OS RESTOS A PAGAR SÃO UM ORÇAMENTO PARALELO? Um estudo nas Organizações Militares do Exército Brasileiro.
Orçamento; Organizações Militares, Exército
1. INTRODUÇÃO 1.1 Contexto O Orçamento Público é a ferramenta de gestão pública que contém a receita e despesa discriminadas, evidenciando a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, a Lei que o aprovar deverá obedecer aos princípios da unidade, universalidade e anualidade (Lei n. 4.320, 1964). Cabe a contabilidade pública acompanhar a execução orçamentária em consonância com as normas que a afetam e especialmente em relação a Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada para determinado exercício fiscal, segundo Niyama e Silva (2021) A peça orçamentária é elaborada anualmente, com aprovação do poder legislativo e ficando disponível à sociedade, a qual tem a incumbência de fiscalizar a gestão dos entes públicos de forma direta ou indiretamente por algum representante, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) (2023).