A partir de um quadro necessário para obter celeridade nas licitações para as forças de segurança pública, o presente trabalho teve como intuito verificar os procedimento de compras de armas levados à efeito desde 2005 até 2022, na modalidade pregão eletrônico, realizados pelo MJSP. As compras governamentais, o sistema de compras compartilhadas, o princípio da eficiência nas licitações e sua relação com a gestão, a segurança pública no que concerne a implementação dessa política, assim como a medida de eficiência desse serviço público, foi o escopo desse estudo. Com um olhar filosófico pós-positivista, utilizando se de método misto e técnica de triangulação concomitante, foram construídas observações descritivas dos procedimentos coletados. Como resultado, observou-se a existência de diversos fatores que podem influenciar na eficiência do processo, destacando-se a necessidade premente de elevado zelo na elaboração das especificações dos bens. A eficiência das compras de armas ainda sofre com problemas de especificações que resultam na demora ou em alguns casos no cancelamento dos pregões. Solução recente adotada não se mostrou suficiente para superar este problema, sendo necessário à administração adotar novas práticas sobre o tema.

Estudos sobre a eficácia da Auditoria Interna têm ganhado cada vez mais relevância,
uma vez que a notável expansão da atividade de auditoria tem imposto novos
desafios. A fim de satisfazer as expectativas das partes interessadas, as auditorias
devem estar cada vez mais bem preparadas, cumprindo eficazmente sua missão de
aumentar e proteger o valor organizacional. Nesse sentido, o presente estudo teve
como objetivo geral identificar, dentre os indicadores relacionados aos fatores
organizacionais que exercem influência sobre a eficácia da Auditoria Interna, quais são
percebidos como os mais relevantes. Para tanto, foi utilizada pesquisa de natureza
exploratória e descritiva, com abordagem quantitativa. O estudo baseou-se no modelo
proposto por Lenz (2013), tendo sido coletada a percepção dos chefes de Auditorias
junto a Auditorias Internas vinculadas às Universidades Federais e às Instituições no
âmbito do sistema federal de ensino. A partir das respostas obtidas com o questionário
aplicado, analisaram-se dados relacionados a quatro fatores que influenciam a
atuação da Auditoria Interna – Características Organizacionais; Recursos da Auditoria
Interna; Processos da AI; e Relacionamentos da Auditoria – os quais foram associados
a 34 aspectos. A análise dos dados foi feita a partir das técnicas estatísticas de análise
fatorial e análise de cluster. Os resultados apontaram que questões associadas aos
relacionamentos da AI, à independência da AI, aos processos da Auditoria, como o
monitoramento das recomendações e a utilização de técnicas para otimização do
processo de auditoria, ao desenvolvimento contínuo da equipe da AI e ao mandato do
chefe da Auditoria foram percebidas como completamente relevantes para a eficácia
da Auditoria Interna. Tais resultados têm aderência com a literatura, tendo potencial de
contribuir com a qualificação das Auditorias Internas, aumentando, consequentemente,
sua eficácia.

A sociedade exige que a administração pública federal brasileira preste serviços de forma eficiente, ou seja, tenha os custos reduzidos e aumente a qualidade dos serviços prestados. A avaliação sistematizada pelo modelo lógico pode gerar importantes contribuições para a melhoria da qualidade dos serviços prestados pelos servidores públicos federais que aderiram ao Programa de Gestão por Resultados em regime de teletrabalho. Em especial, o Programa de Gestão por Resultados do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (PGR-FNDE) que tem como objetivo promover a produtividade e a qualidade das entregas dos servidores do FNDE. A diversidade de abordagens, métodos e indicadores específicos torna importante e necessária a realização de estudos e pesquisas que compreendam e orientem a avaliação adequada das atividades realizadas. Assim, a construção do modelo lógico do Programa é um elemento básico da etapa de avaliação, pois o entendimento de sua estrutura é essencial para a elaboração dos indicadores de avaliação. Este estudo de caso será realizado por meio da abordagem qualitativa, de natureza exploratória e descritiva, com a realização de pesquisa bibliográfica, pesquisa documental e entrevistas semiestruturadas, que serão estudadas por meio de análise de conteúdo, com especialistas no assunto do Ministério da Economia e do FNDE. Após a pré-montagem do Modelo Lógico, realizar-se-á a etapa de validação pelos especialistas, em que serão discutidas as lacunas identificadas no programa e as dúvidas existentes serão dirimidas. Assim, os resultados da pesquisa subsidiaram a construção do Modelo Lógico, que sistematizará o programa, auxiliará no planejamento das ações e subsidiará a alocação dos recursos orçamentários, financeiros, humanos e tecnológicos. Desse modo, conclui-se que a aplicação e validação do Modelo Lógico do Programa favorecerá a análise das condições de estrutura física, humana e operacionais, sendo essenciais para a melhoria da qualidade do Programa de Gestão por Resultados Federal, principalmente para o PGR-FNDE, podendo assim ser utilizado para seu monitoramento e avaliação.

ABSTRACT: Society requires the Brazilian federal public administration to provide services efficiently, that is, to reduce costs and increase the quality of services provided. The evaluation systematized by the logical model can generate important contributions to the improvement of the quality of the services provided by the federal public servants who joined the Management by Results Program in telework regime. In particular, the Program for Management by Results of the National Fund for the Development of Education (PGR-FNDE) which aims to promote the productivity and quality of deliveries by FNDE servers. The diversity of approaches, methods and specific indicators makes it important and necessary to carry out studies and research that understand and guide the adequate evaluation of the activities provided. Thus, the construction of the Program's logical model is a basic element of the evaluation stage, since understanding its structure is essential for the elaboration of evaluation indicators. This case study will be carried out through a qualitative approach, of an exploratory and descriptive nature, with bibliographic research, documentary research and semi-structured interviews, which will be studied through content analysis, with subject matter experts from the Ministry of Economy and the FNDE . After the pre-assembly of the Logical Model, the validation stage will be carried out by the specialists, in which the gaps identified in the program will be discussed and the existing doubts will be resolved. Thus, the research results subsidized the construction of the Logical Model, which will systematize the program, assist in the planning of actions and subsidize the allocation of budgetary, financial, human and technological resources. Thus, it is concluded that the application and validation of the Logical Model of the Program will favor the analysis of the physical, human and operational conditions, being essential for the improvement of the quality of the Federal Program of Management of Results, mainly for the PGR-FNDE, being thus able to be used for monitoring and evaluation.

As paralisações (greves) do transporte público são eventos que ocorrem com certa
frequência, interrompem a oferta do serviço e causam transtornos diversos. Assim,
este trabalho objetiva analisar o contexto das paralisações do transporte público
coletivo rodoviário de passageiros no DF, de modo a propor melhorias no processo
de planejamento através de: revisão sistemática de literatura sobre as greves no
transporte público; levantamento sobre a ocorrência de paralisações no DF; estimativa
de impacto das paralisações sobre a demanda de passageiros do transporte público
do DF; e elaboração de diretrizes para a elaboração de plano de contingência para o
transporte público. Os resultados indicaram que: (i) a metodologia Methodi Ordinatio
ressaltou diversos aspectos dos trabalhos acadêmicos sobre os impactos negativos
das paralisações; (ii) o levantamento do número de greves indica que são eventos
com certa frequência no DF, mas em queda; (iii) há impactos negativos na demanda
de passageiros do transporte do DF, segundo estimativas de modelo de dados em
painel longo; (iv) um conjunto de ações de contingência é necessário para mitigar os
efeitos delas. Demonstrou-se ser essencial a elaboração de um plano de contingência
de greves a partir das ações estruturadas, o que permite o aprimoramento da gestão
e do serviço de transporte público coletivo.

O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) visa contribuir para o rendimento escolar e a formação de hábitos alimentares saudáveis dos estudantes, por meio da oferta de alimentação nas escolas. Em 2020, quando as aulas presenciais foram suspensas devido à pandemia da Covid-19 e a legislação do PNAE foi alterada para permitir a entrega de alimentação escolar diretamente aos pais ou responsáveis pelos alunos, veio a impor diversos desafios ao Programa, que demandaram uma atuação mais efetiva do controle social do PNAE, exercido pelos Conselhos de Alimentação Escolar (CAE). O objetivo deste trabalho foi verificar se os Conselhos conseguiram atuar de forma efetiva no controle social do PNAE, no contexto da pandemia da Covid-19. Foram utilizadas técnicas de pesquisa documental, bibliográfica, e quantitativa por meio da aplicação de questionário, enviado eletronicamente aos conselheiros de todo o Brasil, que possuíam cadastrado no Sistema do FNDE, com retorno de 1703 questionários. A maioria dos conselhos deu continuidade às atividades de monitoramento e fiscalização do programa.  As atividades mais desenvolvidas pelos Conselhos foram o acompanhamento da montagem dos kits (69,6%) e o acompanhamento da divulgação sobre o fornecimento dos kits e/ou refeições (52,8%). As regiões Sul e Sudeste foram as regiões onde mais foram realizadas essas atividades. As maiores dificuldades enfrentadas pelos Conselhos foram a baixa de participação dos membros (33,4%), mais reportada na região Centro-Oeste, e a baixa capacitação dos conselheiros (27,7%), mais reportada na região Nordeste. Apesar das dificuldades enfrentadas, no contexto da pandemia da Covid-19, houve engajamento e comprometimento da maioria dos Conselhos e de seus membros, que procuraram, voluntariamente, realizar o controle do programa.

A transformação digital das relações de trabalho, intensificadas com o advento da pandemia da
COVID-19, têm impulsionado novas formas e configurações de trabalho, dentre as quais
adquirem relevo, o teletrabalho, no qual as equipes virtuais são ligadas por meio de tecnologias
da informação e comunicação. Novos desafios têm emergido para a liderança de equipes virtuais,
sobretudo quanto aos aspectos da Qualidade de Vida no Teletrabalho (e-QVT). No Brasil, o
governo editou normas que possibilitam a implementação de um programa de gestão visando
melhorar a produtividade e a qualidade de vida dos teletrabalhadores e reduzir custos. Neste
contexto, o objetivo deste trabalho é traçar um diagnóstico das dimensões da e-QVT,
identificando pontos de atenção e facilitadores à gestão e implementação do trabalho remoto no
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e comparar os resultados das
pesquisas nos cinco órgãos públicos onde a Escala e-QVT foi aplicada. A pesquisa caracteriza-se
pela abordagem descritiva de caráter exploratório realizada por meio de uma revisão sistemática
de literatura (RSL) baseada no protocolo de Cronin, Ryan e Coughlan (2008), nas bases de
dados: Web of Science e Scopus, no Portal de Periódicos CAPES. Após a utilização de critérios
de inclusão e exclusão, foram selecionados 43 artigos relacionados aos temas Gestão de Equipes
Virtuais e e-QVT, cujos resultados fornecem subsídios para novas pesquisas que contribuam para
a institucionalização do tema na academia e em organizações brasileiras. A pesquisa tem
características quali-quanti (abordagem mista) e foi realizada com 158 teletrabalhadores do FNDE,
com a aplicação da Escala de medida e-QVT, desenvolvida por Andrade composta por cinco
dimensões do Teletrabalho: Autogestão, Contexto, Estrutura Tecnológica, Infraestrutura e Sobrecarga
de Trabalho, e, ainda, pela dimensão da Gestão do Teletrabalho. Os achados apontam que os
teletrabalhadores do FNDE estão numa zona de bem-estar dominante, com resultado positivo para
promoção da saúde, em cinco dimensões de e-QVT. A dimensão Sobrecarga de trabalho
encontra-se na zona de mal-estar dominante moderado e é um importante fator a ser considerado
pela gestão do teletrabalho, segundo a Cartografia Psicométrica de Ferreira (2012). Resultados
similares foram observados nas pesquisas realizadas por Andrade (2020) no Superior Tribunal de
Justiça, na Agência Nacional de Vigilância Sanitária e no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
Territórios, e por Fayad (2021), na Universidade de Brasília.

Um dos instrumentos mais importantes para a política externa de um país é o ato internacional, sendo que, por intermédio da quantidade de documentos assinados, do seu emprego e da importância conferida em seus efeitos em território doméstico, é possível mensurar sua atuação diplomática e a ampliação do alcance de sua influência e confiabilidade global. No Brasil, após a celebração de um ato bilateral ou multilateral, deve-se ser empregado um procedimento de internalização das regras acordadas internacionalmente ao ordenamento jurídico brasileiro, pelos diversos trâmites de análise nos Poderes Executivo e Legislativo. Assim, elegida a fase processual que ocorre no Poder Executivo, na elaboração e na tramitação da Exposição de Motivos Interministerial (EMI), o passo seguinte ocorre no Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). Desse modo, é necessário um estudo do fluxo processual de tramitação da internalização dos atos internacionais nos órgãos da Pasta (MJSP), para fins de verificação de uma visão integrada das atividades desempenhadas por essas unidades, à luz dos conceitos de Gerenciamento de Processos e Negócios (Business Process Management, conhecido pela sigla BPM). Observa-se, ademais, que, em 31 de agosto de 2020, foi publicada a Portaria nº. 453, que dispõe sobre a elaboração e a tramitação de atos no âmbito do MJSP, para oficializar fluxos de modo a promover a segurança jurídica para a assinatura e a implementação desses dispositivos de competência do Ministério. Considerando o cenário de internalização dos atos internacionais acima descritos e partindo da gestão processual para gerar um produto que possa atender as expectativas das partes interessadas, este estudo busca responder à seguinte questão: como se dá o processo de internalização de ato internacional, no que se refere à fase de análise da EMI no contexto do MJSP, a partir da Portaria nº. 453, de 31 de agosto de 2020? Para tanto, a presente pesquisa está baseada na metodologia qualitativa, utilizando pesquisa bibliográfica e documental e também quinze entrevistas não estruturadas com servidores de nível de gestão.  Obtidos esses dados, realizam-se a caracterização e o mapeamento dos fluxos adotados entre as unidades setoriais envolvidas, em relação a uma etapa específica do processo de incorporação de um ato internacional, com a respectiva identificação de fatores que dificultam e facilitam a utilização da Portaria nº. 453/2020. Faz-se isso com o objetivo  de depreender as boas práticas e os obstáculos existentes no fluxo processual institucional utilizado contemporaneamente. Partindo dessas análises, apresentam-se, como resultado neste trabalho ,  sugestões de melhorias para o órgão, propondo-se a utilização de controles gerenciais unificados entre as unidades, com o seu respectivo monitoramento com base em indicadores de desempenho. Também é sugerida a utilização de um único sistema de tramitação (interno e externo), bem como o aprimoramento da interlocução entre as unidades envolvidas, com a devida gestão entre as partes. Além disso, é proposta a implementação de reuniões interministeriais periódicas e capacitação dos envolvidos. Por fim, recomenda-se a criação e implementação de ferramenta para empreender centralidade, horizontalidade e maior transparência ao processo discutido neste estudo, o que pode dirimir os obstáculos indiciados pelos dados obtidos.

A complexidade das relações entre a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) resulta em um terreno árduo para a atuação do Serviço Público Federal, uma vez que enquanto a LAI preconiza a transparência pública, a LGPD busca proteger os dados pessoais dos cidadãos brasileiros. Considerando essa problemática, este estudo teve como objetivo analisar o aparente conflito relacionado ao acesso à informação no setor público federal à luz da LAI, da LGPD e das Boas Práticas aplicadas. Metodologicamente, assume-se uma pesquisa descritivo-exploratória para examinar o tema em seus relevos mais recentes, no caso o conflito interpretativo ao aplicar as referidas leis. Para coleta de dados, adota-se uma revisão bibliográfica não sistemática, consultando bases de dados nacionais de relevância, a saber: Portal Periódicos CAPES associado à plataforma da Universidade de Brasília (UnB); Scientific Electronic Library Online (SciELO); e Google Acadêmico. Para análise e interpretação das evidências bibliográficas, parte-se de uma perspectiva teórica interdisciplinar, acolhendo a Teoria do Novo Serviço Público (NSP); a Teoria do Diálogo das Fontes; e a Teoria da Ponderação dos Direitos. Adotou-se, ainda, uma pesquisa qualitativa, utilizando-se as técnicas de pesquisa documental e bibliográfica, bem como a realização de entrevistas semiestruturadas com integrantes de quatro instituições com diferentes níveis de maturidade na implementação dos dois estatutos legais. Após as análises realizadas, verificou-se que boas práticas na implementação e execução da LAI e da LGPD significa observar fundamentalmente os preceitos das três teorias mencionadas, especialmente no que diz respeito ao atendimento do interesse público, a fim de assegurar a proteção da personalidade dos indivíduos pela ponderação dos direitos. Para tanto, no decorrer das pesquisas, algumas lições foram aprendidas, como a importância de se mapear todos os processos de negócio e os dados pessoais que estes armazenam antes de sua disponibilização e, ainda, recomenda-se como boas práticas: garantir transparência e proteção dos dados pessoais sensíveis e promover o atendimento ao cidadão-usuário de forma eficiente e integrada. Além disso, foi possível constatar que a LAI e a LGPD são duas faces de uma mesma moeda, que é a transparência dos dados entre os distintos e diversos atores sociais. Este estudo demonstrou isso ao analisar grupos diferentes de instituições públicas e seus gestores na aplicação de ambas as leis. Portanto, a implementação da LAI vem para promover o acesso à informação, e a LGPD a auxilia nessa operação. Por conseguinte, é fundamental que gestores públicos atuem em conformidade com as leis de transparência e proteção de dados, e que as boas práticas em sua implementação sejam amplamente difundidas e aplicadas, a fim de garantir um equilíbrio entre a transparência pública e a proteção dos direitos dos indivíduos.

O tráfico de pessoas é uma forma moderna de escravidão. Trata-se de um fenômeno complexo e que ainda subsiste em escala global, notadamente estruturado em movimentos de pessoas em contexto de vulnerabilidade com a finalidade de exploração. Dados do Relatório Global sobre Tráfico de Pessoas, produzido pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC,2020) indicam que, apenas no ano de 2018, foram detectadas quase 50.000 vítimas de tráfico humano em 135 países, incluindo o Brasil. Nesse sentido, propôs-se com esta pesquisa estudar o fenômeno do tráfico de pessoas, em especial a implementação da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (PNETP) do governo brasileiro como resposta ao fenômeno, da perspectiva da proteção e à atenção às vítimas do crime. A fundamentação teórica incluiu uma análise dos antecedentes do tema nos documentos internacionais, em especial o Protocolo de Palermo, e uma descrição da PNETP no Brasil, além das medidas de assistência e proteção oferecidas às vítimas. A metodologia empregada consistiu em pesquisa documental e bibliográfica, com técnicas de coleta e análise de dados adequadas ao estudo. Os resultados alcançados revelaram que a existência de correlações entre as legislações brasileiras e o Protocolo de Palermo, indicando um alinhamento significativo entre ambos os instrumentos. O fato de as mesmas categorias e abordagens depreendidas pela análise categorial estarem presentes nos documentos legais evidencia o esforço do Brasil em adotar medidas e diretrizes que estejam de acordo com os padrões internacionais de combate ao tráfico de pessoas na perspectiva de atenção às vítimas- aspecto examinado neste trabalho. Ao identificar a presença das categorias relacionadas à proteção de vítimas de tráfico de pessoas nos documentos legais, na PNETP, na Lei 13.344/2016 e nos Planos Nacionais, podemos afirmar que o Brasil está buscando seguir as diretrizes internacionais estabelecidas pelo Protocolo de Palermo. De maneira geral, os planos brasileiros apresentaram maior percentual de conteúdo das metas de atendimento às vítimas, porém, esse alinhamento não se reflete de maneira uniforme nos três planos aprovados. Isso se deve ao fato de haver mais metas no Plano II em relação ao Plano I, mas houve uma diminuição no percentual de metas para o atendimento às vítimas do Plano III para o Plano II. Por conseguinte, ainda é necessário muito esforço para garantir que as vítimas de tráfico no Brasil tenham plenitude de direitos, devendo os planos nacionais seguintes abordarem este aspecto.

Verificada uma tendência de crescimento do montante de restos a pagar não processados, nos
exercícios de 2008 a 2014, foram publicados os Decretos no 8.407/2015 e 9.428/2018, que alteram
o Decreto no 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e instituíram um recrudescimento da forma de
gerir os empenhos inscritos em restos a pagar, onde cita-se a instituição dos bloqueios e
cancelamentos automáticos e a redução do prazo de vigência de um empenho inscrito em restos a
pagar não processados de 5 anos para 3 anos. O presente trabalho tem como objeto de pesquisa
verificar se as atuais disposições normativas que tratam do bloqueio e cancelamento de despesas
públicas inscritas em restos a pagar restringem a implementação das políticas a cargo do Ministério
da Justiça e Segurança Pública. Durante o estudo, analisou-se o estoque de restos a pagar não
processados dos anos de 2008 a 2022 e na sequência foram realizados testes de diferenças de
médias utilizando os períodos anteriores e posteriores de aplicabilidade dos cancelamentos
automáticos de restos a pagar não processados impostos pelos Decretos no 8.407/2015 e
9.428/2018, que indicaram impacto na execução das despesas classificadas como investimentos e
nas transferências de recursos para os entes subnacionais, em especial na área de atuação
governamental relacionada à segurança pública. Procedeu-se ainda, a realização de entrevistas
semiestruturadas presenciais visando coletar a percepção dos gestores que atuam no órgão objeto
de estudo em relação às consequências e impactos do Decreto no 93.872/1986, restando
evidenciado que o prazo de três anos, para vigência dos empenhos inscritos em restos a pagar não
processados, se mostra suficiente para a execução de despesas de baixa complexidade, entretanto,
é insuficiente para atendimento das transferências voluntárias, execução de obras e execução de
alguns investimentos mais complexos. A principal implicação referente ao cancelamento de restos
a pagar não processados diagnosticada foi o comprometimento do orçamento do exercício vigente
para suportar aquelas despesas que já possuíam suporte orçamentário e tiveram seus empenhos
cancelados de forma automática.

Nos anos 80, o papel do Estado começou a ser repensado. Foram introduzidos conceitos e técnicas gerenciais do setor privado para o setor público, com base na eficiência, competitividade e redução da máquina administrativa (Peci; Pieranti; Rodrigues, 2008). Essas mudanças de paradigmas permitiram a evolução da Administração Pública até o modelo atual. Nesse sentido, a Administração Pública vem passando por uma profunda reflexão sobre a qualidade dos serviços prestados e os resultados entregues à sociedade, bem como sobre os meios e recursos públicos aplicados para atingir essa finalidade. Em tempos em que a tecnologia da informação se solidifica como meio essencial para atender às necessidades do cidadão, a partir da implantação de serviços públicos digitais, a transformação digital torna-se imperativo ao Estado moderno.  Com essa dinâmica, há de se ponderar que as políticas públicas estão cada vez mais associadas ao uso de recursos tecnológicos, os quais podem servir como meio, instrumento e/ou ambiente para o exercício da cidadania (Mozini et al., 2023). Os avanços tecnológicos têm desempenhado um papel relevante na ampliação da relação entre governo e cidadão, notadamente na elaboração de políticas públicas imbuídas de uma maior eficácia e transparência. O governo eletrônico exerce uma função que se revela facilitadora e propulsora ao estimular a acessibilidade, a transparência e a eficiência dos mecanismos administrativos. Nesse cenário, o governo brasileiro, por meio da atual Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e Inovação de Serviços Públicos (SGD/ME), vem investindo na discussão, promoção e aprovação de diversas normas para intensificar o uso dos benefícios carregados pelas tecnologias. Tais transformações digitais trazem reflexos para a economia e para o próprio governo (Varella; Oliveira; Moesch, 2017). Como resultado desse trabalho, procura-se atingir o maior número de indivíduos que buscam serviços públicos de forma mais ágil, eficiente, digital e barata. A transformação digital se apresenta como uma estratégia de articulação de tecnologias para resolver os desafios a serem enfrentados, em especial na ampliação da produtividade, da eficiência organizacional e da comunicação, se diferenciando como um movimento inovador, transformando a própria organização. No entanto, ainda não sabemos até que ponto a tecnologia é disruptiva para a sociedade e até que ponto ela serve de apoio, já que também pode aumentar a exclusão digital. Para amenizar essa questão, os governos do mundo estão investindo na acessibilidade digital das comunidades mais carentes e fora dos grandes centros. Através do Estudo de Caso do Portal Consumidor.gov.br, este estudo procura examinar os desafios da transformação digital no governo brasileiro e como ela aumenta a acessibilidade aos serviços do governo eletrônico e formulação de políticas públicas. Para a pesquisa, utiliza a estratégia metodológica de Lawrence Bardin.  A autora propõe uma análise de conteúdo que se concentra na interpretação do significado das mensagens, buscando compreender os contextos e subtextos subjacentes ao material analisado. Para tanto, com auxílio do software Atlas.ti, utiliza a categorização e codificação de dados textuais, permitindo a identificação de padrões e tendências emergentes nos discursos ou textos estudados, o que permitiu a análise mais abrangente e aprofundada. Como resultado da pesquisa, este estudo trouxe recomendações para melhorias no portal Consumidor.gov.br, no sentido de aprimorar a experiência dos usuários, fortalecer a segurança de dados e melhorar a gerência da plataforma. Para além desses resultados, demonstra a importância da transformação digital na modernização dos serviços públicos oferecidos aos cidadãos.

Ao longo dos últimos anos, iniciativas pontuais de melhoria na Gestão Pública têm sido adotadas pelo Estado visando à otimização da qualidade dos meios e serviços ofertados ao funcionamento da própria Administração e à sociedade. Nesse contexto, através de políticas públicas estruturantes, a Administração Pública vem buscando adequar suas atividades, sendo a padronização técnica de produtos, processos e serviços empregados na segurança pública, umas das vertentes cruciais à melhoria da prestação de serviços ao cidadão. Em consequência, uma vez instituídas, as políticas públicas necessitam ser avaliadas em suas entregas efetivas à sociedade. Desse modo, a presente pesquisa teve por objetivo avaliar a influência do processo de avaliação da conformidade instituído em Normas Técnicas Senasp pelo do MJSP na melhoria de qualidade, segurança e desempenho dos produtos destinados à segurança pública. Nesse sentido, a partir de um estudo metodológico envolvendo duas amostras de pesquisa componentes da população da segurança pública brasileira, foi possível analisar como o processo de avaliação da conformidade, sendo parte do ciclo de padronização técnica e normalização de mercado, influem na importante melhoria desses equipamentos. Para tanto, analisou-se a percepção de especialistas e posteriormente a comparou com a avaliação realizada pelo público em geral da segurança pública para as mesmas variáveis estudadas, sendo possível, por oportuno, analisar ainda a correlação existente entre a percepção de importância do processo de avaliação da conformidade estudado com a melhoria de qualidade, segurança, desempenho de pistolas adquiridas em licitação realizada pelo MJSP no ano de 2020 para as instituições de segurança pública. Partindo dessas análises, apresentam-se, como resultado neste trabalho atestou-se que o processo de avaliação da conformidade é percebido com elevado grau de importância e está significativamente correlacionado com a melhoria de qualidade segurança e desempenho dos produtos empregados na segurança pública, influindo essencialmente este resultado na compra das pistolas da marca, Beretta, modelo APX pela Administração Pública. Depreende-se ainda da pesquisa que este produto adquirido satisfaz à expectativa dos usuários quanto aos requisitos de qualidade, segurança e desempenho, porém possui alguns parâmetros técnicos passíveis de melhoria, sendo um ponto de controle para os profissionais, instituições de segurança pública e indústria relacionada com esse nicho de mercado.

Vários estudos apontam a educação como o investimento mais promissor, refletindo positivamente tanto no aspecto econômico quanto não econômico de uma sociedade; no entanto, o atual cenário econômico e sua estrutura tributária, não permite um aumento significativo de gastos neste setor, restando a eficiência como o recurso a ser desenvolvido. A presente dissertação procura analisar a qualidade dos gastos públicos em educação na rede pública municipal no ensino fundamental, em todas as cidades de Alagoas, estado com o menor IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) do Brasil, utilizando-se da análise envoltória de dados - DEA. Para isso, utilizou-se como insumo/input, dados tradicionais que indicam infraestrutura da escola, capital, trabalho e riqueza do município: o número de professores da segunda fase do ensino fundamental (5a a 9a séries); a média de horas-aula diárias nesta etapa do ensino fundamental, multiplicadas pelo número de alunos matriculados neste período; número de escolas públicas de Ensino Fundamental com acesso a rede de energia elétrica e/ou que possuem sistema de esgoto; Produto Interno Bruto (PIB) municipal per capita. Como output, foram consideradas as notas de português e matemática na 9a séria, na prova Saeb 2019, multiplicadas pelos alunos matriculados neste ano do ensino; bem como o inverso das despesas per capita no ensino fundamental. Concluiu-se que, ao se relacionar as cidades consideradas eficientes com o critério populacional, observou-se que a maior parte dos chamados benchmarking são representados pelos municípios que possuemos menores números de habitantes, corroborando a tese de que o aumento populacional dos municípios significa no aumento da demanda na educação e maiores desafios nesse setor.

Este estudo tem por objetivo analisar a concepção e execução do Plano de Transformação Digital
do MDR sob a ótica do processo de inovação, trazendo ao final propostas de melhorias que
poderão ser implementadas em novos planos, no próprio MDR ou em outros órgãos do governo.
No arcabouço teórico apresenta-se os conceitos de governo eletrônico (TANG; PERUMAL,
2013), transformação digital (FILGUEIRAS; FLÁVIO; PALOTTI, 2019) e processo de inovação
(TIDD; BESSANT, 2015). Como metodologia, adotou-se uma pesquisa qualitativa, de natureza
exploratória e descritiva, a partir do estudo de caso do MDR, utilizando-se as técnicas de
pesquisa documental, entrevistas semiestruturadas e pesquisa bibliográfica. As análises
demonstraram que os processos de concepção e execução do PTD do MDR basearam-se nos
princípios do desenvolvimento ágil e contaram com a colaboração de outros órgãos do governo
federal e o apoio da alta administração do MDR, o que contribuiu para o bom desempenho do
projeto. Na caracterização do PTD do MDR sob a perspectiva do processo de inovação
identificou-se quatro fatores facilitadores e cinco fatores dificultadores do processo. Da
compreensão da dinâmica de inovação ocorrida apontaram-se sugestões de melhorias que podem
ser implementadas em processos similares na administração pública. Neste estudo verificou-se
que o PTD do MDR, inovou na forma como mostrou à organização o propósito da alta
administração, de realizar a digitalização de seus serviços públicos, além de realizar entregas à
sociedade o que tem o condão de proporcionar uma maior eficiência e agilidade na prestação dos
serviços públicos.

O tempo de tramitação dos processos de licenciamento ambiental federal envolve múltiplos atores e, portanto, os mesmos podem ser corresponsáveis por eventuais atrasos na emissão de LPs. O objetivo deste estudo foi sistematizar o tempo médio consumido pelos atores envolvidos no processo de licenciamento ambiental de estruturas rodoviárias na fase de licenciamento prévio. Foi selecionada uma amostra de oito processos de licenciamento de estruturas rodoviárias que obtiveram Licença Prévia (LP) entre os anos de 2009 a 2018 sob a exigência de Estudo de Impacto Ambiental (EIA).Todos os processos foram submetidos ao método de análise documental. Os resultados da sistematização mostraram que a maioria das etapas analisadas não são concluídas no tempo mínimo estipulado pelos instrumentos normativos, portanto, há pouca efetividade no tempo de tramitação. O órgão ambiental mostrou efetividade temporal apenas nas etapas de triagem e na convocação de audiência pública, as outras quatro etapas sob sua competência exclusiva não foram efetivas. No que diz respeito ao empreendedor, apenas a entrega do registro e transcrição das audiências públicas foi transativamente efetiva, todas as outras não foram desempenhadas no tempo estipulado. A manifestação dos órgãos intervenientes e órgãos estaduais de meio ambiente (OEMAs) acerca da minuta do Termo de Referência (TR) parcial não alcançou efetividade transativa. A manifestação dos órgãos intervenientes, dos órgãos estaduais de meio ambiente (OEMAs) e órgãos municipais de meio ambiente (OMMAs) acerca da análise técnica do EIA/RIMA não mostrou efetividade transativa. A manifestação de interessados na realização das audiências públicas ocorreu dentro do prazo fixado, mostrando ser efetiva. O estudo conclui que a efetividade transativa está sujeita à dimensão de efetividade processual. Diante da experiência obtida com a aplicação da sistematização empregada, recomenda-se que futuras pesquisas sobre a temática se atentem a duas características da efetividade transativa para melhor refletir a prática dos envolvidos. Uma das dimensões é a qualitativa: nesse aspecto, o desempenho médio dos atores refletirá o conjunto amostral dos processos, sendo que, casos excepcionais inflacionarão o resultado do tempo médio. A outra dimensão é a quantitativa: o número de processos que se enquadram nos parâmetros de efetividade também pode refletir o desempenho prático dos envolvidos, diminuindo a influência de casos isolados. Portanto, são duas medidas indispensáveis e não excludentes.

As contratações públicas são essenciais para o funcionamento do Estado, possibilitando a Administração se utilizar de particulares para execução de atividades de manutenção, relacionadas ao interesse próprio, bem como para atendimento direto de demandas da sociedade. Nessa função administrativa, o Estado se coloca com um dos principais consumidores do mercado, tendo papel fundamental para o desenvolvimento econômico sustentável. E devido a essa importância, a submissão do Estado ao princípio da eficiência se impõe para o acautelamento do interesse público, que exige procedimentos céleres, econômicos e encapados dentro da legalidade. Esta dissertação, se utilizando do formato Multipaper, composta de dois artigos, objetiva verificar os fatores que influenciam a eficiência da fase interna das compras públicas realizadas por meio de licitações, em especial na modalidade Pregão, por ser a de maior utilização. O primeiro estudo, por meio de uma revisão sistemática da literatura, seguindo o protocolo Cronin, Ryan e Coughlan (2008), buscou levantar as publicações dos últimos cinco anos sobre a eficiência das contratações públicas, usando os descritores ‘compras’, ‘licitações’, ‘eficiência’ e ‘eficiente’, resultando em 29 artigos selecionados, publicados, em geral, em periódicos de boa qualificação, sendo possível compreender que a eficiência vem sendo pesquisada principalmente quanto a celeridade e a economicidade. O segundo estudo, já se utilizando de métodos quantitativos, investigou as variáveis que
influenciam a eficiência da fase interna das licitações realizadas no âmbito da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Em primeiro momento, por meio de uma regressão linear, o tempo total da fase interna, colocado como variável dependente, apresentou uma relação positiva com a variável que representava o tempo de elaboração do Termo de Referência e negativa com o tempo de duração do Estudo Técnico Preliminar. Sequencialmente, aplicando uma regressão logística, o tempo de
confecção do Termo de Referência teve maior a probabilidade de gerar itens não adjudicados e o tempo de elaboração da pesquisa de preços uma menor probabilidade,revelando a oportunidade da Administração promover a redução do tempo dedicado para o Termo de Referência e aumentar o foco na elaboração do Estudo Técnico Preliminar e nas pesquisas de preços, concomitante a esforços de capacitação dos atores responsáveis por esses artefatos processuais.

Apresenta-se neste trabalho o quanto é desafiador desenvolver políticas públicas no
contexto brasileiro, em que há uma diversidade de atores e que se apresenta como
uma federação compostas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios,
associando-se à sociedade e suas organizações sociais instituídas por lei, como o
CACS-FUNDEB. Compreender a dinâmica do relacionamento da União com o
conselho social é um passo para a melhoria da política pública. Este estudo buscou
compreender a relação FNDE e CACS-FUNDEB DF dentro da política pública do
PAR sob a ótica da Governança Pública. Em que pese existirem algumas diferenças
conceituais a respeito da temática abordada neste estudo, quais sejam a governança
pública, o conselho social e as políticas públicas, no que se refere ao segundo e ao
terceiro não existem diferenças significativas no referencial teórico. Política é
entendida como atividades exercidas por autoridades públicas em razão de suas
funções e controle social, no contexto usado, envolve a capacidade de interferir na
gestão pública; já governança, por comportar uma variedade de significados e
abordagens a depender da temática, cabe uma maior diferenciação, inclusive no que
se refere à governança pública, que fecha o escopo, mas ainda assim com variedade
de compreensões. É preciso, desta forma, conceituar abrangendo a importância dos
conselhos na política, com um conceito que foque na participação e no exercício da
cidadania. O estudo aborda essas 3 dimensões a partir da análise do relacionamento
FNDE e CACS FUNDEB-DF, buscando dar concretude ao exercício da cidadania.
Desta forma, foi realizada pesquisa qualitativa por meio de entrevistas em um total
de 5, sendo 4 no FNDE e uma com o conselho do DF; e mais análise documental
com os atores envolvidos na política e responsáveis por esse relacionamento.
Concluiu-se que o conselho do DF não é participativo dentro da política e
adicionalmente à própria política em si possui fragilidades a serem sanadas, como a
transparência fundamental para o exercício da cidadania, mecanismos de interação
com o FNDE e adicionalmente o exercício da colaboração como fundamentais para
estimular o conselho a participar da implementação da política pública.

Este estudo analisou as influências do teletrabalho obrigatório na saúde mental dos servidores
técnico-administrativos da Universidade de Brasília durante a pandemia. Adotou-se o aporte
teórico-metodológico da psicossociologia do trabalho privilegiando suas vivências e narrativas
enquanto estudo de caso de abordagem qualitativa, de natureza descritiva e exploratória
mediante a análise de conteúdo de Bardin. Os resultados demonstraram o perfil
sociodemográfico dos 15 participantes da pesquisa composto como maioria do sexo feminino,
casados, brancos, residindo com a família próximo do trabalho, com média de 37,8 anos de
idade, 8 anos de trabalho na Universidade e todos com escolaridade superior. Durante a
entrevista a maioria estava trabalhando em modelo de revezamento híbrido e representando cada
decanato com a prevalência do Decanato de Assuntos Comunitários. Estes participantes
compreendem saúde mental a partir da percepção positiva do constructo bem-estar em suas
multidimensões relacionado ao estado de equilíbrio e ao suporte social e complementar ao
conceito de não saúde mental com base no desequilíbrio projetado (ou não) sobre os estados e
sintomas de estresse, ansiedade, depressão, disfuncionalidade e falta de autonomia. Assim,
tendo por base o conceito de saúde mental marcado pela não saúde junto à família e ao trabalho
como determinantes de suas trajetórias, bem como a pandemia enquanto fenômeno social
intrínseco ao teletrabalho, os participantes compartilharam influências negativas em sua maioria
(50%), seguidos de influências ambíguas, negativas e positivas (28%) e, por fim, influências
positivas (14%). O teletrabalho influenciou negativamente a maioria das experiências dos
participantes, tendo em vista a ausência de planejamento organizacional de gestão perante a
intempestividade do teletrabalho, a sobrecarga na sobreposição de papéis entre o trabalho e a
casa e a falta de interação social pelo isolamento e sentimento de solidão repercutindo na
ansiedade, na depressão, na solidão, na angústia e acarretando, em alguns casos, grave
adoecimento. Em seguida, as narrativas demonstram que alguns participantes perceberam uma
influência ambígua na saúde mental tanto negativa quanto positiva ou vivenciaram experiências
negativas para uns e positivas para outros, decorrente do teletrabalho na pandemia diante do
processo de adaptação organizacional, do uso das tecnologias de informação e comunicação e
da possibilidade de fuga de conflitos familiares e do trabalho promovendo ansiedade, estresse e
até adoecimento e/ou ânimo e tranquilidade, menos ansiedade e estresse. E, por fim, a influência
positiva do teletrabalho durante a pandemia para a saúde mental no que tange às condições e à
flexibilidade de trabalho vivenciada pela minoria das experiências dos participantes diante da
percepção de bem-estar, descanso, concentração, menos estresse, satisfação, motivação,
disciplina, liberdade, autonomia e empoderamento. Tendo em vista as influências do
teletrabalho para a saúde mental, as narrativas abrangeram os recursos, estratégias e
mecanismos a que os participantes da pesquisa recorreram para o cuidado integral de sua saúde
mental durante a pandemia como o atendimento em saúde mental, as atividades de lazer e
aprendizagem, as atividades físicas e de saúde, o uso de álcool, a mudança de perspectiva e o
distanciamento tecnológico. Os participantes indicaram sugestões para o autocuidado em saúde
mental como as atividades de saúde, os cuidados em saúde mental, as ações coletivas e o
trabalho híbrido. E a sugestão para o cuidado da Universidade com os servidores mediante o
apoio da gestão em divulgar e implementar lugar de escuta e voz na Universidade, assim como
estabelecer procedimentos de trabalho adequados aos servidores. Destaca-se a contribuição da
pesquisa na discussão do teletrabalho tendo em vista a complexidade do tema e sua pertinência
diante do interesse da instituição na mobilização das instâncias democráticas e inovadoras e na
escassez do tema no âmbito do setor público.