Banca de QUALIFICAÇÃO: PAULO SUERO DOS SANTOS CAVALCANTI MOREIRA

Uma banca de QUALIFICAÇÃO de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE : PAULO SUERO DOS SANTOS CAVALCANTI MOREIRA
DATA : 12/03/2024
HORA: 18:00
LOCAL: Plataforma Teams: https://abrir.link/fCjkA
TÍTULO:

O papel do TCU e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional na Fiscalização e Recuperação de Créditos Públicos à Luz da Teoria Institucional

PALAVRAS-CHAVES:

TCU, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, Teoria Institucional

PÁGINAS: 30
RESUMO:

A Dívida Ativa da União (DAU) representa um componente crucial nas finanças públicas, refletindo obrigações pendentes de pagamento ao governo federal, isto é, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), a Carta “Cidadã”, são créditos exigíveis pelo transcurso do prazo para quitação de modo a serem inscritos em registro específico, após verificada sua certeza e liquidez (BRASIL, 1964, art. 39, §1º). Resta claro, então, tratar-se de um tema complexo e multifacetado no contexto da administração pública, Contábil e fiscal brasileira. Ela reflete as obrigações financeiras não pagas a entidades governamentais, que, após determinado período, são transferidas para uma conta denominada Dívida Ativa. O manejo eficaz da DAU tornou-se mais do que vital para a saúde financeira do governo e para a manutenção da justiça fiscal. No território brasileiro, por exemplo, o processo de registrar créditos públicos na Dívida Ativa da União é um procedimento adotado pelas autoridades competentes para assegurar a recuperação de receitas que não foram pagas dentro dos prazos definidos. Esse registro é, por conseguinte, uma lista de valores que a Fazenda Nacional tem o direito de receber, dotada de características únicas, incluindo a presunção de validade, o registro dos devedores em listas oficiais de inadimplência e a possibilidade de realizar a cobrança por meio de ação judicial de execução fiscal (PGFN, 2013, p.3).

MEMBROS DA BANCA:
Externo à Instituição - WALDIR JORGE LADEIRA DOS SANTOS - UERJ
Presidente - 2478208 - ABIMAEL DE JESUS BARROS COSTA
Interna - 1804227 - DANIELLE MONTENEGRO SALAMONE NUNES
Interno - 1999345 - JOSE ALVES DANTAS