação e na jurisprudência no sentido de se adotar uma responsabilização objetiva mitigada. Assim, partindo-se da premissa de que modelos regulatórios ancorados na Teoria da Regulação Responsiva são mais exitosos na tarefa de obter a conformação de condutas e de induzir a adoção de comportamentos virtuosos para além do compliance, esta tese propõe que o processo administrativo sancionador brasileiro seja regulamentado por norma geral que, incorporando o instituto da culpabilidade do Direito Penal, interpretado à luz da teoria mista da responsabilização da pessoa jurídica por déficit de autorregulação permanente, estabeleça a necessidade de que a culpabilidade corporativa – revelada por meio do conjunto de medidas concretamente adotadas pela empresa em cumprimento de seus deveres de diligência – seja aferida no âmbito dos processos a fim de se garantir que a resposta regulatória-sancionadora do Estado, ao considerar o perfil global da pessoa jurídica, seja responsivamente a mais eficaz e adequada ao caso concreto. Como desdobramento de um dos pilares da tese central apresentada, qual seja, o de que em uma sociedade de risco, as corporações devem ser responsáveis pela prevenção, controle e remediação dos riscos, inclusive abstratos, decorrentes de suas atividades, propõe-se, também, seja tornada obrigatória a implementação de deveres de compliance por determinados grupos, segmentos ou categorias de empresas. Por fim, sugere-se, ainda, seja estabelecido modelo não apenas igualmente responsivo, mas também de regulação em rede, de supervisão e fiscalização do cumprimento desses deveres por múltiplos atores estatais e não estatais, de modo a permitir que o Estado, valendo-se de estratégias de dissuasão e persuasão, conforme os múltiplos perfis e posturas das mais distintas empresas, inseridas nas mais diversas circunstâncias e ambientes, obtenha o melhor desempenho na busca pela conformação do comportamento corporativo.

O constitucionalismo latino-americano percorreu caminhos descontínuos e tracejos coloniais, que oscilaram entre a instituição da linguagem de poder e o silenciamento. Devido à consolidação das democracias, entre o final do século XX e o início do século XXI, certo tensionamento passa a pressionar a sua lógica fundante, de limites ao arbítrio do poder e de legitimidade do poder constituinte. As minorias e os grupos vulneráveis, desapossados do poder e discurso jurídico, social e político dominantes, tornam-se questionadores da vontade hegemônica que, sob os auspícios da legitimidade, não deve comprometer as diferenças radicais e o pluralismo próprio das democracias. Assumindo esses pressupostos e com base nos aportes da Teoria Narrativista do Direito, da Filosofia da Linguagem e do Constitucionalismo Achado na Rua, investigamos se as narrativas literárias insurgentes no final do último século, na América Latina, têm o condão de fornecer elementos denunciantes, críticos e reveladores de modo de existir e resistir que importem ao constitucionalismo, fenômeno que ultrapassa os textos normativos constitucionais e se fortalece na Rua. Para tanto, articulamos obras literárias e escritos de Daniel Munduruku, Julie Dorrico e Ferréz, entendidos, nesta pesquisa, como hipóteses reflexivas e privilegiadas de investigação.

A Operação Lava Jato (2014 a 2021) foi considerada a maior cruzada contra a corrupção já empreendida no Brasil e aprofundou uma crise política sem precedentes no período de redemocratização, a partir do marco constitucional de 1988. A persecução de crimes de colarinho branco, com a promessa de levar à prisão uma classe que parece estar fora do alvo da criminalização secundária, i.e, os donos do poder econômico e político, se firma na narrativa de superação da seletividade penal como forma de legitimar todo o sistema punitivo e conferir[1]lhe propósitos estranhos a sua vocação, tais como diminuir desigualdades sociais, chamando a si um papel de ativismo político que não lhe cabe. O aparente sucesso e a adesão pública à Operação Lava Jato se deram por conta de uma soma de fatores dentre os quais se destaca, no campo jurídico, a disseminação do uso do instituto da delação premiada. A investigação sobre os sujeitos que estavam aptos a se beneficiar da delação ou foram escolhidos para isso, indica que há características específicas que identificam o grupo de delatores e o grupo de delatados. Naquele, a grande maioria é composta de empresários investigados pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, formação de cartel e organização criminosa, dentre outros delitos econômicos. O grupo de delatados se constitui majoritariamente de políticos e agentes públicos. A distinção indica que, apesar do discurso de superação da seletividade penal, a Lava Jato operou uma outra forma de seletividade ideologicamente firmada na ideia de que o Estado e a classe política são corruptos e ineficientes ao passo que o mercado e seu empresariado são dotados de valores virtuosos e éticos, pensamento baseado no ideal neoliberal norte-americano. A adoção de mecanismos de barganha contém a promessa da americanização do sistema jurídico que significaria, no imaginário de alguns, uma justiça mais eficiente e justa. No entanto, o transplante de instituto inspirado na tradição anglo-saxônica para um sistema processual de raízes romanogermânicas aprofunda seus aspectos inquisitoriais e arbitrariedades, com graves consequências para o sistema de garantias e direitos fundamentais. A falsa promessa de superação da seletividade penal na perquirição dos crimes de colarinho branco, assim, legitima todo o sistema punitivo que, ao fim e ao cabo, fortalece sua vocação primeira ‒ essa sim bastante eficiente ‒ de etiquetar sua clientela preferencial: as classes mais vulneráveis e menos favorecidas

Esta pesquisa investigou o (in)acesso à justiça para a população em situação de rua. Mais especificamente foi problematizado como (re)pensar o acesso à justiça para essa população, em um contexto de emergência de práticas autoritárias aporofóbicas, e frente aos desafios impostos à Defensoria Pública. Para jogar luz a essa questão, inicialmente, e por meio da pesquisa bibliográfica, investigou-se a imbricação entre dignidade da pessoa humana e acesso à justiça, bem como esse princípio tem sido violado atualmente, por meio das práticas autoritárias aporofóbicas que são gestadas em detrimento aos pobres. Na sequência, foi examinado a evolução e os desafios do movimento do acesso à justiça, desde a década de 70, com o Projeto Florença e as três ondas renovatórias inicialmente propostas, bem como a emergência de novas ondas que foram surgindo e impactaram o Brasil, com destaque para o Global Access to Justice Project, um novo projeto mundial para se examinar o acesso à justiça, em todos os continentes. Após a consolidação teórica da pesquisa no campo interdisciplinar do acesso à justiça, optou-se por recortar a análise para a população em situação de rua e o seu (in)acesso à justiça, uma vez que é uma população pobre ainda mais vulnerável e que apresenta desafios que lhe são próprios. Foi investigado quem são esses indivíduos em situação de rua, a estimativa de quantos são, as principais práticas autoritárias aporofóbicas perpetrada contra eles, a (in)efetividade do Decreto 7.053 de 2009 e os caminhos para assegurar o acesso à justiça via políticas públicas antes mesmo da judicialização. Posteriormente, examinou-se como tem se dado a atuação da Defensoria Pública em prol desses vulneráveis em situação de rua. Como recorte da pesquisa delimitou-se a análise para a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPEGO) para se averiguar na empiria, por meio de análise documental, como a instituição promoveu acesso à justiça extrajudicial e judicialmente para essa população mencionada, no contexto da pandemia da COVID-19, entre 2020 e 2021. Observou-se que a instituição conseguiu assegurar um mínimo de direitos para a população em situação de rua, nesse período pandêmico, mesmo com suas debilidades. Entretanto, diferente de outras abordagens que se restringem muitas vezes a apontar a necessidade de expansão da instituição como sinônimo de mais acesso à justiça, os resultados aqui demostraram a necessidade conjunta de aperfeiçoamento da atuação contrahegeomônica de outros atores do sistema de justiça, notadamente do Poder Judiciário, sob pena de limitação da primeira instituição. Por fim, foi proposta uma nova forma de (re)pensar o acesso à justiça para a PSR, de modo a expandi-lo, além do acesso tradicional as instituições e perpassando pelo corpo social. Foi identificado a Educação em Direitos humanos, como o veículo necessário para o estímulo ao surgimento de comportamentos fraternos, de acolhimento do outro e, por conseguinte, como uma arma para o rompimento das práticas autoritárias aporofóbicas. Com uma educação nesses moldes, formal e informal, haverá uma tendência maior do afloramento de políticas públicas plurais, bem como da democratização da justiça, a partir da manifestação de diferentes atores que reverberará diretamente no funcionamento das instituições e, consequentemente, no acesso à justiça dos invisíveis em situação de rua.

Esta pesquisa foi realizada com base em um caso de morte materna durante a pandemia de COVID-19 no Brasil. Trata-se de um testemunho sobre a história de Ariane, cujo objetivo é analisar as possibilidades de responsabilização e reparação em seu caso. Testemunho é um ato de fala feminista para um registro de memória transformador, com o objetivo de interpelar os poderes que contribuíram para o desfecho fatal do caso. Para isso, articulo os verbos feministas lembrar e reparar e, a partir dos relatos de familiares, de registros de saúde e parecer técnico, identifiquei que houve atraso em atender os sintomas dela de forma adequada, desconsideração da condição de puérpera, demora em investigar hipóteses diagnósticas e a prescrição de hidroxicloroquina. Ao testemunhar a história dela, entendo que, escavar o direito é imaginar possibilidades que considerem o cenário de morte materna no Brasil durante a pandemia de COVID-19 como, entre outros fatores, reflexo de condições de maternidade no Sul Global, da ausência de centralidade de questões de saúde sexual e reprodutiva, assim como as disparidades de gênero e raça. Interpreto as possíveis violações de direito no caso como manifestações do patriarcado e do racismo na biomedicina, as quais despertam a problematização da categoria jurídica de erro médico. Minha argumentação é construída da seguinte forma: apresento a demanda posta pela família, as considerações éticas e escolhas metodológicas para o caso; discorro sobre o contexto de mortalidade materna no Brasil e aponto para a importância da justiça reprodutiva e da interseccionalidade como lentes que me permitem interrogar os poderes que contribuíram, entre outros fatores, para o desfecho fatal no caso; na sequência, abordo a biomedicina como um saber e um poder que manifestam e articulam o patriarcado e o racismo; por fim, investigo as possibilidades jurídicas a respeito das violações de direitos no caso, com o objetivo de construir respostas que se afastam das interpretações racistas e patriarcais do direito para desafiá-lo a partir das noções desenvolvidas nos capítulos anteriores. Concluo pela necessidade de leituras das categorias jurídicas a partir da realidade das populações mais afetadas pelas crises sanitárias, através das lentes proporcionadas por testemunhos transformadores das interpretações racistas e patriarcais do direito.

Este trabalho tem por objeto analisar o §4º, art. 6º da Lei n.º 11.101 de 2005, Lei de Recuperação Judicial, que trata da improrrogabilidade do prazo do stay period, e o art. 47 da mesma lei, que dispõe sobre a preservação da empresa. Do ponto de vista teórico, seus conteúdos refletem, respectivamente, uma regra e um princípio, categorias jurídicas de natureza normativa, cujas características gerais são distintas: mais concreta e prescritiva; mais abstrata e sentido amplo. A problemática que motivou a pesquisa diz respeito a decisões do Superior Tribunal de Justiça, pautadas no princípio do art. 47, em detrimento da determinação do §4º, art. 6º. O caso ensejou os seguintes questionamentos-problemas: pode a regra empresarial pormenorizada ter seus efeitos alterados pelo julgador no momento de sua aplicação? Quais casos podem ter a aplicação da regra flexibilizada pelo julgador, a ponto de substituí-la por uma aplicação principiológica? No Direito Mercantil, ante a segurança jurídica exigida para o bom tráfego econômico, como utilizar diretivas abstratas ou amplas? O objetivo geral do estudo é verificar, do ponto de vista teórico e jusfilosófico, como pode ser definida a decisão do Superior Tribunal de Justiça que autorizou, no Conflito de Competência n.º 79.170/SP, a prorrogação do stay period com base em um princípio, desconsiderando a regra pormenorizada. Para tanto, descreveu-se o Direito Mercantil de forma a enfatizar, historicamente, a busca por sua dignidade e autonomia, importantes para delimitar a análise proposta ao âmbito de suas peculiaridades, e o Direito Falimentar nacional foi caracterizado na perspectiva do Direito Comparado. Regra e princípios foram abordados teoricamente para melhor subsidiar o caminho trilhado pelo Superior Tribunal de Justiça em suas decisões, e o stay period foi visto no contexto da escola positivista, com foco discursivo em posições utilitaristas, conservadoras e descritivas. A discricionariedade judicial e a aplicação de normas mercantis foram discutidas na perspectiva da teoria do Direito, e a aplicação da regra mercantil específica foi apresentada em experiências internacional e brasileira. A pesquisa foi bibliográfica e documental, e a conclusão foi de que as decisões do Superior Tribunal de Justiça não resultaram de exercício interpretativo, mas sim, na prática, da criação de uma regra com base em um princípio, embora não se tenha observado a condição e a circunstância dos casos.

PT: Essa dissertação tem como objetivo analisar os elementos constitutivos dos Crimes contra a Humanidade e sua aplicabilidade diante dos das chacinas policiais ocorridas nos Crimes de Maio de 2006. A linha global racial é observada na construção do que se entende por crimes internacionais, uma vez que atua enquanto estruturante do sistema internacional, colocando as demandas da supremacia branca como prioritárias em todos os aspectos. Assim, a disputa pela categoria diante de violações cometidas contra a população negra e periférica, como ocorreu nos Crimes de Maio, visa colocar em questão a possibilidade de aplicação do conceito, após a negação da humanidade das pessoas negras e a invisibilização de nossas dores na formação dos crimes internacionais. Tendo em mente que não há posicionamento oficial do estado de São Paulo acerca dos fatos, os Crimes de Maio foram narrados a partir de relatórios da sociedade civil, materiais jornalísticos e estudos acadêmicos. Dessa forma, foi possível debater o uso do direito internacional penal como um campo de justiça e uma ferramenta política para promover a responsabilização dos agentes que compõem o Estado brasileiro diante de violações cujo plano de fundo é a violência urbana e a (in)segurança pública.

O sistema de precedentes brasileiro apenas pode funcionar adequadamente se uma decisão judicial pretérita puder ser, antes de tudo, encontrada. Ocorre que, diante do volume de informações processuais do Brasil, é humanamente impossível catalogar as informações relevantes de todas as decisões judiciais, senão por meio de sistemas de extração de informação automatizados. E é precisamente neste ponto que se inserem os dois problemas analisados neste trabalho: antes de tudo, o sistema de precedentes brasileiro, em teoria, é capaz de gerar impactos sociais positivos ou não? Caso gere impactos positivos, como o operacionalizar diante da quantidade de informações geradas diariamente no Judiciário do Brasil? A fim de responder a esses questionamentos, foi feita uma revisão da literatura para, primeiro, analisar os pressupostos teóricos do sistema de precedentes brasileiro e a relevância da inteligência artificial para sua efetivação; em seguida, analisar os princípios éticos que devem orientar o desenvolvimento da inteligência artificial – teoria da Artificial Intelligence for Social Goods com adaptações ao direito; e, por último, como o processamento de linguagem natural com inteligência artificial pode ser desenvolvido de forma eficiente e ética na recuperação de informações jurisprudenciais, o que foi sintetizado em três diretrizes teórico-pragmáticas.

A tese do Marco Temporal, intentada, especialmente, por latifundiários e grandes produtores rurais, defende uma releitura do art. 231 da Constituição Federal, a qual define que os indígenas detêm posse permanente sobre as terras tradicionalmente por eles ocupadas. A argumentação apresentada é no sentido de que apenas se poderia considerar território de usufruto indígena aquele que estivesse ocupado pelos povos originários no dia 05 de outubro de 1988, quando da promulgação da Carta Maior, ou fosse objeto de renitente esbulho. Por ocasião de um recurso apresentado pela Fundação Nacional do Índio em caso que envolve conflito entre o povo Xokleng e o Instituto de Meio Ambiente de Santa Catarina, esta que judicializou a questão, referido debate alcançou o Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição, que agora é o responsável pela apreciação desta tese. Referido julgamento se dá em contexto de ascensão de uma extrema-direita no país que culminou, em 2019, com a eleição de Jair Bolsonaro à presidência e de ataque às minorias étnicas e retrocessos às garantias já conquistadas pelos originários. Em razão do cenário político de instabilidade e da importância da discussão que ora se apresenta, eis que o reconhecimento de um marco limite ao direito territorial indígena incide na própria existência dos originários, para quem referido direito é corolário do próprio direito a vida; uma agenda de mobilizações foi organizada pelo movimento indígena durante o ano de 2021, quando do início do julgamento. Restou possível verificar, em meio aos eventos, a participação ativa e protagonismo assumido pelas indígenas mulheres, entendido como essencial à incidência sócio jurídico e política pretendida pelos originários. O presente estudo investiga as insurgências de indígenas mulheres país afora em defesa de suas territorialidades e os esforços de articulação das mesmas no enfrentamento à proposta de reconhecimento do Marco Temporal, bem como os discursos por elas assumidos na apropriação de teses jurídicas em uma perspectiva contra hegemônica. A análise proposta enquadra o gênero como uma categoria importante para se pensar no debate das questões indígenas de modo geral, porquanto as pautas trazidas pelas mulheres guardam especificidades relevantes a serem apreciadas a fim de uma construção que permita o combate às violências de forma equânime. Utiliza-se de uma metodologia de caráter qualitativo, através de pesquisa bibliográfica, documental e de campo. Vale-se de um referencial teórico multidisciplinar, perpassando por conceitos jurídicos e antropológicos amplos, com o fim de cumprir o objetivo proposto ao trabalho.

Esta dissertação aborda o fenômeno da judicialização da saúde e tem como objeto de estudo o Supremo Tribunal Federal. Mais precisamente, busca averiguar se este, em julgamentos relativos à vacinação contra a Covid-19, se ateve aos próprios precedentes fixados nos autos dos Recursos Extraordinários de números 855.178/SE, 657.718/MG e 566.741/RN, com repercussão geral reconhecida, nos quais, em síntese, decidiu-se pela necessidade de o Judiciário, ao apreciar demandas relativas ao direito à saúde, prestar deferência às instâncias técnicas e administrativas, bem como às evidências científicas atreladas a cada caso. A partir de um contexto de emergência sanitária inaugurado pela pandemia provocada pelo vírus Sars-Cov-2, a pesquisa analisa processos judiciais que, ajuizados perante o Supremo Tribunal Federal entre outubro e dezembro de 2020, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, visavam o fornecimento de uma inovação farmacológica ainda em desenvolvimento e sem a competente aprovação perante a vigilância sanitária brasileira. Assim, revolvendo aos contextos fático, político e socioeconômico do país, bem como em estudo ao conceito de razão pública cunhado por John Rawls, verificou-se que o Tribunal foi capaz de manter-se fiel à própria jurisprudência quando, nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental 754/DF, 756/DF e 770/DF e nas Ações de Declaração de Inconstitucionalidade 6.586/DF e 6.587/DF, manteve o respeito ao decidido pelas instâncias técnicas e administrativas em âmbito sanitário e, em oposição a uma postura considerada “negacionista” por parte do governo federal, decidiu de forma coerente e alinhada às evidências sociais e científicas que lhe foram apresentadas. Como resultado, viu-se que, entre uma postura ativista e de autocontenção, a corte agiu para mediar conflitos e promover o diálogo entre poderes, acompanhar e fiscalizar o planejamento e a execução de medidas concernentes à pandemia de Covid-19 e fomentar uma campanha de imunização pautada em critérios técnicos e científicos, como forma de dar concretude ao direito constitucional à saúde.

Sistemas de aprendizagem de máquina (machine learning, ML) têm sido cada vez mais utilizados para tomar decisões que afetam aspectos-chave das vidas das pessoas. Entretanto, usuários e reguladores pouco sabem sobre como esses modelos funcio- nam, pois apenas informações escassas são divulgadas pelos desenvolvedores e ope- radores. A transparência dessas tecnologias surge assim como uma exigência feita por diferentes grupos de especialistas para que os usuários tenham controle sobre o quan- to suas vidas devem depender dos julgamentos realizados por sistemas de machine learning, mas também para que reguladores responsabilizem os responsáveis por eles pelos danos que vierem a incorrer. Esta dissertação traça assim uma análise compara- tiva sobre como os marcos legais brasileiro e europeu de proteção de dados abordam a transparência de ML e avalia a adequação das estratégias participativas da teoria da regulação responsiva e de sua estrutura de incentivos para promover sistemas mais inteligíveis.

A figura do homo sacer, resgatada pelo filósofo italiano Giorgio Agamben para explicar a origem da política, se assemelha a figura do presidiário inserido no sistema penitenciário brasileiro. A partir da experiência ao longo de três anos preso no sistema penitenciário do Paraná e no Distrito Federal realizei essa autoetnografia. Parto da perspectiva biopolítica elaborada por Michel Foucault e continuada por Agamben, no sentido de que a vida nua e sua exposição ao poder soberano é a situação vivenciada pelos internos no sistema penitenciário. Ao mesmo tempo em que são capturados pela lei, são abandonados por ela no que diz respeito aos direitos básicos de cidadãos. Vidas sem valor são expostas à morte no sistema penitenciário. A figura do presidiário como inimigo da sociedade é o fundo biopolítico que permite que sua vida não seja merecedora de valor. Mesmo a prisão mostrando sua ineficiência, ainda é a modalidade mais utilizada. A prisão como reprodutora de dor e sofrimento, criminalidade e exposição da vida à morte, deve ceder espaço para o desejo de liberdade e formas mais racionais de a sociedade lidar com os seus conflitos, como o abolicionismo.

Nem sempre vence o processo quem tem razão. Este trabalho propõe uma abordagem de estudo da norma jurídica processual a partir do comportamento estratégico das partes. É uma proposta de estudo dos mecanismos, sem relação com a justiça da causa, com base em ferramentas da teoria do direito, da análise econômica do direito e da teoria do processo, de que as partes dispõem para vencer os litígios.

O presente trabalho busca analisar a crise ambiental como uma crise da racionalidade moderna, sob uma ótica constitucionalista inserida no Estado Democrático de Direito. A reflexão perpassa pelo debate sobre o modelo de neodesenvolvimentista capitalista que prioriza os empreendimentos econômicos e provoca uma série de desigualdade no âmbito social, havendo ainda a discussão sobre as origens coloniais a nível de América Latina desse modelo e sua perpetuação na atualidade. O enfoque da pesquisa de campo é Brasil, mais especificamente território quilombola e tradicional rural no sudeste do Estado do Piauí, bem como suas experiências de resistência ao modelo de forma política, produtiva e jurídica, enquanto legítimos sujeitos coletivos constitucionais e a construção de uma racionalidade ambiental de forma progressiva que desafia a colonialidade a perpetuação da expropriação de povos tradicionais.

Esta pesquisa parte do interesse em refletir sobre a posição dos sujeitos processuais na construção do resultado produzido pelo Poder Judiciário, em especial quando enfrenta questão jurídica qualificada para formar os chamados precedentes judiciais. A ideia difundida sobre o moderno escopo do acesso à justiça redimensiona a posição dos participantes do processo, de maneira a programar posturas mais positivas e flexíveis diante das normas postas. Entretanto, a formação das estruturas do poder, a desigualdade social e o sistema de julgamentos dos tribunais colocam a perspectiva da participação das partes em um contexto sócio-jurídico que promove um natural distanciamento da pretensão do acesso à justiça, enquanto modelo de pensamento. Desse modo, este trabalho dedica parte de sua pesquisa ao desenvolvimento do desígnio da cidadania, por revelar ser direito intimamente ligado à base compreensiva dos movimentos dos poderes instituídos, que podem ensejar ou impedir a participação dos indivíduos no processo jurídico decisório. Nessa mesma linha, o estudo analisa o processo de julgamento e exteriorização do produto das decisões colegiadas por serem fatores determinantes na assimilação e exercício prático dos direitos fundamentais. Concluímos que, a missão institucional das Cortes Supremas tem em um de seus objetivos a necessidade de popularizar o resultado de seus julgamentos. Quando apregoamos a prestação jurisdicional da nossa Corte cidadã, o Superior Tribunal de Justiça, e do nosso guardião da Constituição, o Supremo Tribunal Federal, pretendemos demonstrar que o trabalho que eles exercem devem estar ao alcance de todos.

A presente dissertação analisou as disputas em torno da construção da memória oficial da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia em face da crescente visibilização da presença negra em espaços jurídicos. Por meio da noção de tempo espiralar, proposta pela intelectual negra Leda Maria Martins, a pesquisa discutiu os (des)encontros em torno do complexo desafio de inscrição da história e memória negra em instituições jurídicas, considerando o grave contexto de violência produzido pelo racismo, pelo epistemicídio jurídico e pela mobilização da memória institucional como repercussão do pacto narcísico da branquitude. Ao contestar o silenciamento histórico acerca da presença de estudantes negros no mais antigo curso jurídico baiano e a produção contemporânea de políticas de memória - baseadas na representação exclusiva da cultura jurídica por meio de personagens brancas -, a população negra endossa a resistência à fragmentação identitária secularmente imposta pelo racismo à afrodiasporicidade. A partir de fontes documentais, iconográficas, bibliográficas e de narrativas escreviventes sobre a experiência do pesquisador como estudante de graduação na unidade universitária, percebeu-se como os projetos de liberdade negra são ainda hoje o mote central para a disputa da espacialidade jurídica não apenas do ponto de vista material, mas, sobretudo, pela afirmação do direito fundamental à memória ancestral.

A democratização dos espaços públicos para a efetiva garantia de direito à cidade requer o aumento da tolerância e do desmantelamento de sistemas de regulação que reproduzem hierarquias, desigualdades e preconceitos enraizados nas práticas cotidianas. Entretanto, esse pressuposto vai de encontro às novas formas
de segregação que vêm ocorrendo nas cidades contemporâneas. Em consequência, a constituição das periferias, tanto como espaço urbano como enquanto processo social, sofreu alterações e passou por ressignificações desde os anos 70. A partir dos anos 90, os movimentos sociais urbanos vêm sendo substituídos por uma nova organização de produção cultural periférica. Os novos movimentos culturais e artísticos surgem dando expressão aos paradoxos de uma cidade segregada e de uma democracia disjuntiva. Assim, a visibilidade da produção cultural das periferias vai ocupando todos os espaços da cidade, transformando a qualidade do espaço público e dialogando diretamente com as classes mais altas gerando mal-estar urbano. Um mal-estar causado pela produção de desigualdade na cidade, em viver em um espaço fragmentado. É da repetição desses atos que se pode passar do desconforto e da tensão para uma sociedade mais democrática. Residentes das periferias urbanas expressam que as suas necessidades não se restringem a habitar a cidade, mas também de construí-la, tanto a sua história, paisagem, vida cotidiana e política. Desse modo, tanto as estratégias de urbanistas como as do poder público podem ser subvertidas por táticas — como a pixação — e pelos usos cotidianos que principalmente a periferia e os mais pobres podem engendrar. Entende-se que o direito à cidade nasce na rua, da informalidade e na periferia, sustentado em razões capazes de mobilizar os debates públicos e pela atuação da sociedade civil, instaurada pelas lutas por reconhecimento e inclusão. Mas enquanto a segregação reger a cidade, haverá resistências e contra-racionalidades desviantes a esse processo na esfera não institucional.

Esta dissertação objetiva construir uma fotografia, um enquadramento da governança transnacional dos interesses dos passageiros da aviação civil a partir do contexto que as normas surgem, da maneira como se estrutura e da sua forma e conteúdo. O desafio epistêmico do trabalho se constituiu em conhecer a dinâmica da aviação civil, a fim de encontrar soluções para melhorar a governança da proteção do consumidor, como também a uniformidade do direito internacional. Para tanto, o presente trabalho se utilizou de metodologia qualitativa, baseanda em uma pesquisa exploratória, a partir da revisão bibliográfica e da análise documental de
instrumentos jurídicos, declarações (soft law) e na jurisprudência. O seu método é descritivo, ancorou-se em um raciocínio dedutivo para responder a três perguntas: i) De que forma as  normas jurídicas são elaboradas no contexto da sociedade global? ”; ii) Como se estrutura a governança global da aviação civil?; iii) Que forma e conteúdo assume a governança global da aviação civil para os temas do consumidor?; Como premissa maior, é constituída pelo fato do poder do Estado e a norma jurídica que pode ser atravessada por elementos de uma sociedade global tais como desterritorialização, velocidade e pluralidade, o que promove mudança no espaço regulatório transnacional. A premissa menor é que, por estar inserida no contexto de  interesses intersubjetivos e do espaço transnacional compartilhado, a governança global da Aviação Civil exerce influência nos atores envolvidos. Em síntese, fez-se o mapeamento, bem como se analisou a forma e o conteúdo dos instrumentos da governança global para o passageiro. A Convenção de Montreal de 1999 foi analisada a partir da lógica da governança global, o que possibilitou compreender de forma mais profunda as suas engrenagens. Com isso, identificou-se, na assistência aos passageiros, o espaço de interesse oportuno para conciliar sistemas sociais distintos no campo da aviação civil. Também foi possível identificar soluções nascidas da própria governança global para o problema da uniformidade e da insuficiência da proteção do consumidor, como a necessidade de ampliar a participação de suas coletividades e estabelecer mecanismos relativos à governança judicial.

A diáspora negra na América Latina tem sofrido ao longo dos séculos diversos processos de desterritorialização. A violência da colonização aplicada sobre os sujeitos negros os atinge não apenas como indivíduos, mas também quanto as suas construções simbólicas, sociais e territoriais. O presente trabalho tem por objetivo partir do estudo de caso do Espaço Humanitário de Puente Nayero e dos territórios ganhados ao mar no Pacífico colombiano, para posicionar a diáspora negra e a Améfrica no centro das discussões sobre território, Estado Nação e Direitos Humanos. Partindo especialmente da produção teórica e conceitual de intelectuais negras e negros, a pesquisa busca posicionar as esperiências amefricanas no centro do campo dos estudos sobre direitos humanos e raça. Em específico, o caso de Puente Nayero foi escolhido por ser paradgmático para exemplificar as formas em que o território negro articula estratégias nacionais e transnacionais, dentre elas o acesso ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Por meio da Medida Provisória N° 152-14 de 15 de setembro de 2014 garantida à essa população, foi possível assegurar em certos níveis a vida e ocupação territorial dos sujeitos do Espaço. O estudo de caso localiza a disputa da população negra por território como primordial e para traçar considerações mais gerais sobre os significados e potencialidades dos direitos humanos, tendo como chave conceitual, teórica e metodológica a experiência da diáspora amefricana.